Execução Fiscal 0807782-48.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0807782-48.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

26/05/2025, 12:52

Juntada de Certidão

14/04/2025, 14:37

Decorrido prazo de JASSAL INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:22

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 133493627

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: JASSAL INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA SENTENÇA Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] Processo n.º: 0807782-48.2021.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos etc... Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública Municipal em desfavor da parte executada em epígrafe. Ultimados os expedientes de praxe para fins de dar andamento ao feito, a exequente compareceu espontaneamente aos autos, requerendo a extinção da presente demanda alegando que foi ajuizada ação idêntica ID. 133486740). É o breve relato. Decido. É cediço que ocorre a litispendência: "quando se reproduz ação anteriormente ajuizada" (art. 337, § 1º do NCPC) e que, ainda, esteja em curso, pendendo de julgamento (§ 3º), a litispendência, como pressuposto processual objetivo, impede a constituição da relação jurídica instaurada. Oportuno registrar, que haverá litispendência quando forem comuns as partes, o pedido e a causa de pedir. Professa a respeito, o abalizado J.J. Calmon de Passos:"A proibição do bis in idem importa em tornar inválido o processo, cujo objeto é uma lide já objeto de outro processo pendente, ou definitivamente encerrado com julgamento de mérito. Se há processo em curso, cujo objeto (mérito) é idêntico ao que se pretende formar diz-se que há litispendência, no sentido de que a lide, objeto do novo processo, já é lide em outro processo, ainda em curso (pendente)"(Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. III, pág. 258, forense, Rio - grifo nosso). Assim, não resta outra alternativa a este Juízo a não ser determinar a extinção da presente execução fiscal. Da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DE AÇÕES SUCESSIVAS COM A MESMA CAUSA DE PEDIR, PEDIDO E PARTES. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. PROCESSO EXTINTO. INCISO V DO ART. 267 DO CPC. 1. Verifica-se a litispendência quando se repete ação que está em curso, nos termos do § 3º do art. 301 do CPC. 2. In casu, restou evidenciada a tríplice identidade entre partes, pedido e causa de pedir em relação às execuções fiscais. 3. Com efeito, conforme ressaltou com lucidez o Juízo a quo: "Ante a existência de litispendência, por haver outra execução (Processo n. 5775-24.2012.4.01.3811) idêntica e anteriormente distribuída a esta, declara extinta a presente execução, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil." 4. Apelação não provida. Sentença mantida. (TRF-1, AC 00023124020134013811, 7a Turma, Relator Des. Federal REYNALDO FONSECA, julgamento em 24.02.2015) - grifos acrescidos. Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 485, V do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições. Isento de custas, nos termos do artigo 39 da Lei nº 6.830/80. Sem condenação em honorários, haja vista a ausência de citação da parte embargada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. R.I. Fortaleza/CE, 27 de janeiro de 2025. David Fortuna da Mata Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 133493627

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133493627

14/03/2025, 14:34

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 03:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2025, 15:06

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

28/01/2025, 15:06

Conclusos para julgamento

27/01/2025, 11:36

Juntada de Petição de petição (outras)

27/01/2025, 11:21

Juntada de documento de comprovação

21/01/2025, 13:05

Juntada de documento de comprovação

17/09/2024, 14:14

Expedição de Carta precatória.

09/09/2024, 10:14

Documentos

Sentença

•28/01/2025, 15:06

Despacho

•19/08/2024, 12:25

—

Partes do Processo(8)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JASSAL INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA em 27/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 133493627

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 133493627

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133493627

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/02/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Carta precatória.

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