Monitória 3011186-50.2025.8.06.0001 - TJCE

Monitória 3011186-50.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3011186-50.2025.8.06.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: ROBERTA ARAUJO DE SOUZA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos. Custas processuais recolhidas, conforme id. 137247005. A parte autora promoveu ação monitória, por meio da qual almeja obter título executivo judicial contra a parte ré. Dispõe o art. 700, inc. I, do CPC: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; (...). Posto isso, presentes os requisitos legais, determino a citação da parte ré, por mandado, para que efetue o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, do valor constante da petição inicial, com os acréscimos moratórios incidentes desde o ajuizamento da ação, bem como honorários de advogado de 5% (cinco por cento) do valor do débito, conforme o art. 701 do CPC. Ademais, em igual prazo, poderá oferecer embargos, independentemente de prévia segurança do juízo, nos próprios autos da ação monitória, nos termos do art. 702 do CPC. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos, ou se estes forem rejeitados, conforme os §§ 2º do art. 701 e 8º do art. 702, ambos do CPC. Uma vez cumprido o mandado, a parte requerida ficará isenta de custas processuais, conforme o art. 701, § 1º do CPC. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme os arts. 701, § 5º e 916 do CPC. Por envolver pagamento voluntário, não haverá incidência de custas, fixando-se os honorários em 5% (cinco por cento) do valor da causa. A opção pelo parcelamento importará em renúncia ao direito de apresentar embargos, conforme art. 916, § 6º, do CPC. Na atualização do valor da dívida, adotar-se-á a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, da Fundação IBGE. A contagem dos prazos ocorrerá somente em dias úteis, conforme art. 219 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

17/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/01/2026

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/01/2026 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 01/12/2025. Documento: 184016259

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 184016259

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184016259

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de ofício

Todas as movimentações(30)