Execução Fiscal 3009456-72.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3009456-72.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 17:13

Juntada de Certidão

18/03/2025, 17:13

Juntada de Certidão

18/03/2025, 17:12

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 135584655

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO: ELISMARIA MARIA SANTOS RODRIGUES Valor da Causa: R$ 10.984,49 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3009456-72.2023.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos etc... Trata o presente de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública do Município de Fortaleza, com base em título executivo, representativo de débito fiscal, em face do(a) executado(a) devidamente qualificado (a) nos autos. A exequente vem aos autos, requerendo a DESISTÊNCIA do presente feito, sem quaisquer ônus para o Exequente, com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80 (LEF), com o fito de encaminhar o(s) crédito(s) tributário(s) que aparelha(m) o executório para a cobrança administrativa. Relatei. DECIDO. Preleciona o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; Ex positis, em face das pretensões autorais, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA do presente feito com base nos artigos 485, inciso VIII, e 775, caput, ambos do Código de Processo Civil/2015. SEM CUSTAS, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/1980. Em vista da renúncia ao prazo recursal, DECLARO desnecessária a intimação da Credora para conhecimento deste decisum. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE. Fortaleza/CE, 12/02/2025. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 135584655

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135584655

14/03/2025, 14:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:48

Extinto o processo por desistência

12/02/2025, 13:55

Conclusos para julgamento

12/02/2025, 10:04

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

10/02/2025, 15:17

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 14:25

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 14:25

Juntada de Certidão

26/01/2025, 10:41

Juntada de Certidão

19/11/2024, 10:02

Documentos

Sentença

•12/02/2025, 13:55

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 14:25

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 135584655

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 135584655

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135584655

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/03/2025 23:59.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

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