Cumprimento de sentença 0002109-61.2015.8.06.0149 - TJCE

Cumprimento de sentença 0002109-61.2015.8.06.0149 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 10:42

Transitado em Julgado em 12/05/2025

21/05/2025, 10:42

Juntada de Certidão

21/05/2025, 10:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTEIRAS em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:12

Decorrido prazo de JOSE ALDERI BARBOSA DE OLIVEIRA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:32

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2025. Documento: 138913518

24/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTEIRAS, MANOEL NOVAIS MIRANDA SENTENÇA Visto. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0002109-61.2015.8.06.0149 Trata-se de ação civil pública executiva proposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra o Município de Porteiras e Manoel Novais Miranda, ex-gestor, objetivando o pagamento de multa em razão do descumprimento de termo de ajustamento de conduta (TAC). Determinada a intimação dos executados, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito principal (ID 115415301), estes apresentaram manifestação informando o pagamento da multa pelo ex-gestor Manoel Novais Miranda (ID 126239618) e pelo Município de Porteiras (ID 125970855). O Ministério Público se manifestou pela extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (ID 136975160). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme preleciona o art. 924, II, do CPC, "Extingue-se a execução quando (…) a obrigação for satisfeita". A existência de litígio é conditio sine qua non do processo. Portanto, tendo o exequente declarado sua satisfação com o crédito, pôs-se fim ao litígio objeto desta lide. Dessa forma, por não mais subsistir interesse no prosseguimento da execução por parte do exequente, declaro extinta a presente ação, por força do art. 924, II do CPC. Intimem-se as partes: (i) o Município, via portal; (ii) o sr. Manoel Novais por seu advogado constituído; (iii) o Ministério Público via portal. Uma vez cumpridos os expedientes acima referidos e certificada a preclusão da presente sentença, arquivem-se com as cautelas legais. Brejo Santo/CE, data registrada no sistema. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138913518

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138913518

14/03/2025, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 16:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/03/2025, 12:47

Conclusos para julgamento

25/02/2025, 20:10

Documentos

Intimação da Sentença

•14/03/2025, 16:08

Intimação da Sentença

•14/03/2025, 16:08

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTEIRAS em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALDERI BARBOSA DE OLIVEIRA em 15/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2025. Documento: 138913518

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138913518

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138913518

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

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