Procedimento Comum Cível 0031764-76.2011.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0031764-76.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0031764-76.2011.8.06.0001. REQUERENTE: JULIA BARRETO BASTOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: Cartorio Aguiar - 8 Tabelionato de Notas e Protesto de Titulo de Fortaleza e outros DECISÃO Cls. Processo suspenso (id. 119038137) em virtude do falecimento da autora, conforme informado na petição de id. 119038131. Requerida se manifestou sobre o pedido de habilitação dos herdeiros (id. 119038146). O art. 691 ordena que o juízo decida acerca do pedido de habilitação imediatamente, salvo se houver impugnação e esta depender de dilação probatória. No presente caso, apesar de haver impugnação ao pedido de habilitação, entendo que não há necessidade de produção de provas, visto que o réu se insurge contra a habilitação do espólio da autora baseado no fim da tramitação da ação de inventário (transitada em julgado e arquivada definitivamente), não sendo necessário dilação probatória para analisar a ilegitimidade arguida. Conforme o art. 110 do CPC, a sucessão processual é admitida nos casos de morte de qualquer uma das partes, a fim de que seja substituída por seu espólio ou por seus herdeiros e sucessores. Como cediço, a capacidade processual do espólio perdura até o encerramento do processo de inventário, representado pelo inventariante, nos termos do art. 75, VII, do CPC. Com efeito, obviamente, tal situação somente permanece na hipótese em que o inventário se encontra em curso, consoante disposto no art. 1991 do CC/02. Destarte, extinto o processo de inventário e formalizada a partilha dos bens aos herdeiros, a figura do espólio desaparece, com a consequente perda da sua capacidade processual e legitimidade para figurar nos polos passivo e ativo da lide. Nesta linha, finalizado o inventário, não há que se falar em legitimidade do inventariante para representação do espólio, até porque, este deixou de existir. Diante disso, conclui-se que com a realização do inventário judicial ou administrativo e a formalização da partilha, divide-se entre os herdeiros os bens deixados pelo autor da herança, situação que leva ao desaparecimento da figura do espólio, uma vez que a universalidade de bens não mais existe, pois estes foram transmitidos de forma individualizada. Entretanto, verificada a cessação do espólio, é de se facultar aos seus herdeiros e sucessores a substituição processual respectiva, com regularização do polo ativo da ação, em atenção aos princípios do devido processo legal e da economia processual. Entendimento contrário ensejaria futura anulação da sentença, vez que não condizente com os princípios da economia, celeridade e da instrumentalidade. Nestes termos se manifesta a jurisprudência pátria: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO DECLARADA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECONHECIDA OFENSA AO ART. 515, § 4º, DO CPC/73. (...) 2. Muito embora se reconheça que, encerrado o inventário, o espólio já não tem legitimidade para perseguir eventual crédito a que faria jus a falecida, não se afigura razoável nem condizente com a principiologia processual moderna a extinção pura e simples do processo pela ilegitimidade ativa. 3. Em observância aos princípios da economia, celeridade e da instrumentalidade, o Tribunal de origem não poderia extinguir o processo de imediato, sem a oportunidade para que o autor da ação regularizasse o feito, mas somente lhe caberia tal providência se, devidamente intimada, a parte não suprisse a falha. (…) (AgInt no REsp n. 1.338.735/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/12/2016, DJe de 14/12/2016.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 1.018, § 2º, DO CPC - AUTOS ELETRÔNICOS - INAPLICABILIDADE - PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELO ESPÓLIO - INVENTÁRIO FINALIZADO - FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE SANADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA. (...) - Finalizado o inventário e formalizada a partilha dos bens aos herdeiros, a figura do espólio deixa de existir, e, consequentemente, há perda da sua capacidade processual e legitimidade para figurar no polo ativo da demanda - Nos termos do precedente do STJ, é possível a substituição processual do espólio, depois de encerrado o inventário, em atenção aos princípios do devido processo legal e da economia processual - Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC, não há se falar em litigância de má-fé. (TJ-MG - AI: 29422862820228130000, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 02/05/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2023) RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - CONTRATO DE FIANÇA - FALECIMENTO DA AFIANÇADA - ENCERRAMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 618, inciso I, do Código de Processo Civil, o espólio detém legitimidade ad causam e é representado ativa e passivamente pelo inventariante. Encerrado o inventário e partilhado os bens a legitimidade ad causam é transferida aos herdeiros do falecido. 2. O contrato de fiança é acessório e de natureza pessoal, por isso o falecimento do fiador ou do afiançado é causa de extinção das obrigações decorrentes dessa negociação jurídica. Recurso não provido. (TJMS. Apelação Cível n. 0830813-08.2016.8.12.0001, Campo Grande, 2a Câmara Cível, Relator (a): Des. Vilson Bertelli, j: 08/10/2019, p: 14/10/2019) (g.n.) A sucessão processual somente é admitida nos casos previstos em lei e, dentre esses, figura o do art. 110, do CPC/15, em que se admite, em caso de morte de qualquer uma das partes, a fim de que seja substituída por seu espólio ou por seus herdeiros e sucessores. Ausente, nos autos, a figura do espólio da parte ré, a sucessão processual será realizada pelos sucessores do "de cujus", quais sejam, seus herdeiros. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.251061-2/001, Relator (a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/03/2023, publicação da súmula em 09/03/2023). In casu, o procedimento de inventário do Espólio da autora se encerrou, já que houve a homologação da partilha e trânsito em julgado da sentença, o que leva à extinção da universalidade de bens, falecendo, assim, a capacidade processual do espólio, sendo esta transferida aos herdeiros, que passarão a ter capacidade para litigar em juízo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Anulação, Sustação de Protesto] Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a sucessão processual. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 12/05/2026. Documento: 201148824

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 Documento: 201148824

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201148824

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de FELIPE MELO ABELLEIRA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 185221708

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 185221708

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185221708

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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