Procedimento Comum Cível 0100422-11.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/01/2018

Valor da Causa

R$ 13.365,18

Órgão julgador

21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Francisco Mauro Ferreira Liberato

Partes do Processo

CLAUDINO SALES NETO

CPF

Autor

PATRICIA MENDONCA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

BRITISH AIRWAYS PLC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO MELO FACANHA DA COSTA

Representa: Autor

FERNANDO ARAUJO MOREIRA

OAB/CE 24402·CPF·Representa: Réu

ELIANA ASTRAUSKAS

OAB/SP 80203·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 08/05/2026. Documento: 201398554

08/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 Documento: 201398554

07/05/2026, 00:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remessa para CEJUSC

06/05/2026, 15:03

Recebidos os autos

06/05/2026, 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201398554

06/05/2026, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 15:27

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

30/04/2026, 14:52

Juntada de certidão

27/04/2026, 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

27/04/2026, 17:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

27/04/2026, 17:08

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/07/2026 16:20, CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Fortaleza.

27/04/2026, 17:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau

22/04/2026, 12:25

Recebidos os autos

22/04/2026, 12:25

Decorrido prazo de RICARDO MELO FACANHA DA COSTA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:14

Decorrido prazo de ELIANA ASTRAUSKAS em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:16

Todas as movimentações(102)

Publicado Intimação em 08/05/2026. Documento: 201398554

08/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 Documento: 201398554

07/05/2026, 00:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remessa para CEJUSC

06/05/2026, 15:03

Recebidos os autos

06/05/2026, 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201398554

Documentos

Decisão

•06/03/2026, 14:05

Despacho

•21/02/2025, 09:31

06/05/2026, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 15:27

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

30/04/2026, 14:52

Juntada de certidão

27/04/2026, 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

27/04/2026, 17:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

27/04/2026, 17:08

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/07/2026 16:20, CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Fortaleza.

27/04/2026, 17:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau

22/04/2026, 12:25

Recebidos os autos

22/04/2026, 12:25

Decorrido prazo de RICARDO MELO FACANHA DA COSTA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:14

Decorrido prazo de ELIANA ASTRAUSKAS em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:16

Decorrido prazo de FERNANDO ARAUJO MOREIRA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:16

Publicado Intimação em 31/03/2026. Documento: 195256873

31/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026 Documento: 195256873

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195256873

27/03/2026, 14:11

Gratuidade da justiça não concedida a CLAUDINO SALES NETO - CPF: 038.448.283-03 (AUTOR) e PATRICIA MENDONCA DE OLIVEIRA SALES - CPF: 146.023.277-10 (AUTOR).

06/03/2026, 14:05

Conclusos para despacho

22/04/2025, 14:27

Decorrido prazo de ELIANA ASTRAUSKAS em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 01:07

Decorrido prazo de FERNANDO ARAUJO MOREIRA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:20

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 136759308

18/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 136759308

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0100422-11.2018.8.06.0001. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material]REQUERENTE(S): CLAUDINO SALES NETO e outrosREQUERIDO(A)(S): BRITISH AIRWAYS PLC Intime-se a parte promovida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da petição de ID: 126933526 e documentação a ela anexada. Após, retornem os autos conclusos, uma vez decorrido esse prazo, com ou sem manifestação. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, 20 de fevereiro de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0100422-11.2018.8.06.0001. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material]REQUERENTE(S): CLAUDINO SALES NETO e outrosREQUERIDO(A)(S): BRITISH AIRWAYS PLC Intime-se a parte promovida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da petição de ID: 126933526 e documentação a ela anexada. Após, retornem os autos conclusos, uma vez decorrido esse prazo, com ou sem manifestação. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, 20 de fevereiro de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

17/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 136759308

17/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 136759308

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136759308

14/03/2025, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136759308

14/03/2025, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 09:31

Conclusos para despacho

25/11/2024, 14:49

Juntada de Petição de petição (outras)

24/11/2024, 14:09

Mov. [68] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 16:08

Mov. [67] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0547/2024 Data da Publicacao: 05/11/2024 Numero do Diario: 3426

04/11/2024, 18:31

Mov. [66] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/11/2024, 01:49

Mov. [65] - Documento Analisado

31/10/2024, 14:41

Mov. [64] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/10/2024, 15:03

Mov. [63] - Encerrar análise

09/01/2024, 14:46

Mov. [62] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

09/01/2024, 09:41

Mov. [61] - Encerrar análise

25/09/2023, 10:56

Mov. [60] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

25/09/2023, 09:09

Mov. [59] - Concluso para Decisão Interlocutória

22/08/2023, 15:36

Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02271965-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/08/2023 17:26

21/08/2023, 17:41

Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0308/2023 Data da Publicacao: 28/07/2023 Numero do Diario: 3126

27/07/2023, 21:15

Mov. [56] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/07/2023, 06:52

Mov. [55] - Documento Analisado

25/07/2023, 14:13

Mov. [54] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/07/2023, 16:09

Mov. [53] - Conclusão

10/02/2023, 12:25

Mov. [52] - Reativação | Conforme Ementa/Acordao de pgs. 259/264.

10/02/2023, 12:25

Mov. [51] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.

09/02/2023, 15:56

Mov. [50] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 09/11/2022 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Provimento Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO

09/02/2023, 15:56

Mov. [49] - Recurso Eletrônico

07/08/2019, 11:53

Mov. [48] - Certidão emitida

07/08/2019, 11:50

Mov. [47] - Mero expediente | Tendo a parte promovida apresentado as contrarrazoes ao recurso de apelacao, conforme as fls. 218/241, determino em cumprido ao despacho proferido as fls.214, a remessa dos autos ao Tribunal de Justica do Estado do Ceara, conforme determina o art. 1.010, 3., do Codex. Expedientes necessarios.

22/07/2019, 13:45

Mov. [46] - Concluso para Despacho

19/07/2019, 10:42

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01404009-1 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 12/07/2019 19:16

12/07/2019, 20:29

Mov. [44] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR768659912BI Situacao : Cumprido Modelo : CV - Carta de Citacao para Apresentar Contrarrazoes Destinatario : British Airways PLC

02/07/2019, 10:26

Mov. [43] - Certidão emitida

02/07/2019, 09:39

Mov. [42] - Aviso de Recebimento (AR)

02/07/2019, 09:39

Mov. [41] - Expedição de Carta

30/05/2019, 14:44

Mov. [40] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/05/2019, 14:11

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01150776-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 15/03/2019 16:24

16/03/2019, 03:43

Mov. [38] - Conclusão

07/03/2019, 15:58

Mov. [37] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR621473736BI Situacao : Cumprido Modelo : TODOS - Carta de Citacao ( AR -MP) enviando senha Destinatario : British Airways PLC

22/02/2019, 11:47

Mov. [36] - Certidão emitida

22/02/2019, 11:33

Mov. [35] - Aviso de Recebimento (AR)

22/02/2019, 11:33

Mov. [34] - Encerrar análise

01/02/2019, 13:26

Mov. [33] - Certidão emitida

01/02/2019, 13:26

Mov. [32] - Documento

01/02/2019, 13:20

Mov. [31] - Ofício

01/02/2019, 13:19

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0019/2019 Data da Disponibilizacao: 23/01/2019 Data da Publicacao: 24/01/2019 Numero do Diario: 2066 Pagina: 518/522

24/01/2019, 11:22

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0019/2019 Teor do ato: Determino a renovacao do expediente de fls.93, com a citacao, via postal, da parte promovida no endereco indicado as fls.97 dos autos. Cumpra-se. Advogados(s): Ricardo Melo Facanha da Costa (OAB 10388/CE)

22/01/2019, 07:42

Mov. [28] - Expedição de Carta

21/01/2019, 13:47

Mov. [27] - Mero expediente | Determino a renovacao do expediente de fls.93, com a citacao, via postal, da parte promovida no endereco indicado as fls.97 dos autos. Cumpra-se.

11/01/2019, 10:34

Mov. [26] - Concluso para Despacho

10/01/2019, 13:21

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10751165-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/12/2018 16:36

16/12/2018, 16:57

Mov. [24] - Certidão emitida

29/08/2018, 11:09

Mov. [23] - Certidão emitida

06/08/2018, 13:43

Mov. [22] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/07/2018, 10:25

Mov. [21] - Conclusão

29/06/2018, 13:16

Mov. [20] - Certidão emitida

03/05/2018, 16:19

Mov. [19] - Aviso de Recebimento (AR)

03/05/2018, 15:07

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0060/2018 Data da Disponibilizacao: 27/04/2018 Data da Publicacao: 30/04/2018 Numero do Diario: 1893 Pagina: 379/382

02/05/2018, 14:32

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/04/2018, 13:53

Mov. [16] - Expedição de Carta

06/04/2018, 16:13

Mov. [15] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/04/2018, 10:12

Mov. [14] - Encerrar análise

05/04/2018, 08:51

Mov. [13] - Conclusão

05/04/2018, 08:51

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10170868-5 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 04/04/2018 11:36

04/04/2018, 12:11

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0030/2018 Data da Disponibilizacao: 09/03/2018 Data da Publicacao: 12/03/2018 Numero do Diario: 1861 Pagina: 313/316

12/03/2018, 13:19

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/03/2018, 10:36

Mov. [9] - Indeferimento da petição inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/02/2018, 15:26

Mov. [8] - Encerrar análise

08/02/2018, 08:37

Mov. [7] - Conclusão

08/02/2018, 08:36

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10064254-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/02/2018 17:24

07/02/2018, 20:09

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0008/2018 Data da Disponibilizacao: 22/01/2018 Data da Publicacao: 23/01/2018 Numero do Diario: 1829 Pagina: 162/167

23/01/2018, 13:22

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/01/2018, 09:17

Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/01/2018, 11:33

Mov. [2] - Conclusão

04/01/2018, 15:23

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

04/01/2018, 15:23

Interlocutória

•16/10/2024, 15:03

Despacho de Mero Expediente

•18/07/2023, 16:09

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 15:56

Ementa

•09/11/2022, 18:20

Ato Ordinatório

•28/10/2022, 09:38

Despacho de Mero Expediente

•25/10/2022, 07:58

Despacho de Mero Expediente

•22/04/2021, 20:19

Ato Ordinatório

•09/12/2019, 13:43

Interlocutória

•06/12/2019, 17:05

Ato Ordinatório

•27/11/2019, 08:20

Despacho de Mero Expediente

•21/11/2019, 12:57

Despacho de Mero Expediente

•22/07/2019, 13:45

Despacho de Mero Expediente

•29/05/2019, 14:11

Todos os documentos(26)

Decisão

•06/03/2026, 14:05

Despacho

•21/02/2025, 09:31

Interlocutória

•16/10/2024, 15:03

Despacho de Mero Expediente

•18/07/2023, 16:09

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 15:56

Ementa

•09/11/2022, 18:20

Ato Ordinatório

•28/10/2022, 09:38

Despacho de Mero Expediente

•25/10/2022, 07:58

Despacho de Mero Expediente

•22/04/2021, 20:19

Ato Ordinatório

•09/12/2019, 13:43

Interlocutória

•06/12/2019, 17:05

Ato Ordinatório

•27/11/2019, 08:20

Despacho de Mero Expediente

•21/11/2019, 12:57

Despacho de Mero Expediente

•22/07/2019, 13:45

Despacho de Mero Expediente

•29/05/2019, 14:11

Despacho de Mero Expediente

•01/02/2019, 13:20

Despacho de Mero Expediente

•01/02/2019, 13:20

Despacho de Mero Expediente

•01/02/2019, 13:20

Despacho de Mero Expediente

•01/02/2019, 13:20

Despacho de Mero Expediente

•01/02/2019, 13:20

Despacho de Mero Expediente

•01/02/2019, 13:20

Despacho de Mero Expediente

•11/01/2019, 10:34

Despacho de Mero Expediente

•03/07/2018, 10:25

Despacho de Mero Expediente

•05/04/2018, 10:12

Sentença

•20/02/2018, 15:26

Despacho de Mero Expediente

•18/01/2018, 11:33