Execução de Título Extrajudicial 0168571-30.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0168571-30.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo EXECUTADO: CLEIDE BORGES DE MORAIS MARQUES, LAIRTON GIOVANI MACAMBIRA MARQUES, JCB COMERCIA E REPRESENTACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, LUIZ GONZAGA MARQUES JUNIOR, LAEVILMA FIRMINO TEIXEIRA DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0168571-30.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos em interlocutória. Trata-se de um(a) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). Os executados pugnaram pela suspensão do processo em razão do processamento de recuperação judicial contra a pessoa jurídica executada. Sucede que, nos temos do art. 49, §1º, da Lei 11.101/2005, "Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". Com isso, o deferimento do processamento da recuperação ou mesmo a homologação do plano não tem o condão de afetar a exigibilidade do crédito em benefício dos devedores solidários, motivo pelo qual, neste caso, deve a execução ser processada contra os avalistas e devedores solidários. Isso posto, DEFIRO em parte o pedido dos executados, SUSPENDENDO a ação apenas em relação a JCB COMERCIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. Em relação aos demais executados citados, o exequente deverá, em 10 (dez) dias requerer o que for necessário à satisfação da dívida. Advirto, porém, que a executada Cleide Borges de Morais Marques não foi citada, sendo do credor o ônus de fornecer os dados necessários à concretização da relação processual. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(33)

Publicado Intimação em 18/03/2026. Documento: 194649815

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 194649815

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194649815

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de LAIRTON GIOVANI MACAMBIRA MARQUES em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLEIDE BORGES DE MORAIS MARQUES em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAEVILMA FIRMINO TEIXEIRA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JCB COMERCIA E REPRESENTACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA MARQUES JUNIOR em 10/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Contestação

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(98)

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