Execução de Título Extrajudicial 0181869-89.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0181869-89.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de HIRAN LEAO DUARTE em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 01:08

Decorrido prazo de ELIETE SANTANA MATOS em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:20

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 138318108

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0181869-89.2016.8.06.0001 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo BANCO HONDA S/A. Polo Passivo EDVALDO DA SILVA GOMES DECISÃO Cls. Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial movida em face de EDIVALDO DA SILVA GOMES. O executado fora citado, conforme aviso de recebimento. Deferida a pesquisa de bens em face do executado, porém, não foram localizados bens penhoráveis para a satisfação do débito. O exequente requereu a suspensão do processo, com fundamento no art. artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Decisão de id: 94306674, proferida em 13/10/2022, deferiu a suspensão do processo, com base no art. 921, III e §1º, do CPC, e determinou que superado o período de suspensão do processo sem manifestação do exequente, seria iniciada a contagem do prazo de prescrição intercorrente, independente de intimação (art. 921, §4º, CPC). Após, o exequente constituiu novos patronos nos autos, que requereram a habilitação (id: 94307429). É o sucinto relatório. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, se verifica que em decisão de id: 94306674, fora deferido o pedido de suspensão do processo com fundamento no artigo 921, III, e §1º, do CPC. O referido dispositivo legal preceitua que se suspenderá a execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis em montante suficiente para satisfação da dívida. No caso, as medidas adotadas não lograram êxito em localizar bens e valores suficientes para satisfação do débito, razão pela qual se suspendeu a execução pelo prazo de 1 (um) ano, bem como no dia 25/10/2022, houve a ciência do exequente. Assim, se verifica que já decorreu o prazo de suspensão de 1 (um) ano. Portanto, iniciou-se o prazo prescricional no primeiro dia útil imediatamente posterior ao do término do prazo de suspensão acima estabelecido, ou seja, no dia 26/10/2022. Outrossim, uma vez que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão, e que o presente caso se trata de cédula de crédito bancário, o prazo prescricional é de 3 (três) anos. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão (art. 921,III, CPC), o processo se encontra com a prescrição intercorrente em curso, nos termos do art 921, § 4º do CPC. Ademais, a apresentação de pedidos do exequente e o deferimento ou o indeferimento destes não interrompe ou suspende a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Proceda-se com a atualização cadastral requerida na petição retro. Remeta-se ao arquivo provisório. Cumpra-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138318108

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138318108

14/03/2025, 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2025, 18:27

Conclusos para decisão

13/08/2024, 20:27

Mov. [98] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 14:32

Mov. [97] - Concluso para Decisão Interlocutória

12/03/2024, 19:50

Mov. [94] - Processo recebido de outro Foro

19/02/2024, 14:15

Mov. [95] - Redistribuição de processo - saída

19/02/2024, 14:14

Mov. [96] - Processo Redistribuído por Sorteio | PORTARIA N 2217/2023.

19/02/2024, 14:14

Mov. [93] - Remessa a outro Foro | Portaria 2217/2023 Foro destino: Nucleos de Justica 4.0

23/01/2024, 14:00

Mov. [92] - Certidão emitida | [AUTOMATICO]- 50235 - Certidao Automatica de Remessa a Distribuicao - Portaria 2217-2023-Ex. Titulo

04/12/2023, 14:46

Documentos

Decisão

•11/03/2025, 18:27

Interlocutória

•28/11/2023, 22:20

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