Execução de Título Extrajudicial 0235998-97.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0235998-97.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0235998-97.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO GM S.A. EXECUTADO: FLAVIA CORREIA DE SOUZA DECISÃO Não há previsão legal que autorize a reversão da ação de execução em ação de busca e apreensão, já tendo o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado decidido acerca do tema, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSTERIOR LOCALIZAÇÃO DO BEM. PEDIDO DE RECONVERSÃO DA LIDE PARA A FORMA ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA DO RITO PROCESSUAL ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 01. O Decreto-Lei nº 911/1969, em seu art. 4º, prevê expressamente a possibilidade do credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, se o bem objeto da alienação fiduciária não for encontrado ou não estiver na posse do devedor. No entanto, a legislação de regência não contempla a possibilidade de desconversão da ação de execução na ação originária. 02. Uma vez convertida a ação de busca e apreensão em execução, mesmo que o bem seja posteriormente localizado, não há base legal ou interesse jurídico que justifique a reversão. Descabida, portanto, a alternância entre os ritos processuais, a qual não pode ficar ao alvedrio da parte, por mera conveniência. 03. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão interlocutória mantida. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado, do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto da eminente Relatora. Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (TJ-CE - Agravo de Instrumento - 0631271-33.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/07/2024, data da publicação: 31/07/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. POSTERIOR LOCALIZAÇÃO DO BEM. PEDIDO DE REVERSÃO DA EXECUÇÃO EM BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA DO RITO PROCESSUAL ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. 1. O Decreto-Lei n. 911/1969, em seu art. 4º prevê expressamente a possibilidade de o credor pode requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, se o bem objeto da alienação fiduciária não for encontrado ou não estiver na posse do devedor. Todavia, não há previsão expressa na lei em regência para a reversão da ação executiva em ação de busca e apreensão após sua conversão. 2. Uma vez convertida a ação de busca e apreensão em execução, não há base legal ou interesse jurídico que justifique a reversão para o rito de busca e apreensão após o bem ser localizado. 3. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da e. 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e desprovê-lo, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Everardo Lucena Segundo Presidente do Órgão Julgador Jane Ruth Maia de Queiroga Desembargadora Relatora (TJ-CE - Agravo de Instrumento - 0622947-20.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/05/2024, data da publicação: 08/05/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO POSTERIOR DO VEÍCULO. PEDIDO DE RECONVENÇÃO PARA NOVAMENTE TRANSFORMAR A DEMANDA EM BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AMPARO LEGAL. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. Inicialmente, foi proposta uma ação de busca e apreensão que foi distribuída à 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza e, logo em seguida, em razão do pedido de conversão em ação de execução, o feito foi redistribuído à 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. Posteriormente, a parte requereu a reconversão em busca e apreensão uma vez que o veículo havia sido localizado, o que foi deferido pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que declinou da competência para o juízo 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, por sua vez, suscitou o presente conflito negativo. A questão que originou o presente conflito negativo consiste em decidir se diante da localização posterior do veículo, seria possível a reconversão da ação executiva novamente em uma busca e apreensão. O entendimento da jurisprudência pátria se manifesta pela impossibilidade da reconversão, inclusive com precedente deste Sodalício. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado (2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do conflito negativo para declarar a competência do juízo suscitado (2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza), nos termos do voto da Relatora que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 16 de maio de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - Conflito de competência cível - 0001094-38.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/05/2023, data da publicação: 16/05/2023) Isto posto, indefiro o pedido de ID 136437956, determinando a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, voltar em termos com a petição retro, devendo cumprir o ato ordinatório de ID 135338157, haja vista que não há previsão legal que autorize a reversão da ação de execução em ação de busca e apreensão, sob pena de extinção por ausência de pressupostos processuais. Defiro o pedido de ID 136342765, devendo a SEJUD proceder com as anotações pertinentes. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

17/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 13/03/2026. Documento: 194287616

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 194287616

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194287616

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188613743

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 188613743

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188613743

Proferido despacho de mero expediente

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de substabelecimento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(35)