Agravo de Instrumento 0620949-80.2025.8.06.0000 - TJCE

Agravo de Instrumento 0620949-80.2025.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ARARAS S/A ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA E PARTICIPAÇÃO AGRAVADA: STRATEGI SINGLE NAME NPL FUNDO DE INVESTIMENTOEM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0620949-80.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXTRAJUDICIAL Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ARARAS S/A ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA E PARTICIPAÇÃO, insurgindo-se contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo do 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Extrajudicial (Id nº 95513785 do Processo nº 0263252-50.2020.8.06.0001), que determinou a penhora por termo nos autos dos imóveis indicados, nos seguintes termos (página 6 do id citado): "Ante ao exposto, em face da fundamentação precedente, acolhe-se o pedido do exequente, e determina-se a penhora por termo nos autos dos imóveis indicados pelo exequente às págs. 994/996 (art. 831, CPC): I) imóvel de matrícula nº. 16.787, II) imóvel de matrícula nº. 16.788, III) imóvel de matrícula nº 16.789, IV) imóvel de matrícula nº. 20.893, V) imóvel de matrícula nº. 23.562, VI) imóvel de matrícula nº. 21.413, VII) imóvel de matrícula nº. 15.405, VIII) imóvel de matrícula nº. 22.928, todos registradas junto ao 4º Cartório de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE, e IX) imóvel de matrícula nº. 0354, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 3º Ofício de Aquiraz/CE (matrículas dos imóveis juntadas nas páginas 999/1026), a ser confeccionado nos termos do art. 838, do CPC. Após a assinatura do termo de penhora, intime-se o exequente para providenciar a averbação na matrícula do bem, essencial para fins de publicidade e efeitos emrelação à terceiros, a teor da Lei de Registros Públicos, no particular aspecto em sintonia coma LGPD, gerando presunção absoluta de conhecimento por terceiros (art. 844, do CPC). Deverá o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas da diligência do oficial de justiça, necessárias para avaliação dos bens penhorados. Comprovado o pagamento das custas, certifique-se e expeçam-se, aí sim, mandados de avaliação. Após, intime-se os executados da penhora, através de seu advogado, pelo DJ e/ou Portal, nos termos do art. 841 do CPC. Determina-se ainda, a pesquisa de bens nos sistemas INFOJUD e RENAJUDem face dos executados PSPORT COMÉRCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA. - CNPJ nº 04.598.313/0001-44, DAVI DE ALCÂNTARA MACEDO - CPF nº 002.851.343-61 e ARARAS S/A ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA E PARTICIPAÇÃO - CNPJ nº 04.314.820/0001-09. E, caso sejam encontrados bens no Renajud, proceda-se com a inclusão da cláusula de intransferibilidade. Os resultados do Infojud devem ser integrados aos autos com sigilo, dada a natureza das informações contidas".(destaquei) Nas razões recursais (Id nº 17863496), a parte aduz que não merece subsistir o argumento relativo à continuidade da execução em razão da improcedência dos embargos de terceiro, posto que foi interposto recurso de apelação, que possui efeito suspensivo automático, conforme artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Despacho determinando a migração dos autos para o Processo Judicial Eletrônico (Id nº 17863492). A parte recorrida, STRATEGI SINGLE NAME NPL FUNDO DE INVESTIMENTOEM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS, apresentou impugnação ao pedido de efeito suspensivo (Id nº 18250764), argumentando que o pedido de liminar se confunde com o mérito do recurso, e que não estão presentes os requisitos para a concessão da medida. É o relatório, no essencial. DECIDO. Custas recursais devidamente recolhidas (Id's nº 17863494 e 17863495), e presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade presentes, conheço do presente agravo de instrumento, passando, em seguida, à apreciação do efeito suspensivo pleiteado. Destaco, de logo, que a análise feita neste ensejo refere-se a juízo superficial, não sendo possível adentrar ao mérito processual de modo mais agudo, sob pena de desvirtuar a natureza da suspensividade e afetar o próprio julgamento exclusivo da interlocutória atacada, a ser feito pelo colegiado. A concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento é medida prevista no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil.1 Ora, a decisão que versa sobre uma tutela de urgência é tomada com base em uma cognição superficial da demanda, um juízo de probabilidade do direito apresentado, requisitos prescritos no artigo 995, parágrafo único do diploma processual civil, in verbis: Artigo 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.(destaquei) Observa-se, portanto, não bastar que o ato impugnado cause à parte um prejuízo qualquer ou mero infortúnio, é imprescindível configurar o dano grave e, cumulativamente, sua difícil ou incerta reparabilidade. Além disso, a matéria suscitada nas razões recursais deve ser pertinente, levando a crer na existência do direito alegado. Depreende-se do dispositivo legal mencionado que um dos pressupostos genéricos e essenciais para a concessão da suspensividade2 é a existência de prova inequívoca que conduza a um juízo de probabilidade do direito alegado. "A probabilidade que autoriza o emprego de técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos."3 Nas palavras do professor Daniel Amorim Assumpção Neves, no livro Manual de Direito Processual Civil" (2016, página 411)4, temos: "A tutela provisória é proferida mediante cognição sumária, ou seja, o juiz ao concedê-la, ainda não tem acesso a todos os elementos de convicção a respeito da controvérsia jurídica. (…) A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência - ou probabilidade - de o direito existir".(destaquei) Portanto, a suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo julgador de origem somente pode ocorrer quando haja indícios fortes da existência do direito e, conjuntamente, quando a demora na concessão de tal tutela jurisdicional exauriente possa ocasionar um dano ou risco ao resultado do processo. Feitas essas considerações, tenho que, nesta análise superficial, o pleito suspensivo não merece acolhida, dada a ausência dos pressupostos necessários para a sua concessão. Explico. Como visto, a parte recorrente se insurgiu contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo do 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Extrajudicial (Id nº 95513785 do Processo nº 0263252-50.2020.8.06.0001), que determinou a penhora por termo nos autos dos imóveis indicados, nos seguintes termos (página 6 do id citado): "Ante ao exposto, em face da fundamentação precedente, acolhe-se o pedido do exequente, e determina-se a penhora por termo nos autos dos imóveis indicados pelo exequente às págs. 994/996 (art. 831, CPC): I) imóvel de matrícula nº. 16.787, II) imóvel de matrícula nº. 16.788, III) imóvel de matrícula nº 16.789, IV) imóvel de matrícula nº. 20.893, V) imóvel de matrícula nº. 23.562, VI) imóvel de matrícula nº. 21.413, VII) imóvel de matrícula nº. 15.405, VIII) imóvel de matrícula nº. 22.928, todos registradas junto ao 4º Cartório de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE, e IX) imóvel de matrícula nº. 0354, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 3º Ofício de Aquiraz/CE (matrículas dos imóveis juntadas nas páginas 999/1026), a ser confeccionado nos termos do art. 838, do CPC. Após a assinatura do termo de penhora, intime-se o exequente para providenciar a averbação na matrícula do bem, essencial para fins de publicidade e efeitos emrelação à terceiros, a teor da Lei de Registros Públicos, no particular aspecto em sintonia coma LGPD, gerando presunção absoluta de conhecimento por terceiros (art. 844, do CPC). Deverá o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas da diligência do oficial de justiça, necessárias para avaliação dos bens penhorados. Comprovado o pagamento das custas, certifique-se e expeçam-se, aí sim, mandados de avaliação. Após, intime-se os executados da penhora, através de seu advogado, pelo DJ e/ou Portal, nos termos do art. 841 do CPC. Determina-se ainda, a pesquisa de bens nos sistemas INFOJUD e RENAJUDem face dos executados PSPORT COMÉRCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA. - CNPJ nº 04.598.313/0001-44, DAVI DE ALCÂNTARA MACEDO - CPF nº 002.851.343-61 e ARARAS S/A ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA E PARTICIPAÇÃO - CNPJ nº 04.314.820/0001-09. E, caso sejam encontrados bens no Renajud, proceda-se com a inclusão da cláusula de intransferibilidade. Os resultados do Infojud devem ser integrados aos autos com sigilo, dada a natureza das informações contidas".(destaquei) Entretanto, a argumentação da parte agravante parece estar cingida a defender a insubsistência do argumento decisório relativo à possibilidade de continuidade da execução em razão da improcedência dos embargos de terceiro. Entende, a parte, que a interposição do recurso de apelação se mostra capaz de inviabilizar a decisão, posto que possui efeito suspensivo automático, conforme artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Percebo que foram ajuizados os Embargos de Terceiro nº 0284195-54.2021.8.06.0001 PREMIUM IMOBILIARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, também parte na ação originária. Ao que parece, a pessoa jurídica é credora fiduciária dos imóveis penhorados. No entanto, os pedidos da ação foram julgados improcedentes, argumento utilizado na decisão recorrida para chegar à conclusão adotada. Na visão do recorrente, o fato de ter sido interposto recurso de apelação nos aludidos embargos de terceiro seria suficiente para suspender a decisão ora questionada, que a utilizou como fundamentação. Entretanto, não se mostra possível enfrentar esse fundamento, haja vista que o recurso de apelação foi interposto em 22/1/2025, como bem pontuado nas razões do agravo, enquanto que a decisão recorrida foi proferida em 25/7/2024, e confirmada em 16/12/2024, após a oposição de embargos declaratórios. Portanto, considerando as datas citadas, tem-se que o argumento não foi sequer levado ao Juízo de origem, o que impossibilita a sua apreciação neste instante processual, salvo melhor compreensão. Assinalo, nessa linha, que o agravo de instrumento é recurso que possui efeito devolutivo limitado, consoante interpretação do Superior Tribunal de Justiça, anotada em seguida: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA. AÇÃO INCIDENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO POR MAIORIA. DECISÃO DE MÉRITO. REFORMA. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. APLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO. LIMITAÇÃO. 1. A controvérsia dos autos resume-se a aferir se o procedimento estabelecido pelo art. 942 do CPC/2015 (técnica de ampliação do colegiado) possui incidência no caso concreto. 2. O julgamento de agravo de instrumento que, por maioria, reforma decisão proferida em incidente de desconsideração (direta ou inversa) da personalidade jurídica inclui-se na regra legal de aplicação da técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942, § 3º, II, do Código de Processo Civil de 2015, por se tratar de decisão de mérito. 3. O efeito devolutivo do agravo de instrumento está limitado às questões resolvidas pela decisão agravada, visto que tal recurso devolve ao tribunal apenas o conteúdo das decisões interlocutórias impugnadas. 4. Recurso especial provido.5 (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. (...) 2. Na espécie, a Corte de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela nulidade do feito executivo e determinou a realização de avaliação judicial dos bens penhorados, bem como consignou que a decisão agravada decidiu somente o pedido de nova avaliação, de modo que este o limite do efeito devolutivo. 2.1. O aresto recorrido encontra apoio na orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o efeito devolutivo do agravo de instrumento está ligado ao quanto decidido na decisão interlocutória. Precedentes. 2.2. Reexaminar o entendimento da instância inferior, no sentido de afirmar a desnecessidade de que seja feita avaliação oficial, afastando a 'parcialidade' do laudo particular, não reconhecendo a 'nulidade dos atos executórios', como pretende a insurgente, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inadmissível no apelo especial, por óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.6(destaquei) Em razão disso, entendo que não se encontra presente a fumaça do bom direito, restando prejudicada, assim, a análise do perigo na demora. Portanto, a rejeição da tutela provisória é a medida que se impõe ao caso. ISSO POSTO, rejeito a suspensividade requestada. Dê-se ciência ao Juízo de origem. Publique-se e intimem-se, inclusive a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, sendo facultada a apresentação de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (artigo 1.019, II do Código de Processo Civil). Não se enquadrando a causa nas hipóteses tipificadas no artigo 178 do Código de Processo Civil, entendo não ser o caso de remeter os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação meritória (artigo 1.019, III do Código de Processo Civil). Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos para apreciação. Expediente necessário Fortaleza, 28 de fevereiro de 2025. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator 1Artigo 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. 2Que nada mais é que uma tutela de urgência. 3Novo Código de Processo Civil comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero - 2. ed. rev. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, página 383. 4Volume único. 8ª edição. Salvador: Juspodivm. 5REsp nº 2.120.433/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/4/2024, publicado em 5/4/2024. 6AgInt no AREsp nº 987.624/RJ, Relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, publicado em 12/11/2020.

17/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 10/07/2025

Decorrido prazo de ARARAS S.A. ADMINISTRACAO IMOBILIARIA E PARTICIPACAO em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de STRATEGI SINGLE NAME NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA em 25/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 23002147

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 23002147

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23002147

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de STRATEGI SINGLE NAME NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA em 09/06/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação em 02/06/2025. Documento: 20803295

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