Procedimento Comum Cível 0500271-24.2011.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0500271-24.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0500271-24.2011.8.06.0001. Exequente: ELIVONETE ALEXANDRE DE OLIVEIRA Executado: JAIME DE PINHO NETO BRANDAO e outros DECISÃO Na decisão de ID 127429877, o Juízo de origem, ao analisar o pedido de cumprimento de sentença e a impugnação apresentada pelos executados, entendeu que a atualização monetária deveria incidir a partir de 30/05/2016 e, os juros moratórios, desde a data do evento danoso (25/03/2010). Em face de tal decisão, os executados opuseram Embargos de Declaração, sustentando que a decisão modificava o título executivo, que não previu a incidência de juros moratórios. Como os Embargos de Declaração foram rejeitados (vide decisão de ID 127429890), os executados interpuseram Agravo de Instrumento. O Agravo de Instrumento interposto pelos executados foi provido pelo Tribunal de Justiça, que entendeu não ser devida a inclusão de juros nos cálculos apresentados pela exequente, eis que o título executivo não contemplou expressamente tal verba, nem fixou o seu termo a quo (ID 127430333). Contudo, o feito executivo prosseguiu nos exatos termos da decisão do Juízo a quo, sendo desconsiderado, por completo, o decisum proferido pelo TJ/CE. Inclusive, a exequente apresentou diversos cálculos tendo como parâmetro o fixado pelo Juízo de origem, e não pelo Tribunal de Justiça. Outrossim, foram bloqueados valores das contas bancárias dos executados com base nos cálculos apresentados pela parte exequente - diga-se, equivocados, posto que em contrariedade com o definido pelo TJ/CE. Não bastasse, apesar dos bloqueios, os executados não foram intimados para se manifestar acerca das constrições, o que afronta o art. 854, §3º do CPC. Destarte, constatada a existência de irregularidades processuais, chamo o feito à ordem para o fim de (i) Determinar o imediato desbloqueio dos valores constritos nos IDs 127430345 e 132066641; (ii) Determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias, a exequente apresente nova planilha do débito, atentando-se ao decidido pelo TJ/CE no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0622049-80.2019.8.06.0000 e atualizando o débito desde 30/05/2016 até a data do depósito efetuado pelos executados nos IDs 127428469 e 127428473, a fim de que se possa verificar se ainda há algum saldo remanescente a ser pago ou se a dívida foi integralmente quitada; (iii) Após apresentação da planilha pela exequente, intimem-se os executados para que se manifestem acerca dos cálculos apresentados pela exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Ao Gabinete para cumprimento da determinação constante do item (i). Após, à SEJUD para intimação da exequente. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DANIEL CARVALHO CARNEIRO Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Material, Antecipação de Tutela / Tutela Específica]

17/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Publicado Intimação em 10/02/2026. Documento: 188611146

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026 Documento: 188611146

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188611146

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AFONSO HENRIQUE DE LIMA CAMPOS TORRES em 17/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 24/10/2025. Documento: 177430951

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025 Documento: 177430951

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177430951

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de comunicação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(302)

Todos os documentos(98)