Tutela Cível 3013114-36.2025.8.06.0001 - TJCE

Tutela Cível 3013114-36.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/06/2025, 14:56

Juntada de Certidão

04/06/2025, 14:55

Juntada de certidão de ausência de recolhimento de custas

04/06/2025, 14:54

Transitado em Julgado em 12/04/2025

04/06/2025, 14:42

Juntada de Certidão

04/06/2025, 14:42

Juntada de Certidão

04/06/2025, 14:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 01:10

Decorrido prazo de ANA RHAVENA COSTA CABRAL em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:22

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 138210916

18/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 138210916

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RODRIGO AGUIAR RIOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., MAGIS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA, MOMA INCORPORACOES SPE LTDA Valor da Causa: R$ 0,00 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3013114-36.2025.8.06.0001 Classe: TUTELA CÍVEL (12233) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por RODRIGO AGUIAR RIOS em face do Banco do Brasil. Inadvertidamente, os presentes autos foram distribuídos a esta 4ª Vara de Execuções Fiscais. Vieram os autos a conclusão para decisão. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando-se os autos, verifico que tal matéria jurídica não é afeta a este Juízo, e por não constar execução fiscal em tramitação relativa ao fato discutido neste autos, conforme se pode depreender pelo Art. 64, da Lei Estadual 16.397/17, que alterou o Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei nº 12.342/1994): Art. 64. Aos Juízes de Direito das Varas de Execução Fiscal e de Crimes contra a Ordem Tributária compete, por distribuição, processar e julgar: I- as execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Ceará, pelo Município de Fortaleza, por suas respectivas entidades autárquicas, contra devedores residentes e domiciliados na Capital, observando-se a legislação processual específica; II- as ações decorrentes das execuções fiscais, como mandados de segurança, repetição do indébito, anulatória do ato declaratório a ação ordinária de reparação de danos materiais e morais, é ação típica de conhecimento, detêm pedido e causa de pedir diversos do âmbito de competência das Execuções Fiscais, cuja finalidade é a satisfação do crédito estatal, inscrito em dívida ativa, em face do suposto devedor, não havendo que se falar em conexão entre tais ações (grifo nosso). Os termos do petitório exordial deixam claro que esta unidade jurisdicional não é competente para receber, processar e julgar o feito. Destarte, diante do exposto, venho EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, IV do CPC, bem como em razão do pedido de expresso da requerente, vide ID.137095051. Arquivem-se os autos definitivamente. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 10/03/2025. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138210916

17/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138210916

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138210916

14/03/2025, 16:35

Documentos

Sentença

•10/03/2025, 15:05

Documento de Comprovação

•24/02/2025, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RODRIGO AGUIAR RIOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., MAGIS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA, MOMA INCORPORACOES SPE LTDA Valor da Causa: R$ 0,00 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3013114-36.2025.8.06.0001 Classe: TUTELA CÍVEL (12233) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por RODRIGO AGUIAR RIOS em face do Banco do Brasil. Inadvertidamente, os presentes autos foram distribuídos a esta 4ª Vara de Execuções Fiscais. Vieram os autos a conclusão para decisão. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando-se os autos, verifico que tal matéria jurídica não é afeta a este Juízo, e por não constar execução fiscal em tramitação relativa ao fato discutido neste autos, conforme se pode depreender pelo Art. 64, da Lei Estadual 16.397/17, que alterou o Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei nº 12.342/1994): Art. 64. Aos Juízes de Direito das Varas de Execução Fiscal e de Crimes contra a Ordem Tributária compete, por distribuição, processar e julgar: I- as execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Ceará, pelo Município de Fortaleza, por suas respectivas entidades autárquicas, contra devedores residentes e domiciliados na Capital, observando-se a legislação processual específica; II- as ações decorrentes das execuções fiscais, como mandados de segurança, repetição do indébito, anulatória do ato declaratório a ação ordinária de reparação de danos materiais e morais, é ação típica de conhecimento, detêm pedido e causa de pedir diversos do âmbito de competência das Execuções Fiscais, cuja finalidade é a satisfação do crédito estatal, inscrito em dívida ativa, em face do suposto devedor, não havendo que se falar em conexão entre tais ações (grifo nosso). Os termos do petitório exordial deixam claro que esta unidade jurisdicional não é competente para receber, processar e julgar o feito. Destarte, diante do exposto, venho EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, IV do CPC, bem como em razão do pedido de expresso da requerente, vide ID.137095051. Arquivem-se os autos definitivamente. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 10/03/2025. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(31)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de ausência de recolhimento de custas

Transitado em Julgado em 12/04/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA RHAVENA COSTA CABRAL em 10/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 138210916

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 138210916

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138210916

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138210916

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138210916

Todas as movimentações(20)