Procedimento Comum Cível 0200820-83.2022.8.06.0143 - TJCE

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 08:34

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 08:33

Transitado em Julgado em 30/01/2025

31/01/2025, 08:33

Juntada de Certidão

31/01/2025, 08:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:15

Decorrido prazo de ICARO GONCALVES DA SILVA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 01:55

Decorrido prazo de FRANCISCA AUCICARLA BEZERRA LEITE em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:06

Decorrido prazo de JOHN CARLOS SOUZA GALDINO em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:06

Publicado Intimação da Sentença em 11/11/2024. Documento: 112677790

11/11/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/11/2024. Documento: 112677790

11/11/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/11/2024. Documento: 112677790

11/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 112677790

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200820-83.2022.8.06.0143. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pedra Branca Vara Única da Comarca de Pedra Branca Av. Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: [email protected] Promovente: JOSE FABIO LINS DUARTE Promovido: MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança c/c Tutela Antecipada ajuizada por JOSÉ FÁBIO LINS DUARTE em face do MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA. Alega o requerente que foi aprovado em concurso público promovido pelo Município réu para ocupar o cargo de Técnico de Radiologia, desde 02/03/2015, com carga horária de 40 horas semanais e remuneração de 01 (um) salário mínimo, acrescido de 40% de adicional de insalubridade. Alega que, por conta de previsão expressa contida na Lei Federal 7.394/85, art. 15, os profissionais de radiologia não podem perceber remuneração básica inferior a 02 (dois) salários mínimos, acrescida do adicional de insalubridade no percentual de 40%. Afirma que recebe vencimento e adicional de insalubridade em percentual inferior ao piso salarial da categoria, almejando, por isso, aumento da remuneração para espelhar as vantagens contidas na Lei Federal 7.394/85. Ao final, postula a majoração do vencimento e do adicional de insalubridade, nos termos da Lei Federal n.º 7.394/85. Requer, ainda, a condenação do Município ao pagamento das diferenças salariais pretéritas advindas dessa equiparação. Contestação apresentada no Id. 54558975. No mérito, alega a prescrição quinquenal e a submissão da remuneração dos servidores públicos à lei específica, ante o princípio do concurso público. Requer, ao final, o julgamento de improcedência do pleito. Intimado para réplica (Id. 58663979), o autor nada apresentou (Id. 70476917). Intimadas as partes para especificação de provas (Id. 78657542), nada foi requerido (Id. 80996879). É o relatório. Decido. Analisando detidamente o feito, vejo que apesar da questão contida nos autos englobar matéria de fato e de direito, não demanda a produção de provas em audiência, comportando, assim, o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não existem preliminares passíveis de valoração. No mérito, vejo que a solução do caso revela-se simplificada. O servidor (autor) almeja que as previsões vencimentais contidas na Lei 7.394/85, bem como referentes à sua carga horária, disciplinando a carreira dos técnicos em radiologia, sejam estendidas para o cargo público de idêntica função que ele ocupa vinculado ao município requerido. Entretanto, a dita norma pode ser aplicada apenas aos profissionais da iniciativa privada, sem possibilidade de extensão dos integrantes da carreira pública, pois estes somente podem ter seus subsídios fixados por lei específica de iniciativa do poder público contratante, nos termos de reiterados julgados da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. PISO SALARIAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 7.394/85. IMPOSSIBILIDADE. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO PRÓPRIO. AUTONOMIA LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos do art. 37, inc. X e art. 39, da CF/88, os entes federativos possuem autonomia político-administrativa, cabendo a cada um dispor sobre o regime jurídico de seus servidores e sobre a organização de sua estrutura administrativa, inclusive no que tange à garantia do direito ao "piso salarial e adicional de insalubridade". 2.Na hipótese, a Lei Federal nº 7.394/85, que regulamenta a profissão de Técnico em Radiologia, estabelece regras gerais de direito trabalhista, restringindo-se, especialmente, à disciplina dos trabalhadores contratados pela iniciativa privada (regime celetista), não se aplicando à situação da autora/recorrente, porquanto está submetida ao Regime Jurídico Único do Estado do Ceará, nos termos do art. 39 da Constituição Federal e Lei Estadual nº 11.712/90. 3.Recurso conhecido e desprovido. Sentença ratificada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que figuram as partes indicadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso apelatório interposto, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 12 de dezembro de 2022. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Apelação Cível - 0175087-61.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/12/2022, data da publicação: 12/12/2022) DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 7.394/85. IMPOSSIBILIDADE. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO PRÓPRIO. AUTONOMIA LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. O embargante alega que a decisão colegiada vergastada incorreu em omissões quanto à fundamentação sobre a autonomia dos entes federados e quanto à violação do art. 7º, IV, da Constituição Federal. 2. Merece guarida sua inquietação, reconhecendo a omissão e, consequentemente, conferindo efeitos infringentes ao Acórdão Embargado. É certo que a Constituição Federal, na medida em que deferiu autonomia aos entes federativos, atribuiu-lhes capacidade para organizar o estatuto jurídico de seus servidores públicos. Dentre as competências conferidas pela norma constitucional, encontra-se a instituição da remuneração dos servidores públicos, de sorte que a eles não se asseguram o direito ao piso salarial conferido aos trabalhadores urbanos celetistas. 3. As disposições que regulam os trabalhadores da iniciativa privada não se aplicam aos servidores públicos, como é o caso da Lei Federal nº 7.394/85, o que afasta a nulidade do Edital nº 42/2014 pleiteada pelo recorrido. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecidos e providos. Acórdão reformado para dar provimento à apelação, julgando improcedente o pleito exordial. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração para dar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 10 de maio de 2023 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator e Presidente do Órgão Julgador (Embargos de Declaração Cível - 0880897-49.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/05/2023, data da publicação: 11/05/2023) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. TÉCNICOS DE RADIOLOGIA. PISO SALARIAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 7.394/1985. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I- O cerne da controvérsia cinge-se ao exame da aplicabilidade da Lei Federal 7.394/1985 (regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia) para reger a relação laboral existente entre os apelantes, os quais são servidores públicos ocupantes do cargo de Técnico de Radiologia e o Município de Barro. II- No caso concreto, os servidores foram admitidos no serviço público para o exercício de cargo de provimento efetivo de Técnico em Radiologia, do quadro de pessoal da Administração Pública Direta do Município de Barro. Desta feita, os recorrentes encontram-se adstritos ao regime jurídico de natureza administrativa, regido por norma específica do município, seja o Regime Jurídico Único ou o Plano de Cargos e Carreiras, conforme previsto no art. 39 da CF. III- Não obstante, a Lei Federal n° 7.394/85, que regulamenta a profissão de Técnico em Radiologia, estabeleça um piso salarial e o adicional de 40% (quarenta por cento) a título de insalubridade, tal regramento não se aplica aos autores, ora apelantes, uma vez que são submetidos ao Regime Jurídico Próprio de âmbito municipal. Referida Lei Federal tem aplicabilidade restrita aos profissionais que atuam na iniciativa privada, relação jurídica regida pela CLT, o que não é o caso dos demandantes. IV- Deve-se observar o princípio da reserva legal, previsto no art. 37, X, da CF, segundo o qual a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso. Assim, é impossível satisfazer a pretensão recursal, considerando que o Poder Judiciário não possui função legislativa. Assim também é o que se depreende da Súmula Vinculante 37 e da Súmula 339 do STF. V- Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso de apelação, mas para lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 25 de janeiro de 2021 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (Apelação Cível - 0050032-31.2020.8.06.0045, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 25/01/2021, data da publicação: 25/01/2021) Assim, conclui-se que o pedido contido na inicial revela-se inviabilizado pelo regime especial estatutário aplicável ao autor, mesmo sendo ele técnico em radiologia, não podendo fruir das benesses vencimentais inerentes apenas aos profissionais celetistas da iniciativa privada. Diante do exposto, indefiro a pretensão autoral e julgo extinto o feito com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Uma vez evidenciada a sucumbência integral da parte autora, condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em proveito dos procuradores da parte ré no valor de R$ 1.100 (mil e cem reais), nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I do CPC, ficando, contudo, liberado da exigência por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça que ora concedo. Intimem-se. Uma vez certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Pedra Branca/CE, data da assinatura eletrônica. Márcio Freire de Souza Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 112677790

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200820-83.2022.8.06.0143. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pedra Branca Vara Única da Comarca de Pedra Branca Av. Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: [email protected] Promovente: JOSE FABIO LINS DUARTE Promovido: MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança c/c Tutela Antecipada ajuizada por JOSÉ FÁBIO LINS DUARTE em face do MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA. Alega o requerente que foi aprovado em concurso público promovido pelo Município réu para ocupar o cargo de Técnico de Radiologia, desde 02/03/2015, com carga horária de 40 horas semanais e remuneração de 01 (um) salário mínimo, acrescido de 40% de adicional de insalubridade. Alega que, por conta de previsão expressa contida na Lei Federal 7.394/85, art. 15, os profissionais de radiologia não podem perceber remuneração básica inferior a 02 (dois) salários mínimos, acrescida do adicional de insalubridade no percentual de 40%. Afirma que recebe vencimento e adicional de insalubridade em percentual inferior ao piso salarial da categoria, almejando, por isso, aumento da remuneração para espelhar as vantagens contidas na Lei Federal 7.394/85. Ao final, postula a majoração do vencimento e do adicional de insalubridade, nos termos da Lei Federal n.º 7.394/85. Requer, ainda, a condenação do Município ao pagamento das diferenças salariais pretéritas advindas dessa equiparação. Contestação apresentada no Id. 54558975. No mérito, alega a prescrição quinquenal e a submissão da remuneração dos servidores públicos à lei específica, ante o princípio do concurso público. Requer, ao final, o julgamento de improcedência do pleito. Intimado para réplica (Id. 58663979), o autor nada apresentou (Id. 70476917). Intimadas as partes para especificação de provas (Id. 78657542), nada foi requerido (Id. 80996879). É o relatório. Decido. Analisando detidamente o feito, vejo que apesar da questão contida nos autos englobar matéria de fato e de direito, não demanda a produção de provas em audiência, comportando, assim, o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não existem preliminares passíveis de valoração. No mérito, vejo que a solução do caso revela-se simplificada. O servidor (autor) almeja que as previsões vencimentais contidas na Lei 7.394/85, bem como referentes à sua carga horária, disciplinando a carreira dos técnicos em radiologia, sejam estendidas para o cargo público de idêntica função que ele ocupa vinculado ao município requerido. Entretanto, a dita norma pode ser aplicada apenas aos profissionais da iniciativa privada, sem possibilidade de extensão dos integrantes da carreira pública, pois estes somente podem ter seus subsídios fixados por lei específica de iniciativa do poder público contratante, nos termos de reiterados julgados da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. PISO SALARIAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 7.394/85. IMPOSSIBILIDADE. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO PRÓPRIO. AUTONOMIA LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos do art. 37, inc. X e art. 39, da CF/88, os entes federativos possuem autonomia político-administrativa, cabendo a cada um dispor sobre o regime jurídico de seus servidores e sobre a organização de sua estrutura administrativa, inclusive no que tange à garantia do direito ao "piso salarial e adicional de insalubridade". 2.Na hipótese, a Lei Federal nº 7.394/85, que regulamenta a profissão de Técnico em Radiologia, estabelece regras gerais de direito trabalhista, restringindo-se, especialmente, à disciplina dos trabalhadores contratados pela iniciativa privada (regime celetista), não se aplicando à situação da autora/recorrente, porquanto está submetida ao Regime Jurídico Único do Estado do Ceará, nos termos do art. 39 da Constituição Federal e Lei Estadual nº 11.712/90. 3.Recurso conhecido e desprovido. Sentença ratificada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que figuram as partes indicadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso apelatório interposto, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 12 de dezembro de 2022. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Apelação Cível - 0175087-61.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/12/2022, data da publicação: 12/12/2022) DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 7.394/85. IMPOSSIBILIDADE. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO PRÓPRIO. AUTONOMIA LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. O embargante alega que a decisão colegiada vergastada incorreu em omissões quanto à fundamentação sobre a autonomia dos entes federados e quanto à violação do art. 7º, IV, da Constituição Federal. 2. Merece guarida sua inquietação, reconhecendo a omissão e, consequentemente, conferindo efeitos infringentes ao Acórdão Embargado. É certo que a Constituição Federal, na medida em que deferiu autonomia aos entes federativos, atribuiu-lhes capacidade para organizar o estatuto jurídico de seus servidores públicos. Dentre as competências conferidas pela norma constitucional, encontra-se a instituição da remuneração dos servidores públicos, de sorte que a eles não se asseguram o direito ao piso salarial conferido aos trabalhadores urbanos celetistas. 3. As disposições que regulam os trabalhadores da iniciativa privada não se aplicam aos servidores públicos, como é o caso da Lei Federal nº 7.394/85, o que afasta a nulidade do Edital nº 42/2014 pleiteada pelo recorrido. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecidos e providos. Acórdão reformado para dar provimento à apelação, julgando improcedente o pleito exordial. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração para dar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 10 de maio de 2023 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator e Presidente do Órgão Julgador (Embargos de Declaração Cível - 0880897-49.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/05/2023, data da publicação: 11/05/2023) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. TÉCNICOS DE RADIOLOGIA. PISO SALARIAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 7.394/1985. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I- O cerne da controvérsia cinge-se ao exame da aplicabilidade da Lei Federal 7.394/1985 (regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia) para reger a relação laboral existente entre os apelantes, os quais são servidores públicos ocupantes do cargo de Técnico de Radiologia e o Município de Barro. II- No caso concreto, os servidores foram admitidos no serviço público para o exercício de cargo de provimento efetivo de Técnico em Radiologia, do quadro de pessoal da Administração Pública Direta do Município de Barro. Desta feita, os recorrentes encontram-se adstritos ao regime jurídico de natureza administrativa, regido por norma específica do município, seja o Regime Jurídico Único ou o Plano de Cargos e Carreiras, conforme previsto no art. 39 da CF. III- Não obstante, a Lei Federal n° 7.394/85, que regulamenta a profissão de Técnico em Radiologia, estabeleça um piso salarial e o adicional de 40% (quarenta por cento) a título de insalubridade, tal regramento não se aplica aos autores, ora apelantes, uma vez que são submetidos ao Regime Jurídico Próprio de âmbito municipal. Referida Lei Federal tem aplicabilidade restrita aos profissionais que atuam na iniciativa privada, relação jurídica regida pela CLT, o que não é o caso dos demandantes. IV- Deve-se observar o princípio da reserva legal, previsto no art. 37, X, da CF, segundo o qual a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso. Assim, é impossível satisfazer a pretensão recursal, considerando que o Poder Judiciário não possui função legislativa. Assim também é o que se depreende da Súmula Vinculante 37 e da Súmula 339 do STF. V- Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso de apelação, mas para lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 25 de janeiro de 2021 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (Apelação Cível - 0050032-31.2020.8.06.0045, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 25/01/2021, data da publicação: 25/01/2021) Assim, conclui-se que o pedido contido na inicial revela-se inviabilizado pelo regime especial estatutário aplicável ao autor, mesmo sendo ele técnico em radiologia, não podendo fruir das benesses vencimentais inerentes apenas aos profissionais celetistas da iniciativa privada. Diante do exposto, indefiro a pretensão autoral e julgo extinto o feito com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Uma vez evidenciada a sucumbência integral da parte autora, condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em proveito dos procuradores da parte ré no valor de R$ 1.100 (mil e cem reais), nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I do CPC, ficando, contudo, liberado da exigência por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça que ora concedo. Intimem-se. Uma vez certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Pedra Branca/CE, data da assinatura eletrônica. Márcio Freire de Souza Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 112677790

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200820-83.2022.8.06.0143. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pedra Branca Vara Única da Comarca de Pedra Branca Av. Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: [email protected] Promovente: JOSE FABIO LINS DUARTE Promovido: MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança c/c Tutela Antecipada ajuizada por JOSÉ FÁBIO LINS DUARTE em face do MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA. Alega o requerente que foi aprovado em concurso público promovido pelo Município réu para ocupar o cargo de Técnico de Radiologia, desde 02/03/2015, com carga horária de 40 horas semanais e remuneração de 01 (um) salário mínimo, acrescido de 40% de adicional de insalubridade. Alega que, por conta de previsão expressa contida na Lei Federal 7.394/85, art. 15, os profissionais de radiologia não podem perceber remuneração básica inferior a 02 (dois) salários mínimos, acrescida do adicional de insalubridade no percentual de 40%. Afirma que recebe vencimento e adicional de insalubridade em percentual inferior ao piso salarial da categoria, almejando, por isso, aumento da remuneração para espelhar as vantagens contidas na Lei Federal 7.394/85. Ao final, postula a majoração do vencimento e do adicional de insalubridade, nos termos da Lei Federal n.º 7.394/85. Requer, ainda, a condenação do Município ao pagamento das diferenças salariais pretéritas advindas dessa equiparação. Contestação apresentada no Id. 54558975. No mérito, alega a prescrição quinquenal e a submissão da remuneração dos servidores públicos à lei específica, ante o princípio do concurso público. Requer, ao final, o julgamento de improcedência do pleito. Intimado para réplica (Id. 58663979), o autor nada apresentou (Id. 70476917). Intimadas as partes para especificação de provas (Id. 78657542), nada foi requerido (Id. 80996879). É o relatório. Decido. Analisando detidamente o feito, vejo que apesar da questão contida nos autos englobar matéria de fato e de direito, não demanda a produção de provas em audiência, comportando, assim, o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não existem preliminares passíveis de valoração. No mérito, vejo que a solução do caso revela-se simplificada. O servidor (autor) almeja que as previsões vencimentais contidas na Lei 7.394/85, bem como referentes à sua carga horária, disciplinando a carreira dos técnicos em radiologia, sejam estendidas para o cargo público de idêntica função que ele ocupa vinculado ao município requerido. Entretanto, a dita norma pode ser aplicada apenas aos profissionais da iniciativa privada, sem possibilidade de extensão dos integrantes da carreira pública, pois estes somente podem ter seus subsídios fixados por lei específica de iniciativa do poder público contratante, nos termos de reiterados julgados da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. PISO SALARIAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 7.394/85. IMPOSSIBILIDADE. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO PRÓPRIO. AUTONOMIA LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos do art. 37, inc. X e art. 39, da CF/88, os entes federativos possuem autonomia político-administrativa, cabendo a cada um dispor sobre o regime jurídico de seus servidores e sobre a organização de sua estrutura administrativa, inclusive no que tange à garantia do direito ao "piso salarial e adicional de insalubridade". 2.Na hipótese, a Lei Federal nº 7.394/85, que regulamenta a profissão de Técnico em Radiologia, estabelece regras gerais de direito trabalhista, restringindo-se, especialmente, à disciplina dos trabalhadores contratados pela iniciativa privada (regime celetista), não se aplicando à situação da autora/recorrente, porquanto está submetida ao Regime Jurídico Único do Estado do Ceará, nos termos do art. 39 da Constituição Federal e Lei Estadual nº 11.712/90. 3.Recurso conhecido e desprovido. Sentença ratificada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que figuram as partes indicadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso apelatório interposto, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 12 de dezembro de 2022. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Apelação Cível - 0175087-61.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/12/2022, data da publicação: 12/12/2022) DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 7.394/85. IMPOSSIBILIDADE. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO PRÓPRIO. AUTONOMIA LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. O embargante alega que a decisão colegiada vergastada incorreu em omissões quanto à fundamentação sobre a autonomia dos entes federados e quanto à violação do art. 7º, IV, da Constituição Federal. 2. Merece guarida sua inquietação, reconhecendo a omissão e, consequentemente, conferindo efeitos infringentes ao Acórdão Embargado. É certo que a Constituição Federal, na medida em que deferiu autonomia aos entes federativos, atribuiu-lhes capacidade para organizar o estatuto jurídico de seus servidores públicos. Dentre as competências conferidas pela norma constitucional, encontra-se a instituição da remuneração dos servidores públicos, de sorte que a eles não se asseguram o direito ao piso salarial conferido aos trabalhadores urbanos celetistas. 3. As disposições que regulam os trabalhadores da iniciativa privada não se aplicam aos servidores públicos, como é o caso da Lei Federal nº 7.394/85, o que afasta a nulidade do Edital nº 42/2014 pleiteada pelo recorrido. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecidos e providos. Acórdão reformado para dar provimento à apelação, julgando improcedente o pleito exordial. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração para dar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 10 de maio de 2023 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator e Presidente do Órgão Julgador (Embargos de Declaração Cível - 0880897-49.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/05/2023, data da publicação: 11/05/2023) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. TÉCNICOS DE RADIOLOGIA. PISO SALARIAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 7.394/1985. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I- O cerne da controvérsia cinge-se ao exame da aplicabilidade da Lei Federal 7.394/1985 (regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia) para reger a relação laboral existente entre os apelantes, os quais são servidores públicos ocupantes do cargo de Técnico de Radiologia e o Município de Barro. II- No caso concreto, os servidores foram admitidos no serviço público para o exercício de cargo de provimento efetivo de Técnico em Radiologia, do quadro de pessoal da Administração Pública Direta do Município de Barro. Desta feita, os recorrentes encontram-se adstritos ao regime jurídico de natureza administrativa, regido por norma específica do município, seja o Regime Jurídico Único ou o Plano de Cargos e Carreiras, conforme previsto no art. 39 da CF. III- Não obstante, a Lei Federal n° 7.394/85, que regulamenta a profissão de Técnico em Radiologia, estabeleça um piso salarial e o adicional de 40% (quarenta por cento) a título de insalubridade, tal regramento não se aplica aos autores, ora apelantes, uma vez que são submetidos ao Regime Jurídico Próprio de âmbito municipal. Referida Lei Federal tem aplicabilidade restrita aos profissionais que atuam na iniciativa privada, relação jurídica regida pela CLT, o que não é o caso dos demandantes. IV- Deve-se observar o princípio da reserva legal, previsto no art. 37, X, da CF, segundo o qual a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso. Assim, é impossível satisfazer a pretensão recursal, considerando que o Poder Judiciário não possui função legislativa. Assim também é o que se depreende da Súmula Vinculante 37 e da Súmula 339 do STF. V- Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso de apelação, mas para lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 25 de janeiro de 2021 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (Apelação Cível - 0050032-31.2020.8.06.0045, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 25/01/2021, data da publicação: 25/01/2021) Assim, conclui-se que o pedido contido na inicial revela-se inviabilizado pelo regime especial estatutário aplicável ao autor, mesmo sendo ele técnico em radiologia, não podendo fruir das benesses vencimentais inerentes apenas aos profissionais celetistas da iniciativa privada. Diante do exposto, indefiro a pretensão autoral e julgo extinto o feito com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Uma vez evidenciada a sucumbência integral da parte autora, condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em proveito dos procuradores da parte ré no valor de R$ 1.100 (mil e cem reais), nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I do CPC, ficando, contudo, liberado da exigência por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça que ora concedo. Intimem-se. Uma vez certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Pedra Branca/CE, data da assinatura eletrônica. Márcio Freire de Souza Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112677790

07/11/2024, 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112677790

07/11/2024, 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112677790

07/11/2024, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 09:29

Julgado improcedente o pedido

31/10/2024, 18:59

Conclusos para julgamento

11/03/2024, 12:13

Juntada de certidão

11/03/2024, 12:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:17

Decorrido prazo de ICARO GONCALVES DA SILVA em 28/02/2024 23:59.

03/03/2024, 04:13

Decorrido prazo de FRANCISCA AUCICARLA BEZERRA LEITE em 28/02/2024 23:59.

03/03/2024, 04:12

Decorrido prazo de JOHN CARLOS SOUZA GALDINO em 28/02/2024 23:59.

03/03/2024, 04:12

Publicado Intimação em 02/02/2024. Documento: 78657542

02/02/2024, 00:00

Publicado Intimação em 02/02/2024. Documento: 78657542

02/02/2024, 00:00

Publicado Intimação em 02/02/2024. Documento: 78657542

02/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024 Documento: 78657542

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE FABIO LINS DUARTE REU: MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão e julgamento no estado em que se encontra o processo. Ad Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA Av. Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca - CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0200820-83.2022.8.06.0143

01/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024 Documento: 78657542

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE FABIO LINS DUARTE REU: MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão e julgamento no estado em que se encontra o processo. Ad Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA Av. Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca - CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0200820-83.2022.8.06.0143

01/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024 Documento: 78657542

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE FABIO LINS DUARTE REU: MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão e julgamento no estado em que se encontra o processo. Ad Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA Av. Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca - CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0200820-83.2022.8.06.0143

01/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78657542

31/01/2024, 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78657542

31/01/2024, 12:05

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78657542

31/01/2024, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 13:35

Conclusos para decisão

10/10/2023, 18:12

Decorrido prazo de FRANCISCA AUCICARLA BEZERRA LEITE em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 02:14

Decorrido prazo de ICARO GONCALVES DA SILVA em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:57

Publicado Intimação em 14/06/2023.

14/06/2023, 00:00

Publicado Intimação em 14/06/2023.

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0200820-83.2022.8.06.0143. Intimação - Comarca de Pedra Branca Vara Única da Comarca de Pedra Branca POLO ATIVO: JOSÉ FÁBIO LINS DUARTE POLO PASSIVO:MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA D E S P A C H O Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação/réplica quanto às matérias indicadas na contestação de id. 54558975. Após, conclusos. Pedra Branca/CE, data registrada eletronicamente Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0200820-83.2022.8.06.0143. Intimação - Comarca de Pedra Branca Vara Única da Comarca de Pedra Branca POLO ATIVO: JOSÉ FÁBIO LINS DUARTE POLO PASSIVO:MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA D E S P A C H O Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação/réplica quanto às matérias indicadas na contestação de id. 54558975. Após, conclusos. Pedra Branca/CE, data registrada eletronicamente Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

13/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

13/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/06/2023, 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/06/2023, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 11:46

Conclusos para despacho

02/02/2023, 17:04

Juntada de Petição de contestação

01/02/2023, 17:45

Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 05:37

Mov. [7] - Certidão emitida

19/11/2022, 00:54

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0797/2022 Data da Publicação: 11/11/2022 Número do Diário: 2965

10/11/2022, 23:11

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/11/2022, 02:42

Mov. [4] - Certidão emitida

08/11/2022, 15:22

Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/11/2022, 17:01

Mov. [2] - Conclusão

03/11/2022, 12:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

03/11/2022, 12:39

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 30/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ICARO GONCALVES DA SILVA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA AUCICARLA BEZERRA LEITE em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOHN CARLOS SOUZA GALDINO em 04/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/11/2024. Documento: 112677790

Publicado Intimação da Sentença em 11/11/2024. Documento: 112677790

Publicado Intimação da Sentença em 11/11/2024. Documento: 112677790

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 112677790

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 112677790

Todas as movimentações(64)