Procedimento Comum Cível 0063693-25.2017.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0063693-25.2017.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Washington Luiz de Oliveira Gois em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:25

Publicado Intimação da Sentença em 18/03/2025. Documento: 132357262

18/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE CAUCAIA REU: WASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA GOIS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0063693-25.2017.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Dano ao Erário] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Cuida-se de Ação de Ressarcimento de Recursos ao Erário Municipal c/c Antecipação dos Efeitos da Tutela Jurisdicional movida por Município de Caucaia em face de Washington Luis de Oliveira Gois. A parte autora, Município de Caucaia, propôs a presente ação, narrando que celebrou, em 17/12/2007, o Contrato de Repasse nº 0222.719-60/2007 com a União, por meio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal. O objetivo do contrato era a transferência de recursos financeiros para a execução de complementação de sistema sanitário nas localidades de Nova Brasília I e II, Arianópolis, Tabapuazinho e Vila Mosquito. O valor total do contrato era de R$ 14.500.000,00, sendo R$ 13.195.000,00 de responsabilidade da União e R$ 1.305.000,00 do Município de Caucaia. Narra a parte autora que, após procedimento licitatório regular, foi firmado contrato com a Construtora Marquise S/A. em janeiro de 2008, com a emissão da Ordem de Serviço em junho do mesmo ano. Conforme relatório da Caixa Econômica Federal, datado de 28/07/2010, havia autorização de saque do valor de R$ 6.455.788,54 à contratada, estando a obra 57,09% concluída. Informa que, após breve período de suspensão das obras, em 2011, o Município iniciou o procedimento para retomada das obras. Em 2012, a obra foi auditada pela Controladoria Geral da União (CGU), que apontou divergências a serem sanadas. Em 05/06/2012, a empresa contratada, Marquise, apresentou ao Município esclarecimentos sobre as pendências apontadas pela CGU. Indica que as pendências foram sanadas, mas o contrato com a Marquise venceu e não foi renovado. Relata que, em 28/02/2013, o Ministério das Cidades solicitou que fossem sanadas pendências apontadas pela Nota Técnica nº 1607, de 02/08/2012, da CGU. Em novembro de 2013, foi firmado o contrato nº 20131127008 com a Empresa Tecnocon Tecnologia em Construções LTDA. para a conclusão dos serviços de esgotamento sanitário, no valor de R$ 8.995.480,65. Em 2014, foram detectadas pela CGU irregularidades na execução da obra, totalizando a devolução de um valor de R$ 820.720,48, devidamente corrigidos. Após esse contrato, aponta que as obras foram retomadas, mas novamente paralisadas em 2015. O Ministério das Cidades solicitou que as obras fossem retomadas o mais breve possível, sob pena de devolução dos recursos objeto de repasse. Diz que, em 2016, houve entendimentos entre representantes das partes para retomar as obras. Indica que o Município se comprometeu a sanar as pendências, renovar a licença de instalação na SEMACE e apresentar uma medição até 30/06/2016. Em 22/02/2016, foi apresentado um plano de trabalho que não atendia às exigências da CEF que solicitou um novo plano de trabalho, poir tinha detectado a existência de pendências na prestação de contas referente aos pagamentos liberados. Alega que, em 26/01/2016, o Município ficou inadimplente no Serviço Auxiliar de Informações para Transferência Voluntária (CAUC) e em 28/11/2016 a Secretaria de Infraestrutura do Município solicitou o pagamento da primeira medição da Tecnocon para a Controladoria do Município. Aponta que a empresa Tecnocon desistiu de continuar a conclusão do objeto contratado, sendo que, ainda em 2016, houve novos entendimentos entre os representantes das partes para dirimir outras pendências e fazer uma nova licitação para retomar as obras em 2017. A reprogramação não foi aceita pela CEF por falta de elementos técnicos/sociais necessários para atendimento do objeto pactuado. Alega a parte autora que a atual gestão do Município de Caucaia está apresentando justificativas e documentos que demonstram a necessidade e possibilidade de sanar todas as pendências referentes ao Contrato de Repasse nº 0222.719-60/2007 e que persiste, contudo, a indevida inscrição da municipalidade no SIAFI e no SINCOV, o que torna o Município inadimplente, impedindo-o de receber recursos, celebrar convênios e realizar empenhos. A parte autora sustenta que os atos do ex-prefeito configuram improbidade administrativa, conforme previsto no art. 37, § 4º da Constituição Federal, e nos arts. 5º, 6º, 11 e 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). Argumenta ainda que a competência para julgar a ação é da Justiça Estadual, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). O autor realiza o pedido nos seguintes termos: "Seja concedida a tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do NCPC, para retirar o nome do Município dos cadastros de inadimplentes, para que se evitem prejuízos irreversíveis ao Município de Caucaia, uma vez que está impossibilitado de firmar novos convênios e receber verbas públicas imprescindíveis à sua manutenção e desenvolvimento. Seja citado o(s) Promovido(s) para responderem aos termos da presente demanda, sob pena de não o fazendo, incorrerem nos efeitos decorrentes do instituto processual da REVELIA e da confissão quanto à matéria de fato. A intimação do representante do Ministério Público para oficiar em todos os termos desta ação. Por fim, seja julgada INTEIRAMENTE PROCEDENTE a presente demanda, sendo o(s) Promovido(s) condenado a ressarcir aos cofres do Erário Municipal da importância de R$ 8.333.429,24 que corresponde ao valor total dos desbloqueios efetivados, conforme planilha que segue em anexo, feita pela Caixa Econômica Federal, devidamente corrigido monetariamente, desde a data da assinatura do repasse das verbas, com a incidência de todas as cominações legais pertinentes, como correção monetária, juros moratórios e compensatórios, aplicando-se, ainda, as demais sanções legais previstas no art. 12, III, da Lei 8.429/92. Seja, ainda, o Promovido condenado a pagar custas e a verba honorária no percentual de 20% sobre todo o 'quantum' condenatório." Devidamente citado, o réu Washington Luis de Oliveira Gois apresentou contestação (ID 43130708), alegando que os recursos foram transferidos ao Município através do contrato de repasse nº 222.719-60/2007, celebrado pela prefeita anterior, Inês Maria Correa de Arruda, e que os valores foram depositados em conta específica do Município e transferidos à Construtora Marquise S/A. para realização das obras. O réu argumenta que o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a execução da obra, reconhecendo a ausência de ilegalidade causadora de dano ao erário, mas que, ainda assim, foi condenado ao ressarcimento dos valores. Alega que o atraso na interligação do sistema à rede da CAGECE se deveu por obstáculos técnicos, como interferência em rodovia federal e necessidade de desapropriação de imóveis. Sustenta que não se apropriou de recursos públicos e que a responsabilidade pela execução das obras era dos técnicos da CEF e da SEINFRA. Invoca o princípio da intranscendência subjetiva das sanções e a vedação ao enriquecimento ilícito da administração. O autor apresentou réplica (ID 43131579), reiterando que a responsabilidade pela execução e fiscalização das obras é do gestor público, que deve zelar pelo cumprimento dos objetivos pactuados. Reitera que a gestão anterior deixou pendências que a atual administração está tentando sanar e que a inscrição nos cadastros de inadimplentes impede a celebração de novos convênios e o recebimento de recursos essenciais para o Município. O Ministério Público apresentou parecer pela procedência do pedido. É o relatório. Decido. Preliminarmente Verifica-se inicialmente que foram adotadas todas as medidas processuais cabíveis, inclusive o acionamento do Ministério Público, que tem independência nas suas manifestações. Do valor da causa O valor da causa foi impugnado a fim de que corresponda ao valor requerido a título de ressarcimento ao Erário. Trata-se de aplicação do disposto no art. 292, V, do CPC, eis que se trata de ação de natureza indenizatória, a fim de recompor o que teria sido perdido. Pelo exposto, acolho a preliminar para fixar o valor da causa em R$ 8.333.429,24. Da ausência de litispendência Observo que o processo informado pela parte promovida se trata de execução movida pela União em face dele, promovido. Portanto, não existe litispendência entre o presente feito (ação de conhecimento) com a ação de execução, a qual visa apenas o pagamento decorrente de dívida com outro ente público. Por não haver identidade de demandas, rejeito a preliminar. Passo ao julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do CPC. Mérito O ponto central na presente discussão é a responsabilidade pessoal do Ex-Prefeito Municipal em relação à execução do Contrato de Repasse nº 0222.719-60/2007. A improbidade administrativa é um dos temas mais relevantes no direito brasileiro, especialmente no que concerne à proteção do patrimônio público e à moralidade administrativa. A Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) estabelecem os parâmetros e consequências para atos de improbidade praticados por agentes públicos. A Constituição Federal, em seu artigo 37, § 4º, dispõe sobre a improbidade administrativa nos seguintes termos: "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível." Este dispositivo constitucional estabelece as sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticam atos de improbidade, incluindo o ressarcimento ao erário, que é o foco deste feito. A Lei nº 8.429/1992 detalha os atos que configuram improbidade administrativa e as respectivas sanções. O artigo 9º trata dos atos que importam enriquecimento ilícito; o artigo 10º, dos atos que causam lesão ao erário; e o artigo 11º, dos atos que atentam contra os princípios da administração pública. O ressarcimento ao erário está previsto principalmente no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa que diz: "Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: [...]" Desta forma, a lei prevê que somente ações ou omissões dolosas (intencionais) podem resultar na obrigação de ressarcir o erário. A questão central é se o ressarcimento ao erário pode ocorrer apenas por culpa do gestor. A resposta é negativa. Após mudança legislativa promovida pela Lei n. 14230/21, a Lei de Improbidade Administrativa, conforme mencionado no art. 10, permite que somente a comprovação de atos dolosos ensejem o dever de ressarcir o erário. Portanto, é necessário que haja dolo (intenção de causar o dano) para que o gestor público seja obrigado a restituir os cofres públicos. Nesse sentido, colaciono os julgados abaixo: Recursos Extraordinário e Especial. Readequação. Apelação e Reexame Necessário. Ação Civil Pública para ressarcimento ao erário. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao artigo 1.030, II, CPC, com relação ao tema nº 1199, STF (RE nº 843.989/PR)- definição de eventual (ir) retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, notadamente, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo - dolo - para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente. Ausência de trânsito em julgado da condenação. Aplicabilidade das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021. Parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 1199 que, in casu, não foram observados. Irregularidade em processo licitatório e nos contratos administrativos subsequentes. Dolo específico não configurado. Prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário verificada. Acórdão alterado. (TJ-SP - Apelação: 10001983820188260083 Aguaí, Relator: Paola Lorena, Data de Julgamento: 20/08/2024, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CORRETA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. ARTIGO 10 DA LEI 14.230/2021. CONDUTA NÃO COMPROVADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ação civil pública, objetivando o ressarcimento ao Erário por suposto ato de improbidade administrativa. 2. Necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO. 3. Ausência de prova robusta capaz de comprovar a conduta dolosa do então prefeito. Sentença de improcedência correta. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00405511420198190014 202400162910, Relator: Des(a). MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA, Data de Julgamento: 08/08/2024, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 09/08/2024) É importante salientar que a Lei nº 8.429/1992 foi significativamente alterada com a promulgação da Lei nº 14.230/2021, em 26 de outubro de 2021. No entanto, observa-se que os atos atribuídos ao réu ocorreram antes da vigência desta nova legislação. Portanto, as alterações serão aplicadas conforme o julgamento proferido nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843989 pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, de acordo com as teses fixadas: 1. Para a caracterização dos atos de improbidade administrativa é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva, exigindo-se a presença do elemento subjetivo dolo nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA. 2. A norma benéfica da Lei 14.230/2021, que revoga a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa, conforme o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não afetando a eficácia da coisa julgada, nem se aplicando durante o processo de execução das penas e seus incidentes. 3. A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos cometidos sob a vigência da legislação anterior, mas sem condenação transitada em julgado, devido à revogação expressa do tipo culposo, cabendo ao juízo competente analisar a possível presença de dolo por parte do agente. 4. O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos prazos a partir da publicação da lei. (STF - Pleno - ARE 843989 - Relator Ministro Alexandre de Moraes - J. 18/08/2022 - P. 12/12/2022) Verifica-se, portanto, que a norma foi declarada irretroativa para efeito de modificação dos processos que já estejam com trânsito em julgado, porém, aos demais que ainda estejam em tramitação, o item 3 das teses fixadas esclarece que se aplica a novel legislação sendo exigível o elemento dolo para condenação ao dever de ressarcir ao Erário. Nos autos foram apresentados os dados das obras, constantes da Gerência Executiva e Negocial de Governo da Caixa Econômica Federal, onde constam os valores dos recursos liberados e as respectivas medições (IDs 43131588 e seguintes). Saliento ainda que foi juntada ainda uma vasta documentação acerca de processos de despesa relacionadas às obras, indicando que houve vários imprevistos na sua execução, os quais não podem ser justificados por uma ação dolosa do gestor. Não há em tais documentos qualquer ato pessoal do requerido sobre o qual possa sequer ser analisada a existência de dano, tampouco culpa ou dolo, eis que todos os procedimentos foram conduzidos pelo titular da pasta e seus subordinados. Observa-se ainda que a parte promovente somente imputa responsabilidade ao promovido pela condição de Chefe do Poder Executivo Municipal, sem apontar qualquer fato que enseje a existência de dolo em relação à má execução do convênio. É, portanto, imprescindível a comprovação do dolo, sendo necessária a comprovação de dolo específico. Assim dispõe o § 2º do art. 10 da Lei nº 8.429/1992: Artigo 10. (...) § 2º. A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade. A atual redação do § 1º do artigo 17-C da Lei nº 8.429/1992 assim dispõe: Artigo 17-C. A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (...) § 1º A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade. Portanto, a Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, exige a comprovação do dolo específico para a configuração de atos de improbidade administrativa. A mera irregularidade ou perda patrimonial decorrente da atividade econômica não configura improbidade administrativa sem a comprovação de que o ato foi praticado com dolo específico, ou seja, com a intenção deliberada de causar prejuízos ao erário ou de violar os princípios da administração pública. No caso em questão, os documentos e laudos técnicos apresentados não evidenciam a interferência direta do ex-prefeito na execução do contrato mencionado, nem demonstram qualquer conduta dolosa praticada com o intuito de causar danos ao Município. Assim, a ausência de provas concretas sobre a vontade consciente e deliberada do réu de incorrer em malversação dos recursos públicos impede a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Por fim, tratando dos ônus de sucumbência, verifica-se que houve modificação legislativa que alterou o tratamento da matéria, o que afasta de forma cabal qualquer alegação de má-fé do Município de Caucaia. Portanto, não há condenação da parte promovente ao pagamento dos honorários advocatícios, em aplicação do disposto no art. 23-B, § 2º, da Lei n. 8.429/92. Dispositivo Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido autoral. O Município de Caucaia é isento de custas (Lei Estadual n. 16.132/16). Sem honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 23-B, § 2º, Lei n. 8429/92. Após decurso de prazo de recurso voluntário, remetam-se os autos ao TJCE em remessa necessária. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caucaia(CE), data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 132357262

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132357262

14/03/2025, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 18:20

Juntada de certidão

05/02/2025, 12:05

Julgado improcedente o pedido

26/01/2025, 13:48

Conclusos para despacho

04/06/2024, 14:13

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 09:17

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 12:46

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 11:12

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 21:18

Documentos

Intimação da Sentença

•14/03/2025, 18:20

Intimação da Sentença

•14/03/2025, 18:20

—

Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de Washington Luiz de Oliveira Gois em 10/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 18/03/2025. Documento: 132357262

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 132357262

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132357262

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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