Cumprimento de sentença 0165297-87.2018.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0165297-87.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE EDMAR ALVES DE SOUSA Réu REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Cls. A despeito das reiteradas diligências realizadas desde o deferimento da produção da prova pericial até a presente data, verifica-se que ainda não há nos autos perito nomeado para a realização da avaliação médica requerida, o que impõe a adoção de providências imediatas para garantir o regular andamento do feito. Desta feita, encaminhe-se o feito às filas de trabalho deste gabinete judicial para que proceda com a seleção de perito ortopedista via SIPER/TJCE. Se houver mais de um expert na especialidade, a fim de distribuir de forma equitativa as nomeações, evitando-se qualquer margem de subjetivismo, e levando em conta ainda que, segundo o artigo 9º, §1º da Resolução do Órgão Especial nº 04/2017, "dar-se-á a escolha do profissional por nomeação direta ou por sorteio eletrônico, a critério do magistrado, respeitando o período de vigência do credenciamento do profissional", determino que a escolha do perito seja feita através do sorteio eletrônico, que é disponibilizado pelo próprio SIPER no ato da inclusão de perito. Nesta espeque, com fulcro na Portaria nº 320/2024, defino o valor dos honorários periciais em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), a ser pago, antecipadamente pela ré, conforme art 1º, §5º da Lei nº 13.876/2019. Efetivado o sorteio do(a) profissional, intimem-no (via mandado a ser cumprido preferencialmente via WhatsApp/E-mail), dando-lhe ciência do encargo, devendo, no prazo de 05 dias, apresentar currículo e contatos atualizados, conforme Art. 465, §2º, II e III do CPC. Deverá também indicar quais providências necessita que sejam tomadas para a viabilidade da perícia (por exemplo: juntada de documentos, digitalização de páginas e imagens e etc.). Fica estipulado o mesmo prazo para apresentação de escusas justificadas. Faça-se constar no mandado que a ausência de resposta ou a apresentação de escusas injustificadas implicará na aplicação de multa (Art. 468, II §1º do CPC) e registro junto ao SIPER/TJCE para análise de descredenciamento. Com a confirmação do profissional nomeado, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, querendo, I. arguir o impedimento ou a suspeição, se for o caso; II. indicar assistentes técnicos; e III. apresentar quesitos, conforme art. 465, § 1º, I a III, do CPC. Decorrido o prazo sem impugnações, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº. 0165297-87.2018.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Incapacidade Laborativa Permanente] Autor intime-se o(a) perito(a) para que dê início aos trabalhos, devendo informar a este Juízo a data, horário e local da perícia, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de possibilitar as intimações das partes, através de seus procuradores para, querendo, acompanharem análise. O laudo deverá ser remetido a este juízo em até 20 (vinte) dias da data da realização da perícia. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 26 de fevereiro de 2025. DANIELLE ESTEVAM ALBUQUERQUEJUÍZA DE DIREITO

17/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Publicado Intimação da Sentença em 17/07/2025. Documento: 164610602

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 164610602

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164610602

Decorrido prazo de CRISTHIANO CARDOSO BEZERRA em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE DE LIMA SOUSA em 10/07/2025 23:59.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSE EDMAR ALVES DE SOUSA em 07/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 162260534

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 162260534

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162260534

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 159784186

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(23)