Execução de Título Extrajudicial 0195147-65.2013.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0195147-65.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

15/04/2025, 16:32

Decorrido prazo de MANOEL LUIZ ALVES em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:22

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 138385318

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Polo Passivo EXECUTADO: LEANDRO NASCIMENTO DE SOUSA, ERONILDO DA SILVA DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0195147-65.2013.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Vistos em decisão interlocutória. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Apenas um dos executados foi citado, contra o qual se tentou atos de penhora, contudo sem êxito. O exequente requer a consulta SNIPER. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil (CPC), a execução será suspensa por um ano quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis, iniciando-se tal prazo na data da ciência do credor, com efeitos meramente declaratórios. A jurisprudência reforça esse entendimento: "(...) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (...)" (STJ - Tema 566 - REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJe 16/10/2018). "(...) O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão.(...)" ( TJ-DF - 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/08/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/09/2021). "(...) Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional - Em sendo a decisão de suspensão meramente declaratória, a suspensão do processo executivo se dá de forma automática a partir da data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da ausência de bens à penhora (...)" (TJ-MG - AC 50357048420178130024, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, DJe 03/08/2023). No caso, a ciência do exequente acerca do resultado negativo da penhora de ID 94628148 ocorreu em 16/02/2022 (ID 94628155), marcando o início da suspensão, que findou em 16/02/2023. Conforme o art. 921, §4º, do CPC, a prescrição intercorrente tem como termo inicial a mesma data da ciência (16/02/2022), mas permanece suspensa durante o período de um ano estabelecido para o sobrestamento dos autos, de modo que a sua contagem se iniciou no dia útil sebsequente ao fim da suspensão, ou seja, em 17/02/2023. Diante do exposto, com fundamento no art. 921, inciso III e §1º, do CPC: I - DECLARO A SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de um ano, com termo inicial em 16/02/2022, encerrando-se em 16/02/2023. II - DECLARO que a contagem da prescrição intercorrente foi iniciada em 18/02/2023. Em relação ao SNIPER, denota-se que o referido sistema tem por finalidade unificar as diversas ferramentas de pesquisa de bens disponibilizadas ao Poder Judiciário em um único ambiente virtual. Não é, portanto, um novo sistema que trará ao conhecimento do juízo informações desconhecidas, mas sim que centralizará aquelas já existentes, de modo a facilitar a pesquisa. Portanto, frustradas as medidas anteriores nos demais sistemas conveniados, decerto que a ferramenta requestada se mostra inócua. Isso posto, INDEFIRO o pedido de consulta ao SNIPER. Intime-se pelo DJe. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138385318

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138385318

14/03/2025, 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2025, 08:37

Conclusos para despacho

14/08/2024, 01:01

Mov. [124] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 15:36

Mov. [123] - Concluso para Despacho

26/03/2024, 13:38

Mov. [120] - Processo recebido de outro Foro

21/02/2024, 11:19

Mov. [121] - Redistribuição de processo - saída

21/02/2024, 11:19

Mov. [122] - Processo Redistribuído por Sorteio | PORT.2217/2023

21/02/2024, 11:19

Mov. [119] - Remessa a outro Foro | PORTARIA N 2217/2023. Foro destino: Nucleos de Justica 4.0

26/01/2024, 09:36

Mov. [118] - Certidão emitida | [AUTOMATICO]- 50235 - Certidao Automatica de Remessa a Distribuicao - Portaria 2217-2023-Ex. Titulo

07/12/2023, 16:32

Documentos

Despacho

•25/06/2025, 12:24

Decisão

•12/03/2025, 08:37

—

Partes do Processo(8)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MANOEL LUIZ ALVES em 10/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 138385318

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138385318

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138385318

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Mov. [124] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [123] - Concluso para Despacho

Mov. [120] - Processo recebido de outro Foro

Mov. [121] - Redistribuição de processo - saída

Mov. [122] - Processo Redistribuído por Sorteio | PORT.2217/2023

Mov. [119] - Remessa a outro Foro | PORTARIA N 2217/2023. Foro destino: Nucleos de Justica 4.0

Mov. [118] - Certidão emitida | [AUTOMATICO]- 50235 - Certidao Automatica de Remessa a Distribuicao - Portaria 2217-2023-Ex. Titulo

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