Execução de Título Extrajudicial 0191562-97.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0191562-97.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo EXECUTADO: MANOEL RONALD GUIMARAES JUNIOR, MICHELE ALEXANDRINO BEZERRA, SG COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS EIRELI, NEYLA DA SILVA BARROS DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0191562-97.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos em decisão interlocutória. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Devedores citados, com exceção da pessoa jurídica SG COMERCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Consultas de bens via Renajud ID's 95362836, 95362837, 95362838 e 95362839, as quais não localizaram veículos. Nos termos do art. 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil (CPC), a execução será suspensa por um ano quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis, iniciando-se tal prazo na data da ciência do credor, com efeitos meramente declaratórios. A jurisprudência reforça esse entendimento: "(...) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (...)" (STJ - Tema 566 - REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJe 16/10/2018). "(...) O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão.(...)" ( TJ-DF - 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/08/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/09/2021). "(...) Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional - Em sendo a decisão de suspensão meramente declaratória, a suspensão do processo executivo se dá de forma automática a partir da data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da ausência de bens à penhora (...)" (TJ-MG - AC 50357048420178130024, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, DJe 03/08/2023). No caso, a ciência do exequente acerca dos resultados negativos das consultas de ID's 95362836, 95362837, 95362838 e 95362839 ocorreu em 03/10/2023 (ID 95362841), marcando o início da suspensão, que findou em 03/10/2024. Conforme o art. 921, §4º, do CPC, a prescrição intercorrente tem como termo inicial a mesma data da ciência (15/02/2025), mas permanece suspensa durante o período de um ano estabelecido para o sobrestamento do processo, de modo que a sua contagem se iniciou no dia útil seguinte ao fim da suspensão, ou seja em 04/10/2024. Diante do exposto, com fundamento no art. 921, inciso III e §1º, do CPC: I - DECLARO A SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de um ano, com termo inicial em 03/10/2023, encerrando-se em 03/10/2024. II - DECLARO que a contagem da prescrição intercorrente foi iniciada em 04/10/2024. Em relação à expedição de ofício às entidades CNseg e PREVIC, deverá o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas para envio pela via postal. Intime-se pelo DJe. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(32)

Advogados / Representantes(7)

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 195340368

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026 Documento: 195340368

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195340368

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de ofício

Juntada de ofício

Juntada de ofício

Juntada de ofício

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(54)