Execução de Título Extrajudicial 0235569-38.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0235569-38.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BSPAR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL Polo Passivo EXECUTADO: R H P EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, PAULO CESAR ARAGAO GONDIM DECISÃO Cls. O executado/excepto RHP EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI opôs Embargos de Declaração contra a decisão interlocutória que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo mesmo. O embargante alega que o juízo, ou melhor, a decisão interlocutória que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade foi/é omissa, pois não se pronunciou as alegações de pagamentos realizados pelo executado e também sobre a alegação de simulação da dívida por parte do exequente. E ao final, pede que se digne julgar procedentes os presentes Embargos de Declaração, sanando a omissão apontada, manifestando-se sobre a simulação posta na exceção de pré-executividade, bem como sobre os pagamentos realizados pela embargante. A exequente, intimada a se manifestar sobre os embargos de declaração opostos, sustenta que não existe omissão, uma vez que a decisão embargada enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso e por fim, requereu que seja negado provimento ao recurso contrarrazoado. É o sucinto relatório. DA FUNDAMENTAÇÃO DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Dispõe o art. 1022 do Novo Código de Processo Civil: "Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Desta feita, verifica-se que a decisão interlocutória que decidiu a Exceção de Pré-Executividade realmente não conheceu das questões levantadas quanto as alegações de pagamentos realizados pelo executado e também sobre a alegação de simulação da dívida por parte do exequente. Assim observo o cabimento dos embargos declaratórios, com base em omissão, conforme alegado. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADE E DE SEU CABIMENTO A exceção de pré-executividade é admitida como meio hábil para tratar de matérias que possam ser conhecidas de plano pelo julgador, tais como a ausência de pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ausência de qualquer das condições da ação, ou a inexigibilidade do título executivo. É de conhecimento dos operadores do direito que a exceção de pré-executividade é uma construção jurisprudencial e passou a ser admitida como modo informal do executado de se opor à execução. Assim, ela busca evitar que o devedor executado injustamente tenha seus bens penhorados. No tocante a objeção de pré-executividade, conclui-se que ela surgiu como meio de defesa, veiculada por meio de uma simples petição, endereçada pelo executado ao juiz, apontando alguma situação que o mesmo juízo estaria livre para reconhecer, por si só. E ainda, em hipóteses em que o reconhecimento do assunto dispense dilação probatória, contudo é importante que as exceções substanciais fossem também alegadas, desde que demonstráveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. DA ALEGAÇÃO DE SIMULAÇAO DA DÍVIDA De logo, faz-se necessário, destacarmos que a matéria de defesa fundada na alegação de simulação da dívida, na qual o embargante questiona a legalidade dos encargos contratuais, em verdade corresponde a uma genérica e vaga alegação de excesso de execução, matéria própria dos Embargos a Execução, estando prevista expressamente no art. 917, III, do Código de Processo Civil - CPC, os quais transcrevermos abaixo: Art. 917. Nos embargos a execução, o executado poderá alegar: [...] III. excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; [...] O excepto, de forma genérica, alega vício de simulação do negócio jurídico em tela e, ao mesmo tempo, mistura com o percentual de juros e multa pactuados. A Exceção de Pré-Executividade não comporta a alegação de simulação da dívida executada; tal questionamento é matéria de embargos de devedor. Na verdade, tal pedido consiste numa espécie de questionamento quanto a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, resulta na inadmissibilidade de sua alegação em sede de exceção de pré-executividade por não envolver matéria de ordem pública nem reclamar análise, de ofício, pelo magistrado e também não comporta análise de provas, mesmo que seja somente documental. Deste modo, a alegação de excesso de execução é matéria imprópria a instituto da exceção de pré-executividade, sendo assim incabível em sede de exceção. DA ALEGAÇÃO DE PAGAMENTOS REALIZADOS De logo, faz-se necessário, destacarmos que a matéria de defesa fundada na alegação de excesso de execução é própria dos Embargos a Execução, estando prevista expressamente no art. 917, III, do Código de Processo Civil - CPC, os quais transcrevermos abaixo: Art. 917. Nos embargos a execução, o executado poderá alegar: [...] III. excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; [...] O embargante/excepto de forma indireta e genérica questiona o valor da execução, colocando sob suspeição os cálculos elaborados e apresentados pelo exequente, sob a alegação que realizou diversos pagamentos no decorrer dos anos de 2014 a 2018. A Exceção de Pré-Executividade não comporta a alegação de excesso de execução; tal questionamento é matéria de embargos de devedor. Na verdade, tal pedido consiste numa espécie de revisional, na qual se questiona os cálculos apresentados, resulta na inadmissibilidade de sua alegação em sede de exceção de pré-executividade por não envolver matéria de ordem pública nem reclamar análise, de ofício, pelo magistrado e também não comportar análise de provas, mesmo que seja somente documental. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade pode ser arguida nas hipóteses em que levantadas questões de ordem pública como, por exemplo, matérias envolvendo a higidez do título executivo ou os pressupostos processuais, sendo vedada a dilação probatória. No caso dos autos, a exceção oferecida envolve a discussão acerca da aplicação do CDC e abusividade de encargos, pretensão de revisão de contrato bancário, o que resulta inadmissível em sede de exceção de pré-executividade por não envolver matéria de ordem pública nem reclamar análise, de ofício, pelo magistrado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076464619, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 21/06/2018) Destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. RESP REPETITIVO 1.291.575/PR. ART. 543-C DO CPC/1973. TESE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DISCUSSÃO DE MATÉRIA REVISIONAL DE CONTRATO. DESCABIMENTO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Jurisprudência do Colento STJ, sedimentada no julgamento do Recurso Especial nº 1.291.575/PR, sumetido ao rito do Art. 543-C do CPC/1973 (RECURSO REPETITIVO), dispõe no sentido de que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. 2. A exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa do executado, cabível para o conhecimento de matérias relativas às condições da ação e aos pressupostos processuais e, só excepcionalmente, para a arguição de exceções extintivas do crédito, desde que não demandem dilação probatória. 3. Na hipótese, analisando os documentos que instruem a minuta recursal, não verifica-se qualquer nulidade no título exequendo porquanto Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0235569-38.2020.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo trata-se de Cédula de Crédito Bancário de capital de giro, com valor de empréstimo certo - R$ 30.000,00(trinta mil reais), com encargos e data de vencimento bem definidos, fls. 34/43. Conforme planilha de fls. 45/46, o exequente, ora agravado, apresentou memória de cálculo de débito atualizada, demonstrando o valor exato da execução. Nesse panorama, como bem pontuou a autoridade processante, "estando o título executivo perfectibilizado, não há que falar-se em iliquidez do título executivo, erro de procedimento ou mesmo falta de interesse processual", fls. 19. 4. Quanto à tese de práticas abusivas, tem-se que claramente reflete discussão de matéria revisional de contrato, não sendo cognoscível, portanto, em sede de exceção de pré-executividade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer mas negar provimento ao recurso nos termos do Voto do Relator. Fortaleza, 16 de maio de 2018 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator (TJ-CE 06232464120178060000 CE 0623246-41.2017.8.06.0000, Relator: FRANCISCO GOMES DE MOURA, Data de Julgamento: 16/05/2018, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2018) (Grifo nosso) Deste modo, a alegação de excesso de execução é matéria imprópria a instituto da exceção de pré-executividade, sendo assim incabível em sede de exceção. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos, pois tempestivos e cabíveis, para DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, reconhecendo as omissões apontadas, mas no mérito, lhes nego provimento, mantendo a rejeição da Exceção de Pré-Executividade apresentada. Publique e intimem-se as partes via DJe da presente decisão. Ao Exequente para requerer o lhe for de direito e pertinente para regular prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação em 31/10/2025. Documento: 167820081

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 167820081

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167820081

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RODRIGO GONDIM DE OLIVEIRA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO EUDES VITAL DE ARAUJO CAVALCANTE em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NILSON FARIAS SOUSA JUNIOR em 03/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 138381749

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(20)