Execução de Título Extrajudicial 0252882-07.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0252882-07.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. em face de EXECUTADO: MELO REPRESENTACOES LTDA - ME, FLORISVALDO BATISTA DE MELO FILHO e ANA ALBA CRAVEIRO DE MELO. Consoante certidões do oficial de justiça, apenas os executados FLORISVALDO BATISTA DE MELO FILHO e ANA ALBA CRAVEIRO DE MELO, foram citados. Ademais, o exequente juntou petição de id: 93990146, e requereu que a empresa executada seja considerada citada na pessoa do seu representante legal. Requereu ainda, a penhora ''online'' de ativos financeiros dos executados. Por fim, indicou endereço para citação da executada EMANUELLE CRAVEIRO DE MELO. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, quanto ao pedido de ser reconhecida a validade da citação da empresa MELO REPRESENTAÇÕES LTDA, visto a citação seu representante legal, FLORISVALDO BASTISTA DE MELO FILHO, não merece prosperar o referido requerimento. Posto que fora expedido mandado de citação para pessoa jurídica executada, não sendo essa localizada para citação, por meio de seu representante legal, bem como não se manifestou nos autos. Assim, necessária sua citação. Assim, colaciona-se jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. FRUSTRADA. CITAÇÃO DE SÓCIO. MEDIDA RAZOÁVEL. CITAÇÃO FICTA. NÃO RECOMENDADO. 1. É admitida a citação da pessoa jurídica na pessoa de seu sócio, em hipóteses excepcionais, em que se verifica que este é o único meio hábil para o aperfeiçoamento da relação processual. 2. In casu, diante da evidência de que a Agravada encerrou suas atividades comerciais em sua sede, e ignorado o endereço, razoável a citação da empresa Agravada na pessoa de seu sócio. 3. A citação da pessoa jurídica na pessoa de um dos seus sócios, ainda que sem poderes de administração, possui maior efetividade do que a citação editalícia, devendo a citação por edital ficar reservada apenas às hipóteses em que é absolutamente inviável a citação pessoal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - AI: 05213527920198090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 01/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2021). (Grifei). Isso posto, a referida tentativa de citação não pode ser considerada válida. Portanto, necessária a citação da empresa executada em nome do seu representante legal. Ademais, em razão da citação dos demais executados citados, pertinente o pedido de penhora "on-line". DISPOSITIVO Ante ao exposto, em face da fundamentação precedente, quanto ao pedido de ser considerada citada a empresa executada, na pessoa de seu representante legal, indefere-se o pedido. Contudo, determina-se a renovação da citação da referida empresa, na pessoa de seu representante. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0252882-07.2023.8.06.0001 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo EMANUELLE CRAVEIRO DE MELO e outros (3) DECISÃO Cls. Trata-se um(a) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) proposta por Intime-se o exequente para recolhimento das custas. Quanto ao pedido de pesquisa de bens no SISBAJUD, defere-se a penhora on line, na modalidade simples, de recursos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade do(a)(s) executado(a)(s) EXECUTADO(S): FLORISVALDO BATISTA DE MELO FILHO e ANA ALBA CRAVEIRO DE MELO, limitada ao valor indicado na planilha de débitos. Além disso, determino a implementação de pesquisas através das ferramentas RENAJUD e INFOJUD. No tocante ao RENAJUD, em caso de resultado positivo, sobre eventual veículo encontrado deverá ser incluída restrição de intransferibilidade. Já em relação ao INFOJUD, a requisição restringir-se-á à última declaração de imposto de renda do(a)(s) executado(a)(s). Ademais, defere-se o pedido de citação da executada EMANUELLE CRAVEIRO DE MELO. Intime-se o exequente para no prazo de 15 (quinze) dias, promover a juntada do recolhimento das custas. Após o pagamento, expeça-se o mandado. Cumpra-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(32)

Publicado Intimação em 06/03/2026. Documento: 194674653

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 194674653

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194674653

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 169190519

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 169190519

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169190519

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(86)