Embargos à Execução 0279009-79.2023.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0279009-79.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 11/11/2025. Documento: 181913772

11/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025 Documento: 181913772

10/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/11/2025, 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/11/2025, 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181913772

07/11/2025, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 13:37

Conclusos para despacho

14/05/2025, 06:08

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 06:08

Decorrido prazo de DIEGO ALBUQUERQUE LOPES em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:23

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

03/04/2025, 08:59

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 138383923

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0279009-79.2023.8.06.0001 Apenso n° [0252571-16.2023.8.06.0001] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo ANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA - ME e outros Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Cls. Tratam-se de embargos à execução opostos por ANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA - ME e ANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA, em face de BANCO BRADESCO S/A. É o breve relatório. DECIDO. Considerando a tempestividade dos embargos, recebo-os. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, cumpre dizer que o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A respeito, é conveniente registrar que, para a concessão do benefício, não necessita a parte encontrar-se em estado de miserabilidade, mas tão somente que não possua renda suficiente para arcar com as custas judiciais sem comprometer seu sustento. Portanto, cabível o acolhimento do pedido dos embargantes. No tocante ao requerimento de concessão de feito suspensivo, impende esclarecer o que dispõe o art. 929 do CPC: Art. 919, do CPC: Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. §1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. (...) In casu, observo que os embargantes não demonstraram os requisitos autorizadores da tutela de urgência, ou seja, o fumus bonis iuris e periculum in mora. Portanto, para deferimento do efeito suspensivo são necessários dois requisitos concomitantes: garantia do juízo, por penhora, depósito ou caução suficientes, e o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória, consistentes na probabilidade do direito e no perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Sobre o assunto, colaciona-se jurisprudência: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme entendimento desta Corte, a garantia do juízo é condição necessária para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1689171 SP 2020/0083958-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 17/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) relevância da argumentação; c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e d) garantia do juízo. 2. No caso dos autos, a Corte a quo entendeu que "apesar de sustentar a presença de todos os requisitos mencionados, não vislumbro no feito o perigo de dano apontado, que deve ser claro, manifesto e evidente para a concessão do efeito pretendido" (fl. 411, e-STJ). 3. A revisão dos fundamentos do acórdão recorrido, a fim de acolher a tese da recorrente de que os requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução estariam preenchidos nos autos, exige reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1731508 PE 2018/0067157-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2018) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DA DECISÃO A QUO COM O DECISUM PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. REQUISITOS CUMULATIVOS. ART. 919, § 1º, CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso visa à reforma da decisão monocrática proferida nos autos do agravo de instrumento, cujo escopo era a suspensão do feito executivo. Sustentam os agravantes que a decisão a quo afronta o que restou decidido nos autos do AI nº 0623657-84.2017.8.06.0000. 2. Com efeito, diversamente do que os agravantes argumentam, a decisão de piso está em consonância com o que restou decidido por esta Corte, nos autos do AI nº 0623657-84.2017.8.06.0000. Verifica-se que no aludido agravo de instrumento, inobstante tenha sido indeferida a penhora em ativos financeiros dos executados, restou possibilitada a penhora sobre outros bens dos devedores, com o fim de garantir a execução. Nessa esteira a decisão a quo deferiu pedido de penhora sobre veículos de propriedade da parte devedora, via sistema RENAJUD. Assim, fácil de se constatar a inexistência de choque ou afronta entre os decisórios. 3. Ademais, não restou determinado na decisão do aludido agravo de instrumento que a penhora ficaria condicionada ao julgamento dos Embargos à Execução. Com efeito, o que restou consignado ali foi que a penhora sobre outros bens dos executados servirá para garantir a execução no caso dos Embargos serem julgados improcedentes. De fato, nenhum sentido faria possibilitar a penhora após o julgamento de procedência dos Embargos, já que, no caso de acolhimento destes, não mais teriam cabimento os atos expropriatórios. 4. Conforme se extrai do art. 919, § 1º c/c art. 300, ambos do CPC, a suspensividade aos embargos à execução será concedida se preenchidos, concomitantemente, os seguintes requisitos: requerimento do embargante, relevância dos fundamentos dos embargos, possibilidade de o prosseguimento da execução manifestamente causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação e a prévia segurança do juízo por penhora, depósito, ou caução suficiente. Portanto, não estando a Execução garantida por penhora, caução ou depósito, não há que se falar em suspensão dos atos constritivos. 5. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. (TJCE - Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 6ª Vara Cível; Data do julgamento: 27/02/2019; Data de registro: 27/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ARTIGO 919, §1º, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Compulsando os autos, observa-se que os argumentos e os documentos colacionados não permitem formular um juízo de probabilidade acerca da existência do direito alegado pelos agravantes. 2. Sobre o assunto, o art. 919, § 1º, do CPC prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) relevância da argumentação; c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; d) garantia do juízo. A propósito: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. §1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 3. Apesar da parte agravante sustentar estarem preenchidas as condições para o deferimento do efeito suspensivo, não é o que se vislumbra nos fólios, pois o juízo não se encontra garantido de forma regular, a ensejar a aplicação do conteúdo normativo acima, na medida em que o bem nomeado à penhora na ação de execução foi rejeitado pela exequente. 4. Assim, a decisão combatida não merece reparo, eis que ausente condição imprescindível para a concessão do efeito suspensivo requerido, qual seja, a garantia do juízo. 5. Por fim, melhor sorte não guarda a recorrente em relação ao novo bem indicado à penhora, avaliado em R$ 279.990,00 (duzentos e setenta e nove mil, novecentos e noventa reais), segundo a tabela FIPE, sobretudo porque a indicação do mesmo ocorreu após a publicação da decisão vergastada. 6. Agravo de instrumento improvido. (TJCE - Apelação 0624350-29.2021.8.06.0000 Relator (a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; Comarca: Maracanau; Órgão julgador: 3ª Vara Cível; Data do julgamento: 25/08/2021; Data de registro: 26/08/2021) Ante ao exposto, neste momento, defere-se a gratuidade da justiça em favor dos embargantes, advertindo-os que a presente concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do (a) beneficiário(a) pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de uma eventual sucumbência (art. 98, § 2º, CPC). Indefiro o pedido de efeito suspensivo para suspender a tramitação da ação de execução, por falta de amparo legal, consoante art. 919, § 1º, do CPC. Intime-se o embargado/exequente, por meio de seus advogados, para manifestação quanto aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias, via DJE. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138383923

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138383923

14/03/2025, 17:21

Concedida a gratuidade da justiça a ANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 816.750.703-34 (EMBARGANTE).

12/03/2025, 15:49

Documentos

Despacho

•06/11/2025, 13:37

Decisão

•12/03/2025, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0279009-79.2023.8.06.0001 Apenso n° [0252571-16.2023.8.06.0001] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo ANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA - ME e outros Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Cls. Tratam-se de embargos à execução opostos por ANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA - ME e ANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA, em face de BANCO BRADESCO S/A. É o breve relatório. DECIDO. Considerando a tempestividade dos embargos, recebo-os. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, cumpre dizer que o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A respeito, é conveniente registrar que, para a concessão do benefício, não necessita a parte encontrar-se em estado de miserabilidade, mas tão somente que não possua renda suficiente para arcar com as custas judiciais sem comprometer seu sustento. Portanto, cabível o acolhimento do pedido dos embargantes. No tocante ao requerimento de concessão de feito suspensivo, impende esclarecer o que dispõe o art. 929 do CPC: Art. 919, do CPC: Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. §1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. (...) In casu, observo que os embargantes não demonstraram os requisitos autorizadores da tutela de urgência, ou seja, o fumus bonis iuris e periculum in mora. Portanto, para deferimento do efeito suspensivo são necessários dois requisitos concomitantes: garantia do juízo, por penhora, depósito ou caução suficientes, e o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória, consistentes na probabilidade do direito e no perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Sobre o assunto, colaciona-se jurisprudência: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme entendimento desta Corte, a garantia do juízo é condição necessária para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1689171 SP 2020/0083958-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 17/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) relevância da argumentação; c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e d) garantia do juízo. 2. No caso dos autos, a Corte a quo entendeu que "apesar de sustentar a presença de todos os requisitos mencionados, não vislumbro no feito o perigo de dano apontado, que deve ser claro, manifesto e evidente para a concessão do efeito pretendido" (fl. 411, e-STJ). 3. A revisão dos fundamentos do acórdão recorrido, a fim de acolher a tese da recorrente de que os requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução estariam preenchidos nos autos, exige reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1731508 PE 2018/0067157-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2018) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DA DECISÃO A QUO COM O DECISUM PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. REQUISITOS CUMULATIVOS. ART. 919, § 1º, CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso visa à reforma da decisão monocrática proferida nos autos do agravo de instrumento, cujo escopo era a suspensão do feito executivo. Sustentam os agravantes que a decisão a quo afronta o que restou decidido nos autos do AI nº 0623657-84.2017.8.06.0000. 2. Com efeito, diversamente do que os agravantes argumentam, a decisão de piso está em consonância com o que restou decidido por esta Corte, nos autos do AI nº 0623657-84.2017.8.06.0000. Verifica-se que no aludido agravo de instrumento, inobstante tenha sido indeferida a penhora em ativos financeiros dos executados, restou possibilitada a penhora sobre outros bens dos devedores, com o fim de garantir a execução. Nessa esteira a decisão a quo deferiu pedido de penhora sobre veículos de propriedade da parte devedora, via sistema RENAJUD. Assim, fácil de se constatar a inexistência de choque ou afronta entre os decisórios. 3. Ademais, não restou determinado na decisão do aludido agravo de instrumento que a penhora ficaria condicionada ao julgamento dos Embargos à Execução. Com efeito, o que restou consignado ali foi que a penhora sobre outros bens dos executados servirá para garantir a execução no caso dos Embargos serem julgados improcedentes. De fato, nenhum sentido faria possibilitar a penhora após o julgamento de procedência dos Embargos, já que, no caso de acolhimento destes, não mais teriam cabimento os atos expropriatórios. 4. Conforme se extrai do art. 919, § 1º c/c art. 300, ambos do CPC, a suspensividade aos embargos à execução será concedida se preenchidos, concomitantemente, os seguintes requisitos: requerimento do embargante, relevância dos fundamentos dos embargos, possibilidade de o prosseguimento da execução manifestamente causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação e a prévia segurança do juízo por penhora, depósito, ou caução suficiente. Portanto, não estando a Execução garantida por penhora, caução ou depósito, não há que se falar em suspensão dos atos constritivos. 5. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. (TJCE - Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 6ª Vara Cível; Data do julgamento: 27/02/2019; Data de registro: 27/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ARTIGO 919, §1º, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Compulsando os autos, observa-se que os argumentos e os documentos colacionados não permitem formular um juízo de probabilidade acerca da existência do direito alegado pelos agravantes. 2. Sobre o assunto, o art. 919, § 1º, do CPC prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) relevância da argumentação; c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; d) garantia do juízo. A propósito: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. §1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 3. Apesar da parte agravante sustentar estarem preenchidas as condições para o deferimento do efeito suspensivo, não é o que se vislumbra nos fólios, pois o juízo não se encontra garantido de forma regular, a ensejar a aplicação do conteúdo normativo acima, na medida em que o bem nomeado à penhora na ação de execução foi rejeitado pela exequente. 4. Assim, a decisão combatida não merece reparo, eis que ausente condição imprescindível para a concessão do efeito suspensivo requerido, qual seja, a garantia do juízo. 5. Por fim, melhor sorte não guarda a recorrente em relação ao novo bem indicado à penhora, avaliado em R$ 279.990,00 (duzentos e setenta e nove mil, novecentos e noventa reais), segundo a tabela FIPE, sobretudo porque a indicação do mesmo ocorreu após a publicação da decisão vergastada. 6. Agravo de instrumento improvido. (TJCE - Apelação 0624350-29.2021.8.06.0000 Relator (a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; Comarca: Maracanau; Órgão julgador: 3ª Vara Cível; Data do julgamento: 25/08/2021; Data de registro: 26/08/2021) Ante ao exposto, neste momento, defere-se a gratuidade da justiça em favor dos embargantes, advertindo-os que a presente concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do (a) beneficiário(a) pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de uma eventual sucumbência (art. 98, § 2º, CPC). Indefiro o pedido de efeito suspensivo para suspender a tramitação da ação de execução, por falta de amparo legal, consoante art. 919, § 1º, do CPC. Intime-se o embargado/exequente, por meio de seus advogados, para manifestação quanto aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias, via DJE. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação em 11/11/2025. Documento: 181913772

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025 Documento: 181913772

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181913772

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DIEGO ALBUQUERQUE LOPES em 10/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 138383923

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138383923

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138383923

Concedida a gratuidade da justiça a ANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 816.750.703-34 (EMBARGANTE).

Todas as movimentações(31)