Execução de Título Extrajudicial 3000136-70.2025.8.06.0019 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3000136-70.2025.8.06.0019 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CONDOMINIO MORADAS DAS FLORES em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:39

Publicado Sentença em 18/03/2025. Documento: 138979089

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Morada das Flores Executados: Antônio Elieudo Alves de Queiroz e Dannielle Barbosa da Cunha Processo nº 3000136-70.2025.8.06.0019 Vistos, etc. Trata-se o presente feito de ação de execução de título extrajudicial entre as partes acima nominadas, na qual a parte exequente busca a satisfação de crédito no valor de R$ 1.854,17 (um mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e dezessete centavos), referente ao inadimplemento de taxas condominiais. Pela análise da petição inicial e conforme certidão constante no ID 138977111, verifica-se que o domicílio dos executados não se encontra na área de jurisdição desta 5ª Unidade do Juizado Especial Cível. Portanto, há de ser reconhecida a incompetência deste juízo para o processamento do presente feito, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.099/95, uma vez que a competência do juízo é definida pelo domicílio da parte executada, nas ações de execução de título extrajudicial. "Art. 4º - É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo". A esse respeito, vale ressaltar o disposto no Enunciado nº 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." Face ao exposto, reconheço a incompetência deste juízo para conhecimento da presente ação; para, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, julgar extinto o feito sem apreciação do mérito. ARQUIVE-SE, após observadas as formalidades legais. P.R.I.C. Fortaleza, data da assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

17/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138979089

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138979089

14/03/2025, 17:30

Extinto o processo por incompetência territorial

14/03/2025, 17:21

Juntada de certidão

14/03/2025, 15:36

Conclusos para despacho

11/02/2025, 17:48

Distribuído por sorteio

10/02/2025, 08:23

Documentos

Sentença

•14/03/2025, 17:21

Sentença

•14/03/2025, 17:21