Procedimento do Juizado Especial Cível 3000304-81.2025.8.06.0016 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000304-81.2025.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. A autora alega, em síntese, que possui benefício previdenciário NB 108.587.280-4, conforme comprova documentação anexada aos autos, e notou estar sofrendo descontos em seu benefício, no valor mensal de R$ 70,08 (setenta reais e oito centavos), em favor de AAPPS - UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, que afirma desconhecer, por afirma que nunca autorizou, fez contrato de adesão, ou se filiou a tal entidade, além de que sequer ouvir falar sobre tal Sindicato/Associação/Entidade. Assim, requer seja declarada a inexistência de relação jurídica com a parte ré, ante o fato de não ter ocorrido qualquer associação de forma lícita à entidade sindical. Inexiste qualquer pedido de tutela ou urgência a ser apreciado nos autos. Preliminarmente, insta salientar que a audiência conciliatória é ato processual preliminar indispensável ao regular prosseguimento do feito, não sendo possível, portanto, ser dispensada, pelo que, de plano, indefiro o pleito. Anexou extrato do INSS que indica desconto no mês de 09/2023. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder às seguintes diligências: a) emendar a inicial, informando o valor exato e total do débito que pretende seja declarado inexistente; b) informar e comprovar documentalmente se tentou resolver a questão de forma administrativa junto ao réu; c) informar e comprovar documentalmente se solicitou o cancelamento dos descontos junto ao INSS, devendo, inclusive, informar se houve resposta do referido órgão quanto ao pleito; d) esclarecer e comprovar se houve desconto em outros meses além do mês de setembro/2023; e) juntar planilha com todos os descontos realizados em seu benefício, relativos ao contrato discutido na ação, incluindo os valores, porventura, efetivados além daquele indicado no mês de setembro/2023; f) retificar o valor da causa, que deverá ser o somatório da quantia que pretende seja declarada inexistente, juntamente com aquela pleiteada a título de repetição em dobro do indébito, bem como aquela relativa aos danos morais. Insta salientar que tais procedimentos são essenciais para a continuidade regular do feito, bem como para o julgamento da ação. Cumpridas as diligências supra, retornem os autos conclusos para análise. Fortaleza, 14 de março de 2025. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

17/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 26/09/2025. Documento: 174363939

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025 Documento: 174363939

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174363939

Julgado procedente em parte do pedido

Publicado Intimação em 08/09/2025. Documento: 172332440

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 172332440

Conclusos para julgamento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172332440

Decretada a revelia

Conclusos para despacho

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/09/2025 09:45, 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

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