Execução de Título Extrajudicial 3000373-52.2025.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000373-52.2025.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000373-52.2025.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Penhora / Depósito/ Avaliação]PROMOVENTE(S): ANA VICTORIA QUEIROZ DE CARVALHOPROMOVIDO(A)(S): RITA DE CASSIA QUEIROZ DA SILVA D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE), na qual a promovente, em síntese, narra que é credora da promovida na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo os cheques n°s 000116 e 000117, foram devolvidos pelos motivos 11 e 12, ou seja, sem provisão de fundos. Postulou a concessão de Tutela Provisória Cautelar de Urgência, inaudita altera pars, para que seja determinado junto ao DETRAN/CE a intransferibilidade dos veículos da promovida, Placa: NET3A44 Marca/Mod: 310112 - M.BENZ/1420 Placa: NFG8I50 Marca/Mod: 33503 - M.BENZ/L 1620 Placa: HVX5247 Marca/Mod: 344501 - GMC/6100 Placa: NGM6970 Marca/Mod: 202949 - I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV Placa: MOD4798 Marca/Mod: 335003 - M.BENZ/L 1620 Placa: MOP9960 Marca/Mod: 335003 - M.BENZ/L 1620. É o breve relato. DECIDO. Em análise da exordial, tem-se que a parte promovente requereu expressamente a concessão de Tutela Cautelar em caráter antecedente, fundamentando seu pedido no art. 305 do Código de Processo Civil (CPC). Neste ponto, compete esclarecer que referida solicitação é incompatível com o sistema dos juizados especiais, por inadequação aos princípios norteadores da Lei 9.099/95, inclusive por estabelecer procedimento específico para seu processamento. Inclusive, assim se manifesta o Enunciado 163 do FONAJE que segue: ENUNCIADO 163 - Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais. Assim, por ser mecanismo incompatível com o sistema eleito para propositura da ação INDEFIRO a tutela requestada. Com fulcro no art. 53 da Lei 9.099/95 c/c o art. 829 do CPC, independente de nova conclusão ao Juízo, determino que: 1) Citação da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, contados a partir da data da citação, ou indicar à penhora bens suficientes à satisfação do crédito. 2) Decorrido o prazo sem pagamento ou nomeação de bens, certifique-se e expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora eletrônica, via sistema SISBAJUD. 3) Havendo constrição de valores, ainda que parcial, o executado será intimado por seu advogado ou pessoalmente (quando não houver advogado habilitado nos autos) para, querendo, apresentar, em sendo o caso, alguma das impugnações previstas no art. 854, § 3º, do CPC no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o numerário para conta bancária à disposição do juízo. 4) Em caso de fracasso ou de insuficiência da penhora eletrônica no item "2", a execução prosseguirá com a penhora de veículos, mediante o sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade da parte executada, devendo, caso a busca logre êxito, e constatando que os veículos não estão com cláusula de alienação fiduciária, proceder à anotação de intransferibilidade, ficando desde já autorizada a expedição do mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, devendo constar no mandado a preferência pela penhora do veículo e, caso não seja localizado, deverá conter ordem de penhora de demais bens à satisfação do crédito. 5) Restando infrutífera a penhora eletrônica ou de veículos, proceda à Secretaria a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto necessários à satisfação do débito, a ser cumprido por oficial de justiça no endereço do executado, ficando o exequente como depositário. 6) Efetuada a penhora, designe a Secretaria data para a realização de audiência conciliatória, e uma vez efetivada a penhora, poderá a parte executada opor embargos, que serão julgados caso não tenha sucesso a tentativa de acordo. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 914, do CPC. Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC. Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". 7) E se, por fim, não houver pagamento ou penhora, será intimada a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do executado, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRAJUIZ DE DIREITO, RESPONDENDOAssinado por certificação digital

17/03/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026 Documento: 203830291

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203830291

Ato ordinatório praticado

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Expedição de Outros documentos.

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Juntada de certidão

Juntada de informação

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Recebida a emenda à inicial

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