Procedimento Comum Cível 3001110-85.2025.8.06.0091 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001110-85.2025.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3001110-85.2025.8.06.0091. AUTOR: LUZIMAR ANTONIO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PREVENÇÃO: A prevenção, no Código de Processo Civil (CPC), é instituto processual cuja evidente função é evitar que ações semelhantes sejam julgadas por juízos distintos e, com isso, se possibilite a prolação de julgamentos díspares em causas envolvendo as mesmas partes e causa de pedir. Entretanto, tal não sucede no caso dos autos em relação ao(s) processo(s) identificado(s) pelo PJe, tendo em vista que tratam de objetos distintos. Dessa forma, inexistindo motivos para prevenção, não há impedimento à regular/livre distribuição do presente processo entre os juízos competentes desta comarca. Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação ordinária por meio da qual a parte autora alega estar/ter sofrido dano financeiro em razão de negócio(s) jurídico(s) firmado(s)/contribuição(ões) constituída(s) à sua revelia, assim identificado(s): Contrato de empréstimo nº 810100162 - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, consignado no benefício previdenciário da parte autora (ID 138086963, página 8). Pretende-se, em suma, a declaração da inexistência da(s) relação(ões) jurídica(s)/contribuição(ões) constituída(s) e a condenação da instituição financeira/associação demandada ao pagamento de indenização pelos danos supostamente experimentados. Vieram os autos conclusos. Presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, recebo a petição inicial. Defiro o pedido de gratuidade judiciária (CPC, arts. 98 e 99). Sobre a efetiva regularidade do expediente financeiro aqui discutido, considero que a causa demanda maior amadurecimento, o que será possível com as informações e documentos que comprovem a anuência/adesão da parte autora, os quais, devem ser obrigatoriamente mantidos pela parte requerida, dada a atividade desempenhada. Conforme dito anteriormente, a questão em análise trata de fato negativo, não se podendo exigir da parte autora a comprovação de que não concorreu com a formação do(s) negócio(s) jurídico(s) impugnado(s), sob pena de se configurar a chamada prova diabólica, caso em que se aplica, em respeito ao princípio da igualdade, a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, em que o onus probandi é distribuído para quem puder suportá-lo, no caso, a parte requerida. Fundado no exposto, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, designando à parte requerida o encargo probandi. Dando seguimento, cediço que as audiências de conciliação realizadas em processos semelhantes ao do presente caso não têm sido frutíferas. Na expressiva maioria dos casos não há propostas de acordo ou sequer espaço para tratativas, tornando o ato uma mera formalidade. Além disso, por se tratar de um tipo de demanda que tem registrado uma robusta entrada mensal, os encaminhamentos ao CEJUSC têm gerado congestionamento das pautas, implicando prejuízo ao trâmite de outros processos. Sendo assim, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), havendo ou não requerimento expresso da parte autora. Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deve ser manifestado nos autos, cabendo ao cartório do juízo instar a parte adversa a responder, no prazo de 5 (cinco) dias. O silêncio será tido como recusa à proposta e o ato audiencial não será agendado. Havendo interesse mútuo, a audiência deve ser designada, sem que isso implique na suspensão ou interrupção de prazos para manifestações eventualmente pendentes. Feitas essas considerações, determino à Secretaria do Juízo: cite-se a parte requerida, por meio eletrônico (se disponível) ou por correio (carta com AR), para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, apresente contestação, com atenção à inversão do ônus da prova determinada, sob pena de revelia (CPC, art. 344). Se frustrada a citação postal, proceda-se com a citação por oficial de justiça (mandado/carta precatória). Após a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente réplica, nos termos dos arts. 350, 351 e 437 do CPC. Após a réplica, intimem-se as partes para que, em 5 (cinco) dias, indiquem as provas que desejam produzir, especificando qual fato deseja(m) provar, justificando a necessidade, pertinência e relevância da respectiva prova para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento. Consigne-se que, em não havendo manifestação a respeito, entender-se-á que não há interesse na produção de quaisquer outras provas além das que já figuram nos autos, devendo o processo seguir para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 335, I). Assinale-se, ademais, que o STJ tem o entendimento de que "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas nada é requerido na fase de especificação" (AgInt no REsp n. 2.012.878/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023). Não havendo contestação, fica decretada a revelia da parte requerida, na forma do art. 344 e 346 do CPC. Na sequência, anuncie-se o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso II, do CPC. Se houver interesse na produção de provas, deve a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, indicar as provas que deseja produzir, especificando qual fato deseja(m) provar, justificando a necessidade, pertinência e relevância da respectiva prova para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento. Sem postulações, façam os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Cumpra-se. Iguatu/CE, data da assinatura digital. HYLDON MASTERS CAVALCANTE COSTA Juiz de Direito - Respondendo Portaria nº 350/2025/TJCE, DJEA 17/02/2025 Assinado por Certificação Digital 52013

17/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 168821744

Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 168821744

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 168821744

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 168821744

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168821744

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168821744

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de LUZIMAR ANTONIO DA SILVA em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Réplica

Publicado Intimação em 06/06/2025. Documento: 152397788

Publicado Intimação em 06/06/2025. Documento: 152397788

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