Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3016825-49.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3016825-49.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: SERGIO MURILO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARÁ DESPACHO R.H. Intimação - 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3016825-49.2025.8.06.0001 [Promoção] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, proposta por SÉRGIO MURILO DA SILVA, devidamente qualificado, por meio de seu procurador legalmente constituído, em face do ESTADO DO CEARÁ. O autor pleiteia, em síntese, sua promoção retroativa ao posto de 1º Tenente QOAPM a partir de 17 de dezembro de 2021, bem como a promoção retroativa ao posto de Capitão QOAPM a partir de 24 de dezembro de 2023. A demanda decorre da tramitação de um procedimento administrativo que resultou na sua retirada do quadro de acesso à promoção ao posto de 1º Tenente QOAPM nos anos de 2021 e 2022, retardando sua ascensão na carreira. O autor sustenta que somente em 24 de dezembro de 2023 foi promovido ao posto de 1º Tenente QOAPM. No entanto, destaca que, no mesmo período, os demais membros de sua turma foram promovidos ao posto de Capitão (conforme BCG PMCE nº 17/2024), evidenciando sua insatisfação com a situação. Por tramitar o feito à luz da Lei 12.153/2009, a designação de audiência é medida que se impõe, no entanto, no presente caso, tendo em vista a ausência de Procurador às audiências, sob alegativa de inexistência de poderes para transigir, em casos desse jaez, deixo de designar a audiência de conciliação, instrução e julgamento que trata o artigo 7º da Lei 12.153/2009. Cite-se o requerido, via sistema, para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, fornecendo toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa a teor do disposto no art. 9º da Lei 12.153/09. Gratuidade Judicial deferida com arrimo no art. 99, § 3º do CPC aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009. Após a manifestação da parte, ou decorrido o prazo determinado, certifique a decorrência do prazo e retornem os autos conclusos para a tarefa "despacho". À Secretaria Judiciária. Expedientes necessários. Fortaleza, 14 de março de 2025.

17/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação da Sentença em 06/04/2026. Documento: 197643154

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2026 Documento: 197643154

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197643154

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Resposta

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 19/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(34)