Execução Fiscal 0049091-44.2005.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0049091-44.2005.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/05/2025, 09:23

Transitado em Julgado em 13/05/2025

14/05/2025, 09:23

Juntada de Certidão

14/05/2025, 09:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 03:23

Decorrido prazo de GEANE ADIER BARBOSA DA SILVA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:21

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 138334860

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0049091-44.2005.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: PRODOTTI LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA SENTENÇA CLS. Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Trata-se de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DO CEARÁ em face de Prodotti Laboratorio Farmaceutico, objetivando a satisfação do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. O credor veio aos autos, em manifesto retro, pugnando pela extinção do feito, ante o cancelamento da CDA, conforme extrato de ID. 138320181 Relatei. DECIDO. De início, vejamos o que reza o art. 924 do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - (…) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Reza, ainda, o art. 26 da Lei n. 6.830/80: Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Ex positis, considerando a extinção administrativa do crédito tributário, JULGO EXTINTA a Execução Fiscal em epígrafe, com base nos arts. 924, inciso III, e 775, caput, ambos do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 26 da Lei n. 6.830/80. DETERMINO o cancelamento da penhora, do bloqueio e/ou da intransferibilidade de bens, se efetivado(s), bem como da inscrição da dívida ativa, se ainda não perpetrada. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Fortaleza, 13 de março de 2025. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

17/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138334860

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138334860

15/03/2025, 22:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/03/2025, 22:37

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

13/03/2025, 18:16

Conclusos para decisão

11/03/2025, 13:47

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

11/03/2025, 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2025, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 09:31

Documentos

Sentença

•13/03/2025, 18:16

Despacho

•10/02/2025, 09:31

—

Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEANE ADIER BARBOSA DA SILVA em 10/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 138334860

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138334860

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138334860

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(24)