Execução Fiscal 0226654-92.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0226654-92.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de IMOBILIARIA BUCAR LTDA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 01:18

Publicado Decisão em 18/03/2025. Documento: 137529427

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE AQUIRAZ Parte Executada: EXECUTADO: IMOBILIARIA BUCAR LTDA DECISÃO R. H. A ordem processual civil estabelece que os embargos à execução constituem ação autônoma, cuja natureza jurídica é de ação de conhecimento, de modo que devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado ao processo principal, conforme disposto no art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil (art. 1º da Lei nº 6.830/80). Com efeito, é incabível sua oposição como simples petição nos próprios autos, conforme ocorreu no caso em deslinde, constituindo erro/vício, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. No entanto, em respeito aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, entendo que tal erro é sanável, razão pela qual se impõe a concessão de prazo hábil à Parte Executada/Embargante para sanar o referido vício. Sobre o tema, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.807.228/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 11/9/2019.) Por essas razões, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0226654-92.2023.8.06.0001 Apensos: [] Classe: Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte INDEFIRO O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL NOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO, e por conseguinte, determino o desentranhamento da peça defensiva e dos documentos que a acompanham. Em paralelo, haja vista a tempestividade dos presentes Embargos ainda que de forma errônea, determino a intimação da Parte Executada, por intermédio dos seus advogados, (i) do teor deste decisório, e para em 15 dias, (ii) sanar o presente vício, adequando o procedimento (Embargos à Execução Fiscal) à forma descrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015 e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Empós, certifique-se, se houver, o ajuizamento dos Embargos à Execução e voltem-se os autos conclusos. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 28 de fevereiro de 2025. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 137529427

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137529427

15/03/2025, 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas

15/03/2025, 16:25

Conclusos para despacho

20/01/2025, 23:35

Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 03:35

Mov. [30] - Processo recebido de outro Foro

06/08/2024, 12:14

Mov. [31] - Redistribuição de processo - saída

06/08/2024, 12:14

Mov. [32] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 1644/24.

06/08/2024, 12:14

Mov. [29] - Remessa a outro Foro | PORTARIA N 1644/2024. Foro destino: Nucleos de Justica 4.0

06/08/2024, 08:58

Mov. [28] - Certidão emitida | [TODOS]- 50235 - Certidao Automatica de Remessa a Distribuicao - Portaria 1644-2024-Ex.Fiscal

26/07/2024, 14:03

Mov. [27] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR809080060YJ Situacao : Cumprido Modelo : CVEsp - Execucao - Carta de Citacao Execucao Fiscal Destinatario : Imobiliaria Bucar Ltda Diligencia : 29/04/2024

26/07/2024, 14:02

Mov. [26] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/07/2024, 11:17

Documentos

Decisão

•15/03/2025, 16:25

Interlocutória

•25/07/2024, 11:17

—

Decorrido prazo de IMOBILIARIA BUCAR LTDA em 10/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 18/03/2025. Documento: 137529427

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 137529427

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137529427

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [30] - Processo recebido de outro Foro

Mov. [31] - Redistribuição de processo - saída

Mov. [32] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 1644/24.

Mov. [29] - Remessa a outro Foro | PORTARIA N 1644/2024. Foro destino: Nucleos de Justica 4.0

Mov. [28] - Certidão emitida | [TODOS]- 50235 - Certidao Automatica de Remessa a Distribuicao - Portaria 1644-2024-Ex.Fiscal

Mov. [27] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR809080060YJ Situacao : Cumprido Modelo : CVEsp - Execucao - Carta de Citacao Execucao Fiscal Destinatario : Imobiliaria Bucar Ltda Diligencia : 29/04/2024

Mov. [26] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

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