Execução Fiscal 0800307-89.2022.8.06.0297 - TJCE

Execução Fiscal 0800307-89.2022.8.06.0297 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FLORISVAL SOBREIRA CORIOLANO em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:18

Juntada de certidão de custas - guia quitada

02/04/2025, 15:56

Juntada de certidão de custas - guia gerada

02/04/2025, 09:35

Publicado Decisão em 18/03/2025. Documento: 137812266

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: FLORISVAL SOBREIRA CORIOLANO DECISÃO R. H. A ordem processual civil estabelece que os embargos à execução constituem ação autônoma, cuja natureza jurídica é de ação de conhecimento, de modo que devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado ao processo principal, conforme disposto no art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil (art. 1º da Lei nº 6.830/80). Com efeito, é incabível sua oposição como simples petição nos próprios autos, conforme ocorreu no caso em deslinde, constituindo erro/vício, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. No entanto, em respeito aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, entendo que tal erro é sanável, razão pela qual se impõe a concessão de prazo hábil à Parte Executada/Embargante para sanar o referido vício. Sobre o tema, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.807.228/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 11/9/2019.) Por essas razões, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0800307-89.2022.8.06.0297 Apensos: [] Classe: Assunto: [Dívida Ativa não-tributária] Parte INDEFIRO O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL NOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO. Em paralelo, constato que os Embargos à Execução Fiscal nº 3007950-46.2023.8.06.0297 foram opostos antes do Embargos à Execução Fiscal opostos como simples petição nos próprios autos, e versam sobre este Executivo Fiscal. Nesse contexto, haja vista a tempestividade dos presentes Embargos ainda que de forma errônea, determino a intimação da Parte Executada, por intermédio dos seus advogados, (i) do teor deste decisório, e para em 15 dias, (ii) sanar o presente vício, adequando o procedimento (Embargos à Execução Fiscal) à forma descrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015, (iii) apresentar manifestação acerca da existência dos Embargos à Execução Fiscal nº 3007950-46.2023.8.06.0297 e/ou (iv) requerer o que reputar de direito. Empós, certifique-se, se houver, o ajuizamento dos Embargos à Execução e voltem-se os autos conclusos. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 6 de março de 2025. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 137812266

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137812266

15/03/2025, 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas

15/03/2025, 16:25

Conclusos para despacho

21/11/2024, 14:01

Conclusos para despacho

19/11/2024, 16:31

Decorrido prazo de FLORISVAL SOBREIRA CORIOLANO em 08/11/2024 23:59.

19/11/2024, 16:27

Juntada de Petição de petição (outras)

18/11/2024, 10:30

Juntada de entregue (ecarta)

02/11/2024, 10:52

Juntada de entregue (ecarta)

02/11/2024, 04:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/10/2024, 08:45

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 15:51

Despacho

•14/05/2026, 15:51

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de FLORISVAL SOBREIRA CORIOLANO em 10/04/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Decisão em 18/03/2025. Documento: 137812266

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 137812266

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137812266

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FLORISVAL SOBREIRA CORIOLANO em 08/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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