Cumprimento de sentença 3001544-42.2024.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001544-42.2024.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001544-42.2024.8.06.0113. AUTOR: LUIZ SOARES DE MACEDO NETO REU: DISTRIBUIDORA GRANDE SERTAO DE BEBIDAS LTDA SENTENÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais promovida por LUIZ SOARES DE MACÊDO NETO em desfavor de DISTRIBUIDORA GRANDE SERTÃO DE BEBIDAS LTDA, ambas as partes qualificadas nos autos eletrônicos. Em síntese, afirma o requerente que, na data de 19/04/2024, por volta das 16h30min, na BR 232, município de Flores-PE, conduzia seu veículo automotor, marca FIAT, modelo Fastback Audace Turbo 200, placa SBE8B71, quando foi colhido na lateral por uma motocicleta de propriedade da requerida. Alega que tentou solucionar extrajudicialmente a questão, não logrando êxito. Diante disso, ingressou com a presente demanda objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 9.550,00 (nove mil, quinhentos e cinquenta reais). Audiência de conciliação registrada no Id n. 135439534, não logrando êxito a composição amigável entre as partes em razão da ausência da parte ré. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o que importa relatar. 2. Fundamentação Inicialmente, deixo de examinar no presente momento o pedido de gratuidade da justiça, considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, ao teor do art. 54 da lei 9.099/1995. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Passo ao mérito. Colhe-se dos autos que a ré, mesmo regularmente citada e intimada (Id n. 126172188), não compareceu à audiência de conciliação, muito menos apresentou qualquer justificativa para a ausência. Por tal motivo, hei, por bem, decretar a revelia da acionada na forma do artigo 20, da Lei 9.099/95, reputando como verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. COLISÃO DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA. DANO MATERIAL CORRETAMENTE FIXADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença reconheceu a sua revelia e a condenou a pagar danos materiais de R$ 5.978,11 em favor do autor. No caso, afirma o requerente que a as partes tiveram um relacionamento amoroso no passado, e, em razão do desfazimento desta relação dolosamente promoveu uma colisão entre os veículos das partes, o que lhe causou prejuízos no montante supracitado. 2. Preliminar de cerceamento de defesa: a demandada busca justificar sua ausência na audiência de conciliação com base no atestado médico confeccionado no dia 29/05/2019 (ID 10901654). Entretanto, tal documento não comprova que a requerida já estava necessitando de repouso no dia da audiência conciliatória, agendada para o dia 28/05/2019, de forma que correta a decisão que reconheceu a sua revelia. Preliminar rejeitada. 3. Inexistem nos autos elementos aptos a desconstituir os efeitos da revelia; ao contrário, o autor colacionou boletim de ocorrência quanto ao fato e 03 orçamentos que apontam os reparos necessários no seu veículo (ID 10901647), fatos que autorizam a manutenção do provimento condenatório lançado na sentença. 4. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Sentença mantida. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa diante da gratuidade judiciária deferida (ID 10901670). Sem condenação em honorários de sucumbência por ausentes contrarrazões (ID 10901677). A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95.(TJ-DF 07015927520198070010 DF 0701592-75.2019.8.07.0010, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 11/09/2019, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/09/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destarte, há de se reconhecer veracidade da matéria fática articulada na inicial, sobretudo o dano material experimentado pelo autor e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da parte ré. O art. 186 do Código Civil dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". O art. 927, de seu turno, estabelece que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Da conjugação de tais dispositivos extrai-se a base para a fixação da responsabilidade civil subjetiva (tradicionalmente apontada como a regra no ordenamento jurídico brasileiro, a despeito da maioria dos casos práticos versarem sobre responsabilidade objetiva). Com efeito, há se reconhecer a responsabilidade civil quando presentes os elementos: [a] da ação ou omissão voluntária; [b] da negligência, imprudência ou imperícia (culpa); [c] dos danos sofridos pela vítima; e [d] do nexo de causalidade entre estes e aquela. No caso em tela, os documentos apresentados pelo autor comprovam a culpa da parte ré pelos danos causados no veículo do requerente, conforme laudo de acidente veicular expedido pela Polícia Rodoviária Federal e juntado no Id n. 111671627. A documentação apresentada com a inicial demonstra que, na data de 19/04/2024, por volta das 16h30min, na BR 232, município de Flores-PE, a motocicleta de placa OUU5B59, de propriedade da ré, invadiu a pista contrária e colidiu na lateral do veículo do autor, causando avarias no automóvel. Assim, verifica-se que estão presentes os requisitos para responsabilização civil, pois se extrai: [a] a conduta da ré; [b] os danos sofridos pela vítima; e [c] o nexo de causalidade entre estes e aquela, decorrente da própria situação fática. O requerente quantificou os danos materiais em R$ 9.550,00, contudo, os documentos apresentados apontam apenas para a quantia de R$ 6.355,70 (seis mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos), pertinentes aos valores pagos a título de franquia do seguro e combustível, ao teor dos recibos juntados nos Id's n. 111671628 e 111671625. Sendo assim, o pleito autoral merece apenas parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 6.355,70 (seis mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos), com a incidência de correção monetária e juros moratórios. Nesses termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por LUIZ SOARES DE MACÊDO NETO em desfavor de DISTRIBUIDORA GRANDE SERTÃO DE BEBIDAS LTDA, assim o faço COM resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida ao pagamento da importância de R$ 6.355,70 (seis mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos), monetariamente corrigida pelo IPCA desde o evento danoso (súmula 43 do STJ) e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, calculados pela taxa legal (diferença entre a Selic e o IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos), nos termos dos artigos 389 "caput" e parágrafo único, e 406 "caput" e parágrafos, ambos do Código Civil, com redação pela Lei 14.905/24. Em primeiro grau de jurisdição, sem custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n.9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Irrecorrida esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim desejar. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL Juíza de Direito c.

17/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 17/09/2025. Documento: 172331523

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 172331523

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172331523

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 169919455

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 169919455

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169919455

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

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