Execução Fiscal 0000307-08.2007.8.06.0117 - TJCE

Execução Fiscal 0000307-08.2007.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 03:05

Decorrido prazo de Dionísio Broxado Lapa Filho em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:28

Publicado Sentença em 18/03/2025. Documento: 138877739

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARACANAU Parte Executada: EXECUTADO: DIONÍSIO BROXADO LAPA FILHO SENTENÇA I - RELATÓRIO. R. H. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 46173867 à 46173872) oposta por DIONÍSIO BROXADO LAPA FILHO, em desfavor do MUNICÍPIO DE MARACANAÚ (CE), por meio da qual objetiva a nulidade de título executivo lastreada em multa no valor de R$ 385.235,58, conforme Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 001/07, que tem por fundamento legal o Acórdão nº 534/2002 do Tribunal de Contas do Município (TCM-CE). A Parte Executada sustenta, em suas alegações, que o TCM-CE não tem competência para julgar as contas de prefeitos, limitando-se à emissão de parecer prévio, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), e que as contas de 1995 do Exequido foram aprovadas pela Câmara Municipal de Maracanaú. A Fazenda Exequente, por sua vez, apresenta impugnação (ID nº 46158954), sustentando a inaplicabilidade da Exceção de Pré-Executividade, ao argumento de que a questão envolve matéria fática, a qual demandaria a produção de provas, não podendo ser analisada diretamente no âmbito da objeção. Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada em tese de nulidade de título executivo, que se reveste de caráter de ordem pública e dispensa dilação probatória. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DA NULIDADE DA CDA Persegue a Parte Excipiente/ Executada a declaração de nulidade do feito executivo e a consequente extinção da execução fiscal, sob o argumento que o título executivo é nulo, porquanto a multa no valor de R$ 385.235,58 foi imposta com base no Acórdão nº 534/2002 do TCM-CE, cuja decisão, segundo alega, não possui o caráter de julgamento definitivo das contas do ex-prefeito, mas sim de parecer prévio, sem a devida ratificação pela Câmara Municipal de Maracanaú, o que enseja a nulidade do título. A Parte Excipiente invoca, ainda, o Decreto Legislativo nº 4/2002 da Câmara Municipal de Maracanaú (ID nº 46172657), que aprovou as contas do Poder Executivo Municipal relativas ao exercício de 1995. A Fazenda Exequente, por sua vez, se baseia nos termos do mencionado Acórdão nº 534/2002 do TCM-CE (ID nº 46172654 à 46172656), que, considerou irregular a prestação de contas da Parte Executada. Nesse ponto, cumpre destacar que, por ocasião da apreciação do RE nº 848.826/DF, o STF fimou o Tema 835: "Para os fins do art. 1º, inciso I, alínea "g", da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores." Outrossim, quando da apreciação do RE n. 1.231.883/CE, restou claro o entendimento de que as Teses 1.571 e 835 da Repercussão Geral não se restringem à seara eleitoral, dadas as consequências de ordem eleitoral, civil e administrativa das decisões dos Tribunais de Contas. Nesse mesmo sentido, tem-se os seguintes julgados: STF - RE 1.269.564/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, decisão monocrática, DJe de 16/06/2020; STF - Rcl 14.124-AgR/RN, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 11/04/2018; STF - Rcl 23.182-AgRsegundo/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 11/04/2018; STF - ARE 1.176.601, Rel. Min. Alexandre de Moraes, decisão monocrática, DJe de 08/02/2019. Tais decisões coadunam com o disposto no art. 31, da Constituição Federal, que dispõe: "Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais." (Destaquei) Diante do dispositivo constituicional acima transcrito, resta claro que a Câmara Municipal é o órgão competente para julgar as contas de natureza política e de gestão do Prefeito, cabendo ao Tribunal de Contas tão somente emitir parecer prévio, de natureza técnica e meramente opinativo (não vinculante), que não pode substituir a decisão do Poder Legislativo local (STF. Plenário. RE 729.744/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 10/8/2016 repercussão geral). Outrossim, quanto às competências institucionais do Tribunal de Contas, o STF reconhece a distinção entre (i) a competência para apreciar e emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, especificada no art. 71, inciso I, CF/88; e (ii) a competência para julgar as contas dos demais administradores e responsáveis, entre eles, os dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, definida no art. 71, inciso II, CF/88. Confira-se: "Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; [...]" (Destaquei) Infere-se, portanto, a competência conferida pelo art. 71, incs. I e II, da Constituição ao Tribunal de Contas é de julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, dentre as quais não se incluem as dos Chefes do Poder Executivo. In casu, o Acórdão nº 534/2002 do TCM-CE (ID nº 46172654 a 46172656) emitiu parecer desfavorável às contas do ex-prefeito relativas ao exercício de 1995. Contudo, é imperioso destacar que tal parecer não possui o efeito de rejeitar ou aprovar definitivamente as contas, pois, conforme observado, a competência para o julgamento final das contas do Chefe do Poder Executivo Municipal é privativa da Câmara Municipal. Nesse sentido, importa ressaltar que as contas de 1995 da Parte Excipiente foram devidamente aprovadas pela Câmara Municipal de Maracanaú, por meio do Decreto Legislativo nº 4/2002 (ID nº 46172657), o qual aprovou a regularidade das contas, invalidando, por conseguinte, a imposição da multa determinada pelo TCM-CE. Nesse sentido, colaciono julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.040, II, DO CPC. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS DE EX-PREFEITO. COMPETE ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS JULGAR AS CONTAS DE GOVERNO E DE GESTÃO DOS PREFEITOS. TEMA 835 DA REPERCUSSÃO GERAL. acórdão em consonância ao entendimento firmado posteriormente pelo supremo tribunal federal. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. 01. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0000307-08.2007.8.06.0117 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Trata-se de reexame, em juízo de retração, de acórdão proferido pela antiga 6ª Câmara Cível deste Eg. Tribunal de Justiça, nos moldes previstos no art. 1.040, II, do CPC, haja vista o julgamento, em sede de Repercussão Geral (Tema nº 835), do Recurso Extraordinário nº 848.826/DF. 02. No caso, o magistrado de piso proferiu sentença, reformada pelo acórdão referenciado, julgando procedente a Ação Anulatória em face de acórdão do TCM/CE. A decisão do Tribunal de Contas desaprovou as contas do ano de 2004, quando o autor/apelante ocupava o cargo de Prefeito de Eusébio/Ce. Entendeu, o colegiado da 6ª Câmara Cível, que seja na qualidade de governante ou de ordenador de despesas, o Chefe do Executivo Municipal deve ter suas contas submetidas ao crivo do parlamento. 03. Acerca do assunto, vigora hoje, de forma indene de dúvidas, que a responsabilidade pelos julgamentos das contas, sejam de governo ou gestão, dos Prefeitos Municipais, é da Câmara de Vereadores local, cabendo ao Tribunal de Contas, apenas, emitir parecer prévio acerca do assunto. 04. In casu, o acórdão reexaminado em juízo de retratação encontra-se em perfeita harmonia ao TEMA 835, do STF, tendo em vista que anulou os efeitos dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas, entendendo ser necessário a apreciação/confirmação/validação dos seus termos pela Câmara de Vereadores de Eusébio, órgão responsável pela apreciação das contas do então Prefeito Municipal. 05. Assim, temos que somente a Câmara de Vereadores tem competência para apreciação da legalidade ou não das contas do Chefe do Poder Executivo local, tanto as de governo quanto as de gestão, devendo fazer essa apreciação com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, a quem se deve a emissão de parecer prévio. 06. As Teses 157 e 835, firmadas em julgamento da Repercussão Geral pelo Eg. STF, não se restringem à seara eleitoral, dadas as consequências de ordem eleitoral, civil e administrativa das decisões dos Tribunais de Contas. Precedentes. 07. Deste modo, o acórdão encontra-se de acordo com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. 08. Juízo de retratação rejeitado. Acórdão mantido" (TJCE, Apelação Cível - 0069125-35.2008.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/05/2023, data da publicação: 30/05/2023) "EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO. JULGAMENTO DOS RECURSOS PARADIGMAS NO STF. RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONTRARIA ORIENTAÇÃO DO STF. COMPETE ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS JULGAR AS CONTAS DE GOVERNO E DE GESTÃO DOS PREFEITOS - TEMA 835 DA REPERCUSSÃO GERAL. O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE DESAPROVA AS CONTAS DO ALCAIDE NÃO PRODUZ EFEITOS ANTES DA DELIBERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL - TEMA 157 DA REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA CÂMARA MUNICIPAL QUANDO DO JULGAMENTO DAS CONTAS DO GESTOR. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR NULOS OS JULGAMENTOS DAS CONTAS, DEVENDO SER RETOMADOS, COM A OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. (TJCE, Apelação Cível - 0003930-20.2011.8.06.0124, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/10/2022, data da publicação: 26/10/2022) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. JULGAMENTO DAS CONTAS DE PREFEITO POR TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO E DAS CONTAS DE GESTÃO DOS CHEFES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. RE Nº 848.826/DF TEMA 835/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de imposição de multa pelo Tribunal de Contas dos Municípios em virtude do julgamento das contas de Prefeito. No caso em exame, o Tribunal de Contas dos Municípios (Acórdão nº 703/06), constatando irregularidade na prestação de contas da Prefeitura Municipal de Tarrafas, referente ao exercício de 2004, aplicou ao autor, ora apelante, multa no valor de R$ 1.064,10 (um mil e sessenta e quatro reais e dez centavos). 2. O tema sob análise foi objeto de exame pelo Supremo Tribunal Federal, que enfrentou a matéria, com repercussão geral reconhecida, no julgamento do RE nº 848.826/DF, em que restou estabelecida a seguinte tese: "Para os fins do art. 1º, inciso I, alínea "g", da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores". 3. Destarte, tem-se que o acórdão de págs. 312/325, que julgou desprovida a apelação, revela-se em dissonância com a tese ora consagrada pelo STF, motivo pelo qual reclama retratação. 4. Recurso conhecido e provido." (TJCE, Apelação Cível - 0047847-75.2008.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/02/2022, data da publicação: 28/02/2022). Desnecessárias outras considerações, impõe-se acolher a Objeção de Não-Executividade oposta, reconhecendo nulidade da CDA e extinguindo o feito sem solução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15, com a condenação da Fazenda Exequente nos ônus da sucumbência, fixada em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto e considerando o mais que consta dos fólios, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA e, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15, JULGAR EXTINTA, sem resolução do mérito, a Ação de Execução Fiscal nº 0000307-08.2007.8.06.0117. Fazenda Pública isenta de custas. Condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §§2º e 3º, do CPC. Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25 da Lei nº 6.830/80 (via sistema), (i) do teor desta sentença e para, em 30 dias, (ii) requerer o que reputar de direito. Intime-se a Parte Executada, por seu(s) advogado(s), via sistema, (i) do teor desta sentença e para, em 15 dias, (ii) requerer o que reputar de direito. P.R.I. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos, com a devida baixa. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 13 de março de 2025. RÔMULO VERAS HOLANDA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138877739

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138877739

16/03/2025, 23:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2025, 23:12

Acolhida a exceção de pré-executividade

16/03/2025, 23:12

Conclusos para despacho

14/08/2023, 11:39

Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 17:41

Mov. [50] - Concluso para Despacho

15/07/2022, 15:00

Mov. [47] - Redistribuição de processo - saída

30/06/2022, 14:23

Mov. [48] - Processo recebido de outro Foro

30/06/2022, 14:23

Mov. [49] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria N° 847/2022 - TJCE

30/06/2022, 14:23

Mov. [46] - Remessa a outro Foro: em cumprimento ao ato ordinatorio constante nos autos Foro destino: Núcleos de Justiça 4.0

30/06/2022, 13:09

Documentos

Sentença

•16/03/2025, 23:12

Ato Ordinatório

•09/06/2022, 09:49

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Dionísio Broxado Lapa Filho em 10/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 18/03/2025. Documento: 138877739

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138877739

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138877739

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Acolhida a exceção de pré-executividade

Conclusos para despacho

Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [50] - Concluso para Despacho

Mov. [47] - Redistribuição de processo - saída

Mov. [48] - Processo recebido de outro Foro

Mov. [49] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria N° 847/2022 - TJCE

Mov. [46] - Remessa a outro Foro: em cumprimento ao ato ordinatorio constante nos autos Foro destino: Núcleos de Justiça 4.0

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(20)