Procedimento Comum Cível 0001251-84.2010.8.06.0123 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0001251-84.2010.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: MARIA DA CONCEICAO MENDES Requerido: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração em que a parte embargante busca provimento judicial para suprir omissão da sentença de id. 89821623, quanto ao cumprimento do provimento judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença julgou procedente o pedido da autora, para determinar que o INSS realize a implantação do benefício de pensão por morte, ocasião que confirmou a tutela antecipada. Nos embargos de declaração, a embargante alega que a sentença resta omissa na definição da DIB (Data de Início do Benefício), DIP (Data de Início do Pagamento do Benefício) e na análise do pedido de tutela antecipada. Intimado para se manifestar dos embargos, o requerido restou inerte (vide certidão em id. 89821632). É o que interessa relatar. Decido. Conheço dos Embargos de Declaração, pois tempestivos. No mérito, merece provimento, em partes. Sendo assim, supro a omissão na sentença de id. nº 89821623, para definir as datas de início do benefício e a data de início do pagamento. No que se refere a análise da tutela antecipada, esta foi confirmada a sua concessão na sentença vergastada. Agora passa-se a ler o dispositivo da seguinte forma: "Ante ao exposto, julgo procedente o pedido da autora para o fim de determinar ao INSS que promova, definitivamente, em favor da autora, a implantação do benefício pensão por morte, confirmando a tutela antecipada concedida (id. 89821756), para determinar que o promovido implante em favor da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar a partir do 1º dia do mês seguinte ao da intimação desta decisão, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais). Além disso, fixo a Data de Início do Benefício desde a data do requerimento administrativo, qual seja, 27/08/2009, id. 89821642. Por fim, em que pese o contido na Súmula 178 do STF, considerando o disposto na Lei Estadual 16.132/2016, deixo de condenar o INSS às custas, dado a isenção concedida à União Federal. Por outro lado, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação." INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0001251-84.2010.8.06.0123 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] Intime-se. Sobral/CE, 6 de fevereiro de 2025. Erick José Pinheiro Pimenta JUIZ DE DIREITO (atuando em substituição automática)

17/03/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 04/03/2026. Documento: 194395511

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026 Documento: 194395511

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194395511

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Arquivado Provisoramente

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO MENDES em 20/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(44)