Execução de Título Extrajudicial 0005920-58.2015.8.06.0107 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0005920-58.2015.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 137729303

24/03/2025, 00:00

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24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ITALO MARCIO DE SENA LIMA e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE E-mail: [email protected], Telefone (85) 3108-2651 Processo nº: 0005920-58.2015.8.06.0107 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em conclusão. Trata-se de AÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face de ITALO MARCIO DE SENA LIMA e JOSELIA DANTAS RODRIGUES DIOGENES, partes devidamente individualizadas no feito. Intimado para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, o credor manifestou-se, alegando a não ocorrência da prescrição intercorrente, pois não fora intimado pessoalmente e não houve desídia de sua parte no andamento processual. (id. 99487661) Em seguida, os autos vieram-me conclusos para deliberação. É o que importa relatar. Passo a decidir. A prescrição intercorrente, no processo civil, é, atualmente, regulamentada pelo art. 921 do CPC, que determina que, quando o executado não possuir bens penhoráveis, o juiz suspenderá o processo e o prazo prescricional por um ano (§ 1º). Decorrido este prazo, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente (§ 4º), que poderá ser reconhecida de ofício ou a requerimento, após oitiva das partes (§ 5º). No que tange ao período anterior à vigência do novo CPC, não existia regra expressa própria do processo civil em geral, mas tão somente disposições normativas constantes do Código Civil (art. 202, parágrafo único) e da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980). Todavia, a matéria foi recentemente apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Assunção de Competência (Tema IAC1), que firmou as teses abaixo transcritas: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp nº 1604412/SC, Segunda Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgamento 27/06/2018, DJe22/08/2018) Como se pode observar, à luz do entendimento acima enunciado, o reconhecimento da prescrição intercorrente, sob a vigência do CPC/73, demanda 1) a prévia suspensão do processo; 2) o transcurso do prazo de suspensão (se não houver prazo específico, utiliza-se o prazo de um ano); 3) o decurso do prazo prescricional a partir do término da suspensão; 4) a inércia do exequente durante este período; e 5) a prévia intimação do exequente para se manifestar. Avulta destacar que, de acordo com o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 566), o prazo prescricional corre automaticamente, ainda que os autos não tenham sido remetidos ao arquivo provisório, tendo início quando o exequente é cientificado da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis (REsp nº 1340553/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgamento 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Em outras palavras, havendo inércia do exequente, o prazo começa a fluir, quer o de suspensão (que, nesse caso, será de um ano), quer o da prescrição em si, que o sucede, independentemente de decisão do juiz. Nesta linha: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECLAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPULSO. MATÉRIA ABORDADA DIFERENTE DA TRATADA NO RECURSO ESPECIAL PARADIGMA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: '[...] o juiz suspenderá [...]'). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. (STJ, AgInt na Rcl 37.213/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 23/08/2019) Convém ressaltar, outrossim que, embora inicialmente inclinado a exigir a intimação pessoal do credor antes do reconhecimento da prescrição intercorrente, o STJ mudou este posicionamento, passando a entender como desnecessária tal providência. Neste diapasão: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NOVA ORIENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. IAC NO REsp 1.604.412/SC. EFEITOS. MODULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TESE. APLICAÇÃO IMEDIATA. NÃO PROVIMENTO. 1. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento de que não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente.2. Entendimento que tem aplicação imediata, porquanto não houve modulação de efeitos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1769992/ PR, QUARTA TURMA, Rel.ª Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,julgamento 19/09/2019, DJe 24/09/2019) Conforme determina a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, o prazo da prescrição intercorrente deve corresponder ao prazo prescricional referente ao direito de ação. Assim, na espécie sub examine, por se tratar de cobrança de dívida líquida, deve ser tomado como base, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, constante do art. 205, § 5º, I, do CC/2002. In casu, os executados foram citados em 22/06/2015, e, posteriormente, apesar das diversas diligências realizadas, não foram localizados bens penhoráveis ou, quando encontrados, eram de valor ínfimo, insuficientes para satisfazer a dívida exequenda. (id. 99488874/99489675) No tocante aos honorários advocatícios, cabe destacar que estes também possuem prazo prescricional de 05 (cinco) anos para serem cobrados (art. 25 da Lei nº 8.906/1994). Além disso, como é cediço, no rito da execução de título extrajudicial, a verba honorária é fixada e cobrada no início do processo, motivo pelo qual, dada a inércia do exequente durante o quinquênio legal, deve seguir o destino do principal, sujeitando-se à prescrição intercorrente. Neste diapasão: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCIPAL E ACESSÓRIO. SUSPENSÃO/ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. IRRELEVÂNCIA PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. - Decorrido prazo superior a cinco anos desde o último pedido de suspensão do processo de execução fiscal, remetidos os autos ao arquivo provisório, a prescrição intercorrente se configura a partir da inércia da parte interessada em promover os atos necessários à consecução dos objetivos da execução fiscal, que se consolidam com a satisfação do débito. - As verbas cobradas pelo Fisco (honorários advocatícios e custas), seguem a sorte do principal, eis que o acessório segue o principal. - A fluência do prazo prescricional independe da intimação pessoal da Fazenda Pública do ato de suspensão do processo por ela mesma requerido, ou do arquivamento do processo que ocorre de forma automática. - Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.03.921161-0/001, Relator(a): Des.(a) Heloisa Combat, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/09/2016, publicação da súmula em 04/10/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTEN-ÇA. DIFERENÇA ACIONÁRIA. DIVIDENDOS. HONORÁRIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 150, DO STF. Nas ações que buscam a diferença de ações decorrentes de contratos de participação financeira, dividendos e juros sobre capital próprio decorrentes das ações não subscritas, a prescrição aplicável é a prevista no art. 205, do código civil, observado o disposto no art. 2028, do mesmo diploma legal. Os dividendos, honorários e custas, por serem parcelas acessórias, seguem a sorte do principal, portanto, prescritíveis em dez anos. Caso concreto em que não decorrido prazo superior a dez anos do trânsito em julgado da ação de conhecimento e o início da liquidação de sentença, não havendo falar em prescrição intercorrente. No que tange à liquidação de sentença nenhuma objeção há no caso em tela, uma vez que a sentença não é líquida, dependendo a apuração do valor da condenação conforme parâmetros nela definidos. Além disso, possibilita às partes ampla discussão sobre o quantum devido e, se necessário, a elaboração do cálculo por perito. Procedimento que tem sido utilizado em casos análogos. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME.(TJ-RS, Agravo de Instrumento, Nº 70081929853, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 29-08-2019) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA ACESSÓRIA QUE SEGUE O CRÉDITO PRINCIPAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1529882-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - Unânime - J. 30.08.2016) Pelo exposto, PRONUNCIO, de ofício, a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por consequência, EXTINGO a presente execução, com fulcro no art. 924, V, do CPC. Sem ônus para as partes. Transitada em julgado, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito em Respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 137729303

17/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 137729303

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 137729303

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 137729303

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137729303

16/03/2025, 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137729303

16/03/2025, 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137729303

16/03/2025, 16:56

Documentos

Sentença

•13/03/2025, 15:17

Despacho de Mero Expediente

•24/06/2024, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ITALO MARCIO DE SENA LIMA e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE E-mail: [email protected], Telefone (85) 3108-2651 Processo nº: 0005920-58.2015.8.06.0107 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em conclusão. Trata-se de AÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face de ITALO MARCIO DE SENA LIMA e JOSELIA DANTAS RODRIGUES DIOGENES, partes devidamente individualizadas no feito. Intimado para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, o credor manifestou-se, alegando a não ocorrência da prescrição intercorrente, pois não fora intimado pessoalmente e não houve desídia de sua parte no andamento processual. (id. 99487661) Em seguida, os autos vieram-me conclusos para deliberação. É o que importa relatar. Passo a decidir. A prescrição intercorrente, no processo civil, é, atualmente, regulamentada pelo art. 921 do CPC, que determina que, quando o executado não possuir bens penhoráveis, o juiz suspenderá o processo e o prazo prescricional por um ano (§ 1º). Decorrido este prazo, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente (§ 4º), que poderá ser reconhecida de ofício ou a requerimento, após oitiva das partes (§ 5º). No que tange ao período anterior à vigência do novo CPC, não existia regra expressa própria do processo civil em geral, mas tão somente disposições normativas constantes do Código Civil (art. 202, parágrafo único) e da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980). Todavia, a matéria foi recentemente apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Assunção de Competência (Tema IAC1), que firmou as teses abaixo transcritas: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp nº 1604412/SC, Segunda Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgamento 27/06/2018, DJe22/08/2018) Como se pode observar, à luz do entendimento acima enunciado, o reconhecimento da prescrição intercorrente, sob a vigência do CPC/73, demanda 1) a prévia suspensão do processo; 2) o transcurso do prazo de suspensão (se não houver prazo específico, utiliza-se o prazo de um ano); 3) o decurso do prazo prescricional a partir do término da suspensão; 4) a inércia do exequente durante este período; e 5) a prévia intimação do exequente para se manifestar. Avulta destacar que, de acordo com o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 566), o prazo prescricional corre automaticamente, ainda que os autos não tenham sido remetidos ao arquivo provisório, tendo início quando o exequente é cientificado da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis (REsp nº 1340553/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgamento 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Em outras palavras, havendo inércia do exequente, o prazo começa a fluir, quer o de suspensão (que, nesse caso, será de um ano), quer o da prescrição em si, que o sucede, independentemente de decisão do juiz. Nesta linha: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECLAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPULSO. MATÉRIA ABORDADA DIFERENTE DA TRATADA NO RECURSO ESPECIAL PARADIGMA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: '[...] o juiz suspenderá [...]'). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. (STJ, AgInt na Rcl 37.213/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 23/08/2019) Convém ressaltar, outrossim que, embora inicialmente inclinado a exigir a intimação pessoal do credor antes do reconhecimento da prescrição intercorrente, o STJ mudou este posicionamento, passando a entender como desnecessária tal providência. Neste diapasão: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NOVA ORIENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. IAC NO REsp 1.604.412/SC. EFEITOS. MODULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TESE. APLICAÇÃO IMEDIATA. NÃO PROVIMENTO. 1. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento de que não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente.2. Entendimento que tem aplicação imediata, porquanto não houve modulação de efeitos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1769992/ PR, QUARTA TURMA, Rel.ª Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,julgamento 19/09/2019, DJe 24/09/2019) Conforme determina a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, o prazo da prescrição intercorrente deve corresponder ao prazo prescricional referente ao direito de ação. Assim, na espécie sub examine, por se tratar de cobrança de dívida líquida, deve ser tomado como base, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, constante do art. 205, § 5º, I, do CC/2002. In casu, os executados foram citados em 22/06/2015, e, posteriormente, apesar das diversas diligências realizadas, não foram localizados bens penhoráveis ou, quando encontrados, eram de valor ínfimo, insuficientes para satisfazer a dívida exequenda. (id. 99488874/99489675) No tocante aos honorários advocatícios, cabe destacar que estes também possuem prazo prescricional de 05 (cinco) anos para serem cobrados (art. 25 da Lei nº 8.906/1994). Além disso, como é cediço, no rito da execução de título extrajudicial, a verba honorária é fixada e cobrada no início do processo, motivo pelo qual, dada a inércia do exequente durante o quinquênio legal, deve seguir o destino do principal, sujeitando-se à prescrição intercorrente. Neste diapasão: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCIPAL E ACESSÓRIO. SUSPENSÃO/ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. IRRELEVÂNCIA PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. - Decorrido prazo superior a cinco anos desde o último pedido de suspensão do processo de execução fiscal, remetidos os autos ao arquivo provisório, a prescrição intercorrente se configura a partir da inércia da parte interessada em promover os atos necessários à consecução dos objetivos da execução fiscal, que se consolidam com a satisfação do débito. - As verbas cobradas pelo Fisco (honorários advocatícios e custas), seguem a sorte do principal, eis que o acessório segue o principal. - A fluência do prazo prescricional independe da intimação pessoal da Fazenda Pública do ato de suspensão do processo por ela mesma requerido, ou do arquivamento do processo que ocorre de forma automática. - Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.03.921161-0/001, Relator(a): Des.(a) Heloisa Combat, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/09/2016, publicação da súmula em 04/10/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTEN-ÇA. DIFERENÇA ACIONÁRIA. DIVIDENDOS. HONORÁRIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 150, DO STF. Nas ações que buscam a diferença de ações decorrentes de contratos de participação financeira, dividendos e juros sobre capital próprio decorrentes das ações não subscritas, a prescrição aplicável é a prevista no art. 205, do código civil, observado o disposto no art. 2028, do mesmo diploma legal. Os dividendos, honorários e custas, por serem parcelas acessórias, seguem a sorte do principal, portanto, prescritíveis em dez anos. Caso concreto em que não decorrido prazo superior a dez anos do trânsito em julgado da ação de conhecimento e o início da liquidação de sentença, não havendo falar em prescrição intercorrente. No que tange à liquidação de sentença nenhuma objeção há no caso em tela, uma vez que a sentença não é líquida, dependendo a apuração do valor da condenação conforme parâmetros nela definidos. Além disso, possibilita às partes ampla discussão sobre o quantum devido e, se necessário, a elaboração do cálculo por perito. Procedimento que tem sido utilizado em casos análogos. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME.(TJ-RS, Agravo de Instrumento, Nº 70081929853, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 29-08-2019) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA ACESSÓRIA QUE SEGUE O CRÉDITO PRINCIPAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1529882-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - Unânime - J. 30.08.2016) Pelo exposto, PRONUNCIO, de ofício, a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por consequência, EXTINGO a presente execução, com fulcro no art. 924, V, do CPC. Sem ônus para as partes. Transitada em julgado, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito em Respondência

17/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 137729303

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 137729303

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 137729303

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 137729303

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 137729303

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 137729303

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 137729303

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 137729303

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137729303

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137729303

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137729303

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(19)