Procedimento Comum Cível 0149817-06.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0149817-06.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ALEXSANDRO DE MOURA NUNES Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Processo nº 0149817-06.2017.8.06.0001.00000 AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO- PARTE AUTORA A QUAL ALEGA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - FUNDAMENTA SEU PEDIDO NA VEDAÇÃO GERAL DE ANATOCISMO, VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E PLEITEIA QUE A EMPRESA DEMANDADA EFETUE A DEVIDA REVISÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO- VARA INCOMPETENTE PARA APRECIAR PLEITO REVISIONAL EM CONTRATO BANCÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 52 DO COJE/CE E DO ARTIGO 2º, II, DA RESOLUÇÃO Nº06/2017 TJCE RECONHECIMENTO SUBSEQUENTE DA INCOMPETÊNCIA DA VARA DA JUSTIÇA COMUM - COMPETÊNCIA DA VARA DE DEMANDA DE MASSAS PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, NOS MOLDES DO ARTIGO 52, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, COJE/CE - AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA VARA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, COM ENVIO DE DOCUMENTOS À VARA COMPETENTE.- FUNDAMENTOS NO ARTIGO 485, IV, DO CPC/15. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0149817-06.2017.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Revisão do Saldo Devedor] VISTOS, ETC. ALEXSANDRO DE MOURA NUNES, interpôs, por via de seu advogado constituído, AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS em face de BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. Alega a parte requerente ter celebrado contrato de financiamento nº00745879-7 junto ao Banco Requerido par aquisição de bem imóvel e assinala estar tal contrato eivado de abusividade por existir cláusula permissiva de prática de juros exacerbadas, a ressalvar ser o desconto atual à títulos de juros superior ao estabelecido no momento da contratação. Sublinha totalizar o valor do empréstimo o montante de R$ 43,891,27, dividido em parcelas. Ocorre, contudo, que a parte autora assinala estar a ser vítima de cobrança extorsiva de juros e correção monetária, em desrespeito aos limites fixados no contrato, de maneira que, por ocasião da interposição desta ação, já perfazia a dívida o valor de R$ 63,434,25. Assevera serem as taxas de juros e correção incidentes abusivas e pugna pela revisão do contrato de financiamento para retomar o seu valor original. Fundamenta o seu pleito nos dispositivos da lei nº 10.820/03 (empréstimos) c/c art. 39 do CDC os quais versam sobre a vedação de abusividade em contratos de empréstimo e a aplicação do CDC às instituições financeiras (Súmula 297, STF) e requereu o deferimento da revisão pleiteada das cláusulas contratuais. Assim, devido a essa situação, intentou a autora a presente ação revisional na qual pugna para que a empresa ré providencie a revisão do mencionado contrato de empréstimo em favor da parte autora. Requer também a citação da requerida, protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito e pede a condenação da ré a, suportar também o pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ 63,434,25. Acompanharam a inicial a procuração, demonstrativo da taxa média de juros cobrada pelas instituições financeiras, cédula de crédito bancário/contrato de financiamento (ID 119538784), guias judiciais de depósito (ID 119538799) procuração, identidade civil, etc. Recebimento da inicial efetuado nos autos. Citação da empresa requerida no ID 119538788. Acentue-se que qualquer eventual irregularidade arguida na citação resta suprida pelo comparecimento espontâneo da ré em juízo, vide artigo 239, § único, do CPC. Contestação da requerida vazada no ID 119539863, na qual a defesa centra seus esforços em demonstrar, preliminarmente, a falta de interesse de agir da parte autora pelo fato do imóvel já ter sido consolidado em virtude da inadimplência do autor e já ter sido consumado o leilão estando precluso qualquer direito a eventual revisão contratual. Pediu improcedência. Réplica interposta. Audiência de tentativa de conciliação frustrada. Despacho anunciando o julgamento da lide. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o Relatório. Decido. Cuida-se de AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS interposta por ALEXSANDRO DE MOURA NUNES em face de BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. Alega a parte requerente ter celebrado contrato de financiamento nº00745879-7 junto ao Banco Requerido par aquisição de bem imóvel e assinala estar tal contrato eivado de abusividade por existir cláusula permissiva de prática de juros exacerbadas, a ressalvar ser o desconto atual à títulos de juros superior ao estabelecido no momento da contratação. Sublinha totalizar o valor do empréstimo o montante de R$ 43,891,27, dividido em parcelas. Ocorre, contudo, que a parte autora assinala estar a ser vítima de cobrança extorsiva de juros e correção monetária, em desrespeito aos limites fixados no contrato, de maneira que, por ocasião da interposição desta ação, já perfazia a dívida o valor de R$ 63,434,25. Assevera serem as taxas de juros e correção incidentes abusivas e pugna pela revisão do contrato de financiamento para retomar o seu valor original. Fundamenta o seu pleito nos dispositivos da lei nº 10.820/03 (empréstimos) c/c art. 39 do CDC os quais versam sobre a vedação de abusividade em contratos de empréstimo e a aplicação do CDC às instituições financeiras (Súmula 297, STF) e requereu o deferimento da revisão pleiteada das cláusulas contratuais. Assim, devido a essa situação, intentou a autora a presente ação revisional na qual pugna para que a empresa ré providencie a revisão do mencionado contrato de empréstimo em favor da parte autora, dentre outros. Antes de mais nada, convém examinar alguns pontos cruciais da presente demanda, como a preliminar de incompetência material e de questões meritórias referentes ao cabimento da cobrança de juros nos moldes entelados, etc. Ora, quanto à questão da incompetência do presente juízo para processar e julgar esta demanda, esta peculiaridade soa invencível enquanto fundamentação jurídica. A parte autora acentua que a ação centra -se no pedido de revisão de um contrato. Este fato, por si só, desloca automaticamente a competência para o processamento e julgamento da presente lide para a Vara de Demandas de Massa. Apesar desta breve consideração, acentua-se, por outro lado, não ser a presente Vara Cível de Feitos Comuns a competente para processar e julgar este feito, haja vista ser esta competência especializada inerente à Vara Especializada de Demandas de Massa. Ou, como reza o artigo 52 do COJE/CE: " Seção III Da Jurisdição Cível Subseção I Dos Juízes de Direito das Varas Cíveis Comuns e das Varas Cíveis Especializadas nas Demandas em Massa Art. 52. Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis Comuns e das Especializadas nas Demandas em Massa compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nas leis processuais civis e em resoluções editadas pelo Tribunal de Justiça, não privativas de outro Juízo. Parágrafo único. As classes processuais e assuntos abrangidos pela competência das Varas Cíveis Especializadas nas Demandas em Massa serão definidos por resolução do Tribunal de Justiça e poderão ser revistos nos casos de acentuada redução do volume de casos novos afetos a grupos específicos de unidades, aferida com base no último triênio. E a Resolução nº 06/2017-TJCE, por sua vez, estipula a competência dos juízos especializados em demandas de massa: " Art. 2ª. Fica alterada a competência dos juízes de direito de 13 (treze) Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza, que passam a ter atribuição privativa e exclusiva para os seguintes grupos de demandas: I- 4 (quatro) Varas Cíveis Especializadas nas Demandas de Massa, com competência para todas ações e incidentes que versem sobre Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Seguro DPVAT); II- 5 (cinco) Varas Cíveis Especializadas nas Demandas de Massa, com competência para todas ações e incidentes que versem sobre revisão de contratos bancários e busca e apreensão com alienação fiduciária; III- 4 (quatro) Varas Cíveis Especializadas nas Demandas de Massa, com competência para todas execuções de título extrajudicial e demais incidentes correlatos. Assim, resta incontroversa a competência da Vara Especializada de Demandas de Massa para processar e julgar o presente feito. Constata-se, desta feita, a falta de uma das condições da ação e a concomitante ausência de um dos pressupostos para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a competência do juízo. Razão pela qual o presente feito deve ser extinto sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, IV, do CPC/15. Isto posto e face a tudo o que dos autos consta, vejo por bem EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a pretensão delineada na presente AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS interposta por ALEXSANDRO DE MOURA NUNES em face de BRADESCO FINANCIAMENTO S.A face a incompetência do juízo, tudo sob o fundamento dos artigos 485, IV, do CPC/15 c/c artigo 52, do COJE/CE e art. 2º, da Resolução nº 06/2017-TJCE e demais dispositivos cabíveis. Remetam-se imediatamente os presentes autos para a Vara Especializada de Demandas de Massa, a fim de que os atos e documentos e eventuais garantias prestadas na presente ação sejam devidamente aproveitados, haja vista ser esta a vara competente para processar e julgar o mérito da presente ação. Custas e despesas processuais e honorários advocatícios na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o mandado e, em seguida, dê-se baixa no setor de Distribuição com o consequente arquivamento dos autos. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital Túlio Eugênio dos Santos Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 197568010

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 197568010

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197568010

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Juntada de Petição de Petição (outras)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Publicado Intimação em 18/11/2025. Documento: 183130812

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 183130812

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183130812

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de outros documentos

Juntada de comunicação

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(18)