Execução Fiscal 0204169-79.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0204169-79.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/05/2025, 09:13

Transitado em Julgado em 13/05/2025

14/05/2025, 09:13

Juntada de Certidão

14/05/2025, 09:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 03:05

Decorrido prazo de NELSON CESA SPEROTTO em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:27

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 134462894

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0204169-79.2015.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: DAKUTTI INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA - ME SENTENÇA Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos e analisados. Bem examinados, historiam os autos que o ESTADO DO CEARÁ, com base em título executivo, representativo de débito fiscal, regularmente lançado e definitivamente constituído como crédito tributário e inscrito na dívida ativa, vem a este Juízo, por intermédio de sua Douta Procuradoria, promover a presente Ação de Execução Fiscal. Conforme extrato que consta no documento de ID 112490761, a CDA que deU ensejo ao feito executivo foi extinta administrativamente. Relatei. DECIDO. De início, vejamos o que reza o art. 924 do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - (...) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Reza, ainda, o art. 26 da Lei n. 6.830/80: Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Ex positis, considerando a extinção administrativa do crédito tributário, JULGO EXTINTA a Execução Fiscal em epígrafe, com base nos arts. 924, inciso III, e 775, caput, ambos do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 26 da Lei n. 6.830/80. DETERMINO o cancelamento da penhora, do bloqueio e/ou da intransferibilidade de bens, se efetivado(s), bem como da inscrição da dívida ativa, se ainda não perpetrada. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Fortaleza, 3 de fevereiro de 2025. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

17/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 134462894

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134462894

16/03/2025, 20:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2025, 18:40

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

03/02/2025, 11:21

Conclusos para decisão

03/02/2025, 10:26

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

29/10/2024, 11:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/09/2024, 14:37

Documentos

Sentença

•03/02/2025, 11:21

Decisão

•31/05/2024, 15:21

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON CESA SPEROTTO em 10/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 134462894

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 134462894

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134462894

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/10/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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