Procedimento Comum Cível 0205875-69.2024.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0205875-69.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BRENO DAMASCENO DOS SANTOS REU: PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0205875-69.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de Ação de Rescisão Contratual ajuizada por BRENO DAMASCENO DOS SANTOS contra PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ambos devidamente qualificados nos autos. Inicialmente, considerando os teores da petição e dos documentos de ids nº 132669879 a 132669881, dou por emendada a inicial, e defiro os benefícios da gratuidade judiciária em favor da parte autora, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC, ressalvando, entretanto, que a concessão da gratuidade, consoante estabelece o § 4º do mesmo artigo, não afasta o dever de o(a) beneficiário(a) pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam eventualmente impostas. Ademais, concedo-lhe o benefício da prioridade na tramitação do feito nos termos do que dispõem os artigos 9, VII do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) e 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias. O autor alega na inicial que firmou contrato de consórcio nº 0200, cota nº 0562 com a promovida. Relata que efetuou o pagamento da entrada no valor de R$ 2.406,76 para a aquisição de um veículo, com a promessa de contemplação após o sorteio, o que, entretanto, não ocorreu. Informa ainda que houve alteração nos valores das parcelas mensais, que foram cobradas em desacordo com o que havia sido previamente acordado. Diante disso requerer a rescisão contratual e a indenização por danos morais e materiais. O Código de Processo Civil prevê que a audiência de conciliação deverá ocorrer com antecedência mínima de 30 dias, assegurando o prazo mínimo de 20 dias úteis, na forma do art. 334 do Código de Processo Civil. Ocorre que, com o aumento da demanda na comarca, após a agregação do acervo das cidades de Alcântaras, Meruoca e Forquilha, o Cejusc da Comarca de Sobral está designando as audiências com mais de 90 dias entre a data da designação e a data da sua realização, conforme se observa na designação da audiência do processo n. 0202745-71.2024.8.06.0167, em que a audiência fora designada no dia 28/01/2025 para o dia 28/04/2025 (ID 133637591). Como referência de limite razoável para designação da audiência de conciliação, que não comprometa a duração razoável do processo, adoto o parâmetro de 2 (dois) meses para designação da audiência de conciliação, previsto para as redesignações do art. 334, §2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual, até seja normalizada a atuação do Cejusc, deixo de designar audiência de conciliação no presente processo. Nesse sentido, cite-se a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma prevista no art. 231 do Código de Processo Civil, conforme previsto no art. 335, inciso III, do mesmo Código (data da juntada do AR, mandado etc), apresentar resposta, devendo especificar as provas que pretende produzir sobre as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos. Decorrido o prazo, com oposição de contestação que contenham preliminares ou documentos novos, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, devendo especificar as provas que pretende produzir sobre as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos. Expedientes necessários Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO

17/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 16/12/2025. Documento: 186886856

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2025. Documento: 186886856

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025 Documento: 186886856

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025 Documento: 186886856

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186886856

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186886856

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Réplica

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2025. Documento: 149663344

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 149663344

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149663344

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(40)