Procedimento Comum Cível 0205733-65.2024.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0205733-65.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GERMANA MARIA DIAS ARAGAO BUHRINGER REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0205733-65.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direitos da Personalidade] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por GERMANDA MARIA DIAS ARAGÃO BUHRIMGER em face do FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, ambos qualificados nos autos. A autora narra na inicial que sua conta na rede social Instagram, identificada pelo nome de usuário "@germana_aragao_", foi alvo de invasão por hackers que alteraram seus dados vinculados a conta e passaram a utilizá-la para prática de crime de estelionato. Relata que, apesar das múltiplas tentativas de reestabelecer o acesso à sua conta, não obteve qualquer resposta efetiva ou solução por parte da requerida, sendo suas inúmeras tentativas de contatar o suporte técnico totalmente desconsideradas. Diante dos fatos expostos, a autora requer, em caráter de tutela de urgência, o imediato restabelecimento do acesso à sua conta no Instagram (@germana_aragao_), com a manutenção integral dos conteúdos previamente publicados, sem que haja qualquer exclusão. No mérito, pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos prejuízos sofridos, e, ainda, solicita a inversão do ônus da prova. A inicial veio acompanhada de ids nº 129971558 a 129971565. Este é o relatório. Decido. Inicialmente, tendo em vista que a parte autora não dispõe de recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais, defiro os benefícios da gratuidade judiciária em favor da parte autora, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC, ressalvando, entretanto, que a concessão da gratuidade, consoante estabelece o § 4º do mesmo artigo, não afasta o dever de o(a) beneficiário(a) pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam eventualmente impostas. Ademais, a tutela provisória antecipada pressupõe os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber, (a) a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito objeto da pretensão e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Após análise da narrativa dos fatos e da documentação acostada aos autos, verifico o preenchimento dos requisitos exigidos para o deferimento da tutela provisória. A autora apresenta provas suficientes, como prints de conversas e o boletim de ocorrência registrado, que demonstram o comportamento indevido no perfil da autora, com oferta de valores que ela desconhece, o que confirma a probabilidade do direito. Além disso, a autora apresenta prints que demonstram suas diversas tentativas de contato com o promovido, buscando a recuperação de sua conta, sem obter qualquer resposta ou solução para o problema. Por sua vez, quanto ao pressuposto perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, este se encontra presente na medida em que a continuidade de não acesso da requerente e acesso por terceiros sem autorização poderão lhe gerar maiores prejuízos. Assim, preenchidos os requisitos necessários, o deferimento da tutela de urgência antecipada é medida que se impõe em busca da justa reparação. Portanto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela provisória, determinando que o promovido disponibilize outros meios necessários, que não envolvam e-mail, para que a parte autora recupere o acesso à sua conta no Instagram (@germana_aragao_), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais), caso haja descumprimento desta determinação. Além disso, o Código de Processo Civil prevê que a audiência de conciliação deverá ocorrer com antecedência mínima de 30 dias, assegurando o prazo mínimo de 20 dias úteis, na forma do art. 334 do Código de Processo Civil. Ocorre que, com o aumento da demanda na comarca, após a agregação do acervo das cidades de Alcântaras, Meruoca e Forquilha, o Cejusc da Comarca de Sobral está designando as audiências com mais de 90 dias entre a data da designação e a data da sua realização, conforme se observa na designação da audiência do processo n. 0202745-71.2024.8.06.0167, em que a audiência fora designada no dia 28/01/2025 para o dia 28/04/2025 (id nº 133637591). Como referência de limite razoável para designação da audiência de conciliação, que não comprometa a duração razoável do processo, adoto o parâmetro de 2 (dois) meses para designação da audiência de conciliação, previsto para as redesignações do art. 334, §2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual, até seja normalizada a atuação do Cejusc, deixo de designar audiência de conciliação no presente processo. Em razão disso, cite-se a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma prevista no art. 231 do Código de Processo Civil, conforme previsto no art. 335, inciso III, do mesmo Código (data da juntada do AR, mandado etc), apresentar resposta, devendo especificar as provas que pretende produzir sobre as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos. Decorrido o prazo, com oposição de contestação que contenham preliminares ou documentos novos, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, devendo especificar as provas que pretende produzir sobre as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO

17/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 26/06/2025 23:59.

Expedido alvará de levantamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Sentença em 03/06/2025. Documento: 157184330

Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 157184330

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 157184330

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 157184330

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157184330

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157184330

Homologada a Transação

Todas as movimentações(33)