Cumprimento de sentença 0260025-52.2020.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0260025-52.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado em 11/04/2025

14/04/2025, 15:43

Juntada de Certidão

14/04/2025, 15:43

Juntada de certidão de decurso de prazo

14/04/2025, 15:42

Decorrido prazo de AMANDA ARRAES DE ALENCAR PONTES em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 01:20

Decorrido prazo de JOAO PAULO GOMES DIAS em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 01:20

Decorrido prazo de MANUEL LUIS DA ROCHA NETO em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:29

Publicado Intimação da Sentença em 18/03/2025. Documento: 137844625

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] _ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se os autos de Ação de Restituição de Quantia Certa, em fase de cumprimento de sentença, movida por SOUZA COMÉRCIO DE PETRÓLEO E SERVIÇOS LTDA, em face de COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARÁ, ambos devidamente qualificados nos autos, visando o recebimento da importância de R$ 545,86 (quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos). A ação foi julgada improcedente, em todos os seus termos. Depreende-se dos IDs 137359142 e 137359143 que as partes interpuseram embargos de declaração, sobrevindo sentenças nos IDs 137359145 e 137359150, rejeitando-os. A parte promovida apresentou recurso de apelação no ID 137359154, sobrevindo Acórdão de relatoria do Eminente Desembargador JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, dando-lhe parcial provimento, reformando a sentença exclusivamente para majorar os honorários sucumbenciais para o equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, como se vê no ID 137359301. Depreende-se do ID 137359168, que a parte promovida propôs cumprimento de sentença. Na decisão de ID 137359279 foi intimada a parte devedora para dar cumprimento à sentença, pagando a importância de R$ 612,69 (seiscentos e doze reais e sessenta e nove centavos), conforme cálculo ID 137359169. A parte devedora apresentou impugnação ao cálculo no ID 137359284, apresentando comprovante de pagamento, no valor de R$ 545,86 (quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), como se vê no ID 137359286. A parte promovida manifestou-se no ID 137359287, concordando com o valor depositado e requerendo a expedição de alvará. É o breve relato. Passo a decidir. Preconiza o artigo 924, II, do Código de Processo Civil que se extingue a execução quando "a obrigação for satisfeita". Embora não se trate propriamente de processo de execução, mas de ação ordinária em fase de cumprimento de sentença, pode-se utilizar subsidiariamente a norma supra para pôr fim a demanda. Isto posto, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, extingo o processo pelo cumprimento da obrigação, pondo fim a fase de cumprimento de sentença, o que faço com fulcro no dispositivo supra invocado. Expeça-se alvará, para transferência do valor de R$ 545,86 (quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), depositado judicialmente no ID 137359286, a ser creditado na conta-corrente nº 4109-2, agência nº 742, Banco Bradesco, de titularidade de ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA CAGECE - ADVOCAGECE, CNPJ sob o nº 020165332/0001-33, conforme requerido no ID 137359287. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I. Fortaleza, 6 de março de 2025. ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 137844625

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137844625

16/03/2025, 23:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/03/2025, 20:40

Conclusos para despacho

06/03/2025, 11:45

Mov. [109] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

26/02/2025, 17:37

Mov. [108] - Petição juntada ao processo

26/02/2025, 17:33

Mov. [107] - Conclusão

26/02/2025, 17:33

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 18:26

Despacho

•04/09/2025, 20:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se os autos de Ação de Restituição de Quantia Certa, em fase de cumprimento de sentença, movida por SOUZA COMÉRCIO DE PETRÓLEO E SERVIÇOS LTDA, em face de COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARÁ, ambos devidamente qualificados nos autos, visando o recebimento da importância de R$ 545,86 (quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos). A ação foi julgada improcedente, em todos os seus termos. Depreende-se dos IDs 137359142 e 137359143 que as partes interpuseram embargos de declaração, sobrevindo sentenças nos IDs 137359145 e 137359150, rejeitando-os. A parte promovida apresentou recurso de apelação no ID 137359154, sobrevindo Acórdão de relatoria do Eminente Desembargador JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, dando-lhe parcial provimento, reformando a sentença exclusivamente para majorar os honorários sucumbenciais para o equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, como se vê no ID 137359301. Depreende-se do ID 137359168, que a parte promovida propôs cumprimento de sentença. Na decisão de ID 137359279 foi intimada a parte devedora para dar cumprimento à sentença, pagando a importância de R$ 612,69 (seiscentos e doze reais e sessenta e nove centavos), conforme cálculo ID 137359169. A parte devedora apresentou impugnação ao cálculo no ID 137359284, apresentando comprovante de pagamento, no valor de R$ 545,86 (quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), como se vê no ID 137359286. A parte promovida manifestou-se no ID 137359287, concordando com o valor depositado e requerendo a expedição de alvará. É o breve relato. Passo a decidir. Preconiza o artigo 924, II, do Código de Processo Civil que se extingue a execução quando "a obrigação for satisfeita". Embora não se trate propriamente de processo de execução, mas de ação ordinária em fase de cumprimento de sentença, pode-se utilizar subsidiariamente a norma supra para pôr fim a demanda. Isto posto, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, extingo o processo pelo cumprimento da obrigação, pondo fim a fase de cumprimento de sentença, o que faço com fulcro no dispositivo supra invocado. Expeça-se alvará, para transferência do valor de R$ 545,86 (quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), depositado judicialmente no ID 137359286, a ser creditado na conta-corrente nº 4109-2, agência nº 742, Banco Bradesco, de titularidade de ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA CAGECE - ADVOCAGECE, CNPJ sob o nº 020165332/0001-33, conforme requerido no ID 137359287. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I. Fortaleza, 6 de março de 2025. ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Transitado em Julgado em 11/04/2025

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de AMANDA ARRAES DE ALENCAR PONTES em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO GOMES DIAS em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANUEL LUIS DA ROCHA NETO em 10/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 18/03/2025. Documento: 137844625

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 137844625

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137844625

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Mov. [109] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [108] - Petição juntada ao processo

Mov. [107] - Conclusão

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(26)