Execução Fiscal 0401202-09.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0401202-09.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/05/2025, 09:19

Transitado em Julgado em 13/05/2025

14/05/2025, 09:19

Juntada de Certidão

14/05/2025, 09:19

Juntada de certidão

14/05/2025, 09:19

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 03:05

Decorrido prazo de IVANNA GONCALVES BRITO em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 01:20

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 136762309

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0401202-09.2017.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: JOSE IVONE GONCALVES SENTENÇA Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos e analisados. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DO CEARÁ em face de JOSE IVONE GONCALVES, objetivando a satisfação do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. O credor veio aos autos, em manifesto retro, pugnando pela extinção do feito, ante o cancelamento da CDA, conforme extrato de ID. 111559831. Relatei. DECIDO. De início, vejamos o que reza o art. 924 do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - (…) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Reza, ainda, o art. 26 da Lei n. 6.830/80: Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Ex positis, considerando a extinção administrativa do crédito tributário, JULGO EXTINTA a Execução Fiscal em epígrafe, com base nos arts. 924, inciso III, e 775, caput, ambos do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 26 da Lei n. 6.830/80. DETERMINO o cancelamento da penhora, do bloqueio e/ou da intransferibilidade de bens, se efetivado(s), bem como da inscrição da dívida ativa, se ainda não perpetrada. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Fortaleza, 20 de fevereiro de 2025. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

17/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 136762309

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136762309

16/03/2025, 22:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2025, 22:04

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

20/02/2025, 15:48

Conclusos para despacho

27/11/2024, 21:55

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

21/10/2024, 20:20

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 03:15

Documentos

Sentença

•20/02/2025, 15:48

Despacho

•19/08/2024, 15:41

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/05/2025

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVANNA GONCALVES BRITO em 10/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 136762309

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 136762309

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136762309

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/09/2024 23:59.

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