Procedimento Comum Cível 0050187-66.2021.8.06.0120 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050187-66.2021.8.06.0120 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 08:53

Transitado em Julgado em 23/04/2025

23/04/2025, 08:53

Juntada de Certidão

23/04/2025, 08:53

Decorrido prazo de CLARISSA DE MELO CAVALCANTE em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:09

Decorrido prazo de CARLOS NAGERIO COSTA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:09

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:09

Decorrido prazo de PEDRO AGUIAR CARNEIRO FILHO em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:09

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:54

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 138109908

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO RAFAEL SILVA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA APELANTE: SILMA MARIA SANTOS APELADO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS RELATOR: DES. FERNANDO MARTINS Sexta Câmara Cível CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA COM FIXAÇÃO DO GRAU DA INVALIDEZ PERMANENTE DO AUTOR. NECESSIDADE. NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA À PERÍCIA, INJUSTIFICADAMENTE. APELO NÃO PROVIDO. EVIDENTE ERRO MATERIAL NA CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Aplica-se, in casu, a gradação da lesão para quantificação da indenização, nos termos da Súmula 474 do STJ e do art. 3º, § 1º, II, da Lei. 6.194/74. 2.Seria necessária realização de perícia para atestar o grau da invalidez que acomete o autor. Entretanto, a demandante faltou injustificadamente à perícia marcada pelo juízo 3. Considerando que o exame pericial, prova essencial para a fixação do quantum indenizatório devido pelo seguro, não se realizou em razão do não comparecimento do apelante, sem que este apresentasse qualquer justificativa, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido. 4. Já consignou o E. Superior Tribunal de Justiça que o erro material não se sujeita à preclusão ou à coisa julgada, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz. ACÓRDÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: [email protected] 0050187-66.2021.8.06.0120 [DPVAT] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT movida por FRANCISCO RAFAEL SILVA em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, ambos já qualificados. O autor alegou que, no dia 02/08/2020, sofreu acidente de trânsito na Cidade de Marco vindo a ficar com várias debilidades permanentes em membro inferior esquerdo, tais como: traumatismo no membro inferior esquerdo, com lesões externas de partes moles da perna esquerda e perda de substâncias. E que devido a essa fratura o autor ficou com sequelas, deixando até de exercer suas atividades laborais por vários dias. Requereu, na via administrativa, o pagamento e recebendo apenas a quantia de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), quando deveria ter sido pago o valor de até R$ 13.000,00 (treze mil reais). Com isso pleiteia seja a parte ré condenada ao pagamento do valor remanescente. InStruiu a inicial com documentos em IDs 110881723, 110881724 e 110882325 a 110882330. Despacho em ID 110879704, em que foi deferida a justiça gratuita. Em contestação de ID 110879717, a requerida alegou, em sede preliminar, a impugnação dos documentos acostados aos autos, em razão de ser ilegível. No mérito, alegou que foi dada quitação pela via administrativa, de acordo com laudo pericial administrativo, não havendo comprovação da perda completa da mobilidade ou de sua funcionalidade. Termo de audiência de ID 110881679, em que as partes não transigiram. Em Despacho de ID 110881685, determinou-se que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir para o deslinde do feito, indicando a natureza/espécie da prova desejada e os fatos que desejassem provar para cada espécie de prova pleiteada. Petição de ID 110881688, no qual a requerida se manifestou pugnando pela juntada de provas documentais (boletim de ocorrência; DUT - em caso de acidente com o condutor do veículo; laudo do Instituto Médico Legal qualificando a extensão das lesões físicas ou psíquicas da vítima, atestando o estado de invalidez permanente) pelo autor, bem como pela realização de perícia médica para fins de comprovação da invalidez. Despacho de ID 110881689, determinou-se a realização da audiência de instrução para fins de oitiva pessoal da parte autora. Termo de Audiência de Instrução em ID 110881700, na qual fez-se constar a ausência da parte autora. Ato contínuo, converteu-se o julgamento em diligência para fins de determinar a realização de perícia médica no requerente. Ato Ordinatório de ID 110881713, designando perícia médica com local e data a ser realizado. Em Ofício de ID 110881719, o Município de Marco informou não haver qualquer laudo médico em nome do requerido, certificando-se, dessarte, a ausência do autor na perícia médica designada. É o breve relatório. Decido. A lei 6.194/74 preconiza, em seu art. 3º, que no caso de invalidez permanente, a indenização por pessoa vitimada corresponderá até o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme as regras nela estabelecidas. À evidência, colhe-se do inciso II, do § 1º do mesmo art. 3º, da citada lei que, in verbis: II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. No entanto, para "medir" tal grau de incapacidade é imprescindível a realização de perícia médica, a qual não pode ser realizada devido a ausência do periciando, este que tampouco justificou a sua conduta, também sobre sua ausência a audiência de instrução. No caso em tela, o comparecimento do autor à perícia designada por este juízo era determinante para averiguar a procedência de seu pedido inicial, uma vez que tal prova indicaria sua incapacidade, o início da incapacidade e seu grau, indicando, pela conclusão de qual o benefício a que teria direito. Portanto, ao não se fazer presente à perícia, a parte autora deixou de se desincumbir de seu ônus probatório, devendo seu pleito ser julgado improcedente, nos moldes do art. 373, I, do CPC, senão vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. A jurisprudência entende que ausência injustificada à perícia judicial deve resultar na improcedência do pedido, senão vejamos: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011537-29.2018.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, voto e ementa que integram este julgado. Recife, _ de ________ de 2022. DES. FERNANDO MARTINS Relator etav(TJ-PE - AC: 00115372920188172001, Relator: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 08/04/2022, Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins). Face a tanto, tenho a prova pericial preclusa, e, não sendo possível graduar as lesões experimentadas pelo autor, com a documentação por ele então coligida, deve, assim, restar julgada improcedente em sua totalidade a pretensão autoral. Quanto ao pedido feito pela parte ré referente ao depósito dos honorários periciais, é imperativo também o seu indeferimento, ante a não realização da perícia. Isso porque, em que pese a não realização da perícia, o perito nomeado por este Juízo disponibilizou data, horário e local para a realização da perícia, não tendo esta sido realizada unicamente em razão da ausência do autor, não podendo este expert ser prejudicado financeiramente em razão da desistência e/ou do não comparecimento das partes naquela oportunidade. Desse modo, descabida a devolução dos honorários periciais depositados. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil (CPC) e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE MÉRITO FORMULADOS NA INICIAL. De acordo com o princípio da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, conforme as diretrizes do art. 82, § 2º, do CPC. Ressalto, todavia, que o pagamento respectivo ficará suspenso até que perdure a situação de pobreza da parte requerente, já que deferidos em seu favor os benefícios da justiça gratuita, observado o prazo prescricional cabível à espécie, nos termos da Lei nº 1060/50. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses previstas no Código de Processo Civil e/ou com requerimento meramente infringente lhes sujeitará a aplicação de multa prevista no artigo 1026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado arquivem-se estes autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento mediante reativação do feito para fins de cumprimento de sentença, se assim desejar a parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marco/CE, data inclusa na assinatura digital. Samara Costa Maia Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138109908

18/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138109908

17/03/2025, 07:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2025, 07:58

Julgado improcedente o pedido

14/03/2025, 19:14

Documentos

Intimação da Sentença

•17/03/2025, 07:58

Intimação da Sentença

•17/03/2025, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO RAFAEL SILVA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA APELANTE: SILMA MARIA SANTOS APELADO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS RELATOR: DES. FERNANDO MARTINS Sexta Câmara Cível CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA COM FIXAÇÃO DO GRAU DA INVALIDEZ PERMANENTE DO AUTOR. NECESSIDADE. NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA À PERÍCIA, INJUSTIFICADAMENTE. APELO NÃO PROVIDO. EVIDENTE ERRO MATERIAL NA CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Aplica-se, in casu, a gradação da lesão para quantificação da indenização, nos termos da Súmula 474 do STJ e do art. 3º, § 1º, II, da Lei. 6.194/74. 2.Seria necessária realização de perícia para atestar o grau da invalidez que acomete o autor. Entretanto, a demandante faltou injustificadamente à perícia marcada pelo juízo 3. Considerando que o exame pericial, prova essencial para a fixação do quantum indenizatório devido pelo seguro, não se realizou em razão do não comparecimento do apelante, sem que este apresentasse qualquer justificativa, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido. 4. Já consignou o E. Superior Tribunal de Justiça que o erro material não se sujeita à preclusão ou à coisa julgada, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz. ACÓRDÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: [email protected] 0050187-66.2021.8.06.0120 [DPVAT] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT movida por FRANCISCO RAFAEL SILVA em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, ambos já qualificados. O autor alegou que, no dia 02/08/2020, sofreu acidente de trânsito na Cidade de Marco vindo a ficar com várias debilidades permanentes em membro inferior esquerdo, tais como: traumatismo no membro inferior esquerdo, com lesões externas de partes moles da perna esquerda e perda de substâncias. E que devido a essa fratura o autor ficou com sequelas, deixando até de exercer suas atividades laborais por vários dias. Requereu, na via administrativa, o pagamento e recebendo apenas a quantia de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), quando deveria ter sido pago o valor de até R$ 13.000,00 (treze mil reais). Com isso pleiteia seja a parte ré condenada ao pagamento do valor remanescente. InStruiu a inicial com documentos em IDs 110881723, 110881724 e 110882325 a 110882330. Despacho em ID 110879704, em que foi deferida a justiça gratuita. Em contestação de ID 110879717, a requerida alegou, em sede preliminar, a impugnação dos documentos acostados aos autos, em razão de ser ilegível. No mérito, alegou que foi dada quitação pela via administrativa, de acordo com laudo pericial administrativo, não havendo comprovação da perda completa da mobilidade ou de sua funcionalidade. Termo de audiência de ID 110881679, em que as partes não transigiram. Em Despacho de ID 110881685, determinou-se que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir para o deslinde do feito, indicando a natureza/espécie da prova desejada e os fatos que desejassem provar para cada espécie de prova pleiteada. Petição de ID 110881688, no qual a requerida se manifestou pugnando pela juntada de provas documentais (boletim de ocorrência; DUT - em caso de acidente com o condutor do veículo; laudo do Instituto Médico Legal qualificando a extensão das lesões físicas ou psíquicas da vítima, atestando o estado de invalidez permanente) pelo autor, bem como pela realização de perícia médica para fins de comprovação da invalidez. Despacho de ID 110881689, determinou-se a realização da audiência de instrução para fins de oitiva pessoal da parte autora. Termo de Audiência de Instrução em ID 110881700, na qual fez-se constar a ausência da parte autora. Ato contínuo, converteu-se o julgamento em diligência para fins de determinar a realização de perícia médica no requerente. Ato Ordinatório de ID 110881713, designando perícia médica com local e data a ser realizado. Em Ofício de ID 110881719, o Município de Marco informou não haver qualquer laudo médico em nome do requerido, certificando-se, dessarte, a ausência do autor na perícia médica designada. É o breve relatório. Decido. A lei 6.194/74 preconiza, em seu art. 3º, que no caso de invalidez permanente, a indenização por pessoa vitimada corresponderá até o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme as regras nela estabelecidas. À evidência, colhe-se do inciso II, do § 1º do mesmo art. 3º, da citada lei que, in verbis: II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. No entanto, para "medir" tal grau de incapacidade é imprescindível a realização de perícia médica, a qual não pode ser realizada devido a ausência do periciando, este que tampouco justificou a sua conduta, também sobre sua ausência a audiência de instrução. No caso em tela, o comparecimento do autor à perícia designada por este juízo era determinante para averiguar a procedência de seu pedido inicial, uma vez que tal prova indicaria sua incapacidade, o início da incapacidade e seu grau, indicando, pela conclusão de qual o benefício a que teria direito. Portanto, ao não se fazer presente à perícia, a parte autora deixou de se desincumbir de seu ônus probatório, devendo seu pleito ser julgado improcedente, nos moldes do art. 373, I, do CPC, senão vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. A jurisprudência entende que ausência injustificada à perícia judicial deve resultar na improcedência do pedido, senão vejamos: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011537-29.2018.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, voto e ementa que integram este julgado. Recife, ___ de __________ de 2022. DES. FERNANDO MARTINS Relator etav(TJ-PE - AC: 00115372920188172001, Relator: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 08/04/2022, Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins). Face a tanto, tenho a prova pericial preclusa, e, não sendo possível graduar as lesões experimentadas pelo autor, com a documentação por ele então coligida, deve, assim, restar julgada improcedente em sua totalidade a pretensão autoral. Quanto ao pedido feito pela parte ré referente ao depósito dos honorários periciais, é imperativo também o seu indeferimento, ante a não realização da perícia. Isso porque, em que pese a não realização da perícia, o perito nomeado por este Juízo disponibilizou data, horário e local para a realização da perícia, não tendo esta sido realizada unicamente em razão da ausência do autor, não podendo este expert ser prejudicado financeiramente em razão da desistência e/ou do não comparecimento das partes naquela oportunidade. Desse modo, descabida a devolução dos honorários periciais depositados. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil (CPC) e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE MÉRITO FORMULADOS NA INICIAL. De acordo com o princípio da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, conforme as diretrizes do art. 82, § 2º, do CPC. Ressalto, todavia, que o pagamento respectivo ficará suspenso até que perdure a situação de pobreza da parte requerente, já que deferidos em seu favor os benefícios da justiça gratuita, observado o prazo prescricional cabível à espécie, nos termos da Lei nº 1060/50. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses previstas no Código de Processo Civil e/ou com requerimento meramente infringente lhes sujeitará a aplicação de multa prevista no artigo 1026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado arquivem-se estes autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento mediante reativação do feito para fins de cumprimento de sentença, se assim desejar a parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marco/CE, data inclusa na assinatura digital. Samara Costa Maia Juíza de Direito

18/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CLARISSA DE MELO CAVALCANTE em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS NAGERIO COSTA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO AGUIAR CARNEIRO FILHO em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 15/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 138109908

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138109908

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138109908

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(17)