Procedimento Comum Cível 0050508-91.2020.8.06.0070 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050508-91.2020.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Antonia Laide Ferreira Mota Requerido: Sorocred Crédito Financiamento e Investimento S.A e outro SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Processo nº: 0050508-91.2020.8.06.0070 Autor/ Trata-se de Ação Anulatória de Contrato c/c Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Restituição de Indébito e com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Antonia Laide Ferreira Mota em desfavor do Sorocred Crédito Financiamento e Investimento S.A e Sorria Cratéus Ltda, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Em petição inicial (id. 110241642), a parte autora, preliminarmente, suplica pela concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ato contínuo, narra, em síntese, que teria sido abordada por funcionários da segunda requerida, isto é, a clínica Sorria Crateús Ltda, para adquirir uma nova dentadura. Ocorre que, o valor do serviço lhe teria sido repassado de forma escrita e, por não ser alfabetizada, não conseguiu identificá-lo. Relata, ainda, que na mesma ocasião assinou alguns documentos acreditando na boa-fé dos funcionários da referida clínica. Todavia, de forma inadvertida, os mencionados documentos se referiam à aquisição de um cartão de crédito, no qual seria debitado o montante integral do serviço odontológico. Ao descobrir que tinha sido induzida a erro, a requerente afirma ter solicitado o cancelamento do serviço e do cartão contratados, porém, diante da recusa das requeridas, não obteve êxito. Nesse contexto, requer, liminarmente, o imediato cancelamento do cartão de crédito erroneamente contratado (cartão final nº 9657) e a suspensão das cobranças correspondentes às faturas do referido cartão e do serviço odontológico realizado. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, condenando as requeridas à anulação dos contratos erroneamente pactuados; à declaração da inexistência dos débitos supracitados; à restituição em dobro os valores cobrados à autora e ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como forma de reparação pelos danos morais suportados. Decisão (id. 110239211) concede a gratuidade da justiça em favor da parte autora e determina a citação dos promovidos. Citada, a demandada Sorria Crateús apresentou Contestação (id. 110239218) requerendo a improcedência dos pedidos autorais. Para isso, sustenta a regularidade do serviço prestado e a ausência de provas da requerente de que tenha sido induzida a erro ou de qualquer outra ilicitude eventualmente perpetrada pela requerida. Também citado devidamente, o banco promovido contestou os pedidos autorais, requerendo a sua improcedência (id. 110241625). Alega que a contratação do cartão de crédito obedeceu às formalidades legais exigidas, tendo o negócio se realizado com a plena vontade da parte autora. Desse modo, defende a ausência de irregularidades no caso vertente e a legitimidade das faturas cobradas. Réplica acostada sob id. 110241631. Em petição (id. 110241637) a promovente pugna pelo seu depoimento pessoal em juízo. Em manifestação (id's. 110241638 e 110241639), as promovidas requerem o julgamento antecipado da demanda. É o relatório. Decido. Inicialmente, sobre o pedido da autora de prestar seu depoimento pessoal em juízo, mister se faz destacar que ao Magistrado, sendo o destinatário da prova, compete determinar quais são as provas necessárias ao deslinde da causa, tendo a prerrogativa de indeferir as diligências protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Não se pode olvidar que o pedido de depoimento formulado no ID 110241637 se mostra descabido, pois deveria ter sido requerido pela parte adversa, nos termos do art. 385, caput do CPC. Do cotejo dos autos, constato que a prova documental acostada é suficiente para o julgamento do feito, não exigindo dilação probatória diversa. Por conseguinte, reputo que o depoimento pessoal da parte autora é medida desnecessária à apreciação do mérito da presente demanda. Sublinhe-se, também, que a prova especificamente requestada pela promovente é um direito pertencente à parte contrária, sendo vedado, nos termos da jurisprudência consolidada do Colendo STJ, que uma determinada parte processual pugne pelo seu próprio depoimento em juízo. A título de complementação, colaciona-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, "nos termos do art. 343 do CPC/1973 (atual artigo 385 do NCPC/2015), o depoimento pessoal é um direito conferido ao adversário, seja autor ou réu", de modo que "não cabe à parte requerer seu próprio depoimento" (REsp 1.291.096/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 7/6/2016). 2. Conquanto o art. 385, caput, parte final, do CPC autorize ao magistrado, de ofício, determinar a oitiva pessoal das partes litigantes, trata-se de uma faculdade a ser exercida segundo seu juízo de conveniência e oportunidade. Isso porque "compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, e afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/2015 (arts. 130 e 131 do CPC/1973)", razão pela qual "Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstradas a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp 1.885.054/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 4/11/2021). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no RMS n. 67.614/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.) Assim sendo, impõe-se o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. A controvérsia posta nos autos se refere acerca da apreciação da (ir)regularidade da contratação dos serviços odontológicos e de crédito firmado entre as partes, averiguando-se a existência de possível induzimento a erro da autora no momento da celebração do negócio. Nesse contexto, mister se faz registrar que a relação travada entre os litigantes neste processo é decorrente de uma relação de consumo. Por conseguinte, o julgamento da presente ação deve ser feito sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que o referido diploma legal se aplica às instituições financeiras, hipótese do banco requerido, e à clínica odontológica promovida, posto ser fornecedora de serviço. Vejamos: Súmula nº 297 - STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Código de Defesa do Consumidor - CDC: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Dessa forma, no microssistema da lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, conforme disposição do seu art. 14, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Cotejando o acervo probatório presente nos autos, denoto que os documentos juntados pela parte autora não demonstram de forma evidente o seu induzimento a erro no momento das contratações objeto da demanda. A própria carteira de trabalho juntada pela autora (id. 110241646), o seu RG (id. 110239223) e a sua ficha de atendimento na clínica (id. 110239220) constam devidamente assinadas por ela, sem haver qualquer indicação de que a assinatura tenha sido feita a rogo. Dessa forma, depreende-se que a promovente não se trata de pessoa analfabeta e, por consequência, mais vulnerável a golpes ou fraudes. Além disso, o fato de ser pessoa idosa, per si, não a impede de realizar negócios, sendo necessário comprovar que, à época da celebração dos contratos, a promovente não estava em pleno gozo de sua capacidade civil ou que tenha sido coagida ou induzida a erro. Contudo, a parte requerente não juntou prova mínima nos autos que demonstre a presença de vícios na celebração dos negócios jurídicos em apreço. Sublinhe-se que, também não restou comprovado nos autos a ocorrência da prática abusiva conhecida como "venda casada", posto não ter sido demonstrado que a realização do serviço odontológico estaria atrelada à aquisição do cartão de crédito. Por sua vez, quanto à contratação do mencionado instrumento creditício no banco requerido, constato que o acervo probatório acostado pelo banco promovido reflete a licitude da contratação, tendo em vista que esse juntou o contrato de crédito celebrado e devidamente assinado pela autora, a cópia de sua identidade, de seu comprovante de endereço e a foto necessária para o seu reconhecimento facial (id. 110239223). Ademais, a própria promovente acosta aos autos o cartão em apreço (id. 110241644), os quais, somados com as faturas trazidas pelo banco demandado (id. 110239222), indicam a posse do referido instrumento pela autora e o revertimento em seu favor. Com efeito, os documentos supracitados demonstram nitidamente que a mencionada contratação fora feita de forma livre e consciente pela requerente, não se comprovando a existência de qualquer defeito na realização dos negócios contratados. Sobre o tema, mister se faz destacar a jurisprudência de nossa Egrégia Corte: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I CASO EM EXAME 01. Ação de nulidade contratual c/c repetição de indébito e reparação por danos morais, em que a autora sustenta ter contratado um empréstimo consignado, mas foi surpreendida com a formalização da operação na modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO 02. Há três questões em discussão: (i) se houve falha na prestação de informações sobre a contratação do cartão de crédito com RMC (ii) se os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora são indevidos; e (iii) se há responsabilidade civil da instituição financeira por danos materiais e morais. III RAZÕES DE DECIDIR 03. A relação entre as partes configura relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 04. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não exime o consumidor de apresentar elementos mínimos de prova do fato constitutivo de seu direito. 05. O banco apresentou documentos que comprovam a regularidade da contratação, incluindo o termo de adesão ao cartão de crédito consignado. 06. A ausência de prova de erro substancial ou coação na contratação impossibilita a declaração de nulidade do negócio jurídico, conforme os arts. 104 e 107 do Código Civil. 07. Inexistindo ilicitude na contratação e na realização dos descontos, não há fundamento para restituição de valores ou indenização por danos morais. IV ¿ DISPOSITIVO 08. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado, do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto da eminente Relatora. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (TJ/CE - Apelação Cível - 0200559-61.2023.8.06.0086, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2025, data da publicação: 12/03/2025) Por conseguinte, diante do contexto documental exposto, concluo que os promovidos se desincumbiram do ônus probatório que lhe cabia, nos termos no art. 373, inciso II, do CPC, e demonstraram que os requisitos necessários para configuração de sua responsabilidade civil objetiva não se encontram preenchidos no caso vertente, não se configurando falha na prestação do serviço que fundamente a anulação dos negócios celebrados, a declaração de inexistência dos débitos, a restituição em dobro dos valores cobrados e a sua condenação ao pagamento de danos morais em favor da promovente. Dessa forma, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. Tendo em vista, o presente julgamento de mérito, reputo que a análise do pedido liminar resta prejudicada ante a perda de seu objeto. Em razão disso, indefiro o referido pedido. Diante do exposto, julgo improcedente os pedidos formulados pela parte autora e extingo o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a promovente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Crateús/CE, data da assinatura digital. Zanilton Batista Medeiros Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota - NPR Meta 02 - CNJ

18/03/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TIAGO CAMPOS ROSA em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO ANDRE CANHADA FILHO em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO DIAS LOPES FILHO em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAM FERNANDO MARTINS SILVA em 23/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 154646535

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 154646535

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154646535

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2025

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(66)