Procedimento Comum Cível 0172324-29.2015.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0172324-29.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

09/06/2025, 17:52

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 07:48

Transitado em Julgado em 13/05/2025

16/05/2025, 07:48

Juntada de Certidão

16/05/2025, 07:48

Decorrido prazo de DANIELLE DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:04

Decorrido prazo de WELLINGTON LUIZ SAMPAIO DE HOLANDA FILHO em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:04

Decorrido prazo de LUMENA VIEIRA NOGUEIRA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:04

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:04

Juntada de Petição de ciência

24/03/2025, 17:44

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 138855809

20/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 07:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BELAS AGUAS CONDOMINIO REU: GM INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS DE ELEVADORES LTDA - ME SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0172324-29.2015.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Sustação de Protesto] Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos por Belas Águas Condomínio, devidamente qualificada no processo em referência, com o objetivo de sanar erro material em sentença de homologação de desistência ID n° 117418693, que homologou o pedido de desistência da ação em momento anterior a citação da parte adversa. Afirma o embargante que a referida decisão homologatória, está eivada de erro material, por existir confusão quanto aos institutos de desistência e renúncia. O autor sustenta que a sentença contém equívoco ao extinguir o processo com resolução do mérito, quando deveria tê-lo feito sem resolução do mérito, em razão da desistência da ação. Eis o registro necessário. Passo a decidir. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço dos embargos de declaração e passo a analisar o mérito. Conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração têm por finalidade aclarar obscuridades, evitar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais. Como ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, "os embargos de declaração possuem natureza jurídica de recurso e visam completar a decisão omissa, dissipar obscuridades ou contradições, e, excepcionalmente, podem ter caráter infringente quando utilizados para corrigir erro material manifesto, suprir omissão ou eliminar contradição" (In Código de Processo Civil Comentado, 14ª edição, RT). O art. 485, inciso VIII, do CPC/2015 prevê a possibilidade de o juiz extinguir o processo sem resolução do mérito quando o autor manifesta o desejo de desistir da ação. No plano processual, é importante distinguir entre renúncia e desistência. A renúncia conduz à extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, III, "c", do CPC/15), impedindo a parte de reiterar a mesma pretensão em juízo. Já a desistência resulta na extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VIII, do CPC/15), permitindo que a parte renove o pedido no futuro, caso deseje. No caso em tela, o autor optou pela desistência da ação, e não pela renúncia. Diante do exposto, dou provimento ao embargos para corrigir erro material na sentença de ID n° 117418693 e, assim, homologar a desistência da presente ação, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, conforme o art. 485, inc. VIII c/c art. 200, § único, ambos do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138855809

18/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138855809

17/03/2025, 08:00

Documentos

Intimação da Sentença

•18/03/2025, 07:02

Intimação da Sentença

•18/03/2025, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BELAS AGUAS CONDOMINIO REU: GM INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS DE ELEVADORES LTDA - ME SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0172324-29.2015.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Sustação de Protesto] Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos por Belas Águas Condomínio, devidamente qualificada no processo em referência, com o objetivo de sanar erro material em sentença de homologação de desistência ID n° 117418693, que homologou o pedido de desistência da ação em momento anterior a citação da parte adversa. Afirma o embargante que a referida decisão homologatória, está eivada de erro material, por existir confusão quanto aos institutos de desistência e renúncia. O autor sustenta que a sentença contém equívoco ao extinguir o processo com resolução do mérito, quando deveria tê-lo feito sem resolução do mérito, em razão da desistência da ação. Eis o registro necessário. Passo a decidir. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço dos embargos de declaração e passo a analisar o mérito. Conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração têm por finalidade aclarar obscuridades, evitar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais. Como ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, "os embargos de declaração possuem natureza jurídica de recurso e visam completar a decisão omissa, dissipar obscuridades ou contradições, e, excepcionalmente, podem ter caráter infringente quando utilizados para corrigir erro material manifesto, suprir omissão ou eliminar contradição" (In Código de Processo Civil Comentado, 14ª edição, RT). O art. 485, inciso VIII, do CPC/2015 prevê a possibilidade de o juiz extinguir o processo sem resolução do mérito quando o autor manifesta o desejo de desistir da ação. No plano processual, é importante distinguir entre renúncia e desistência. A renúncia conduz à extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, III, "c", do CPC/15), impedindo a parte de reiterar a mesma pretensão em juízo. Já a desistência resulta na extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VIII, do CPC/15), permitindo que a parte renove o pedido no futuro, caso deseje. No caso em tela, o autor optou pela desistência da ação, e não pela renúncia. Diante do exposto, dou provimento ao embargos para corrigir erro material na sentença de ID n° 117418693 e, assim, homologar a desistência da presente ação, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, conforme o art. 485, inc. VIII c/c art. 200, § único, ambos do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

18/03/2025, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DANIELLE DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGTON LUIZ SAMPAIO DE HOLANDA FILHO em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUMENA VIEIRA NOGUEIRA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 11/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 138855809

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138855809

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138855809

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