Cumprimento de sentença 0188039-77.2016.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0188039-77.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0188039-77.2016.8.06.0001. AUTOR: NELSON DE ALMEIDA MARINHO, ALEXANDRE SALES ARCANJO, DIVANIA DE ALMEIDA LIMA ARCANJO, DENISE ARCANJO MARINHO REU: VOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, VIP IMOBILIARIA LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de embargos de declaração opostos por Sobi empreendimentos imobiliários ltda, vos empreendimentos imobiliários ltda e oi negócios imobiliários LTDA nos quais alegam omissão na sentença quanto à impossibilidade de devolução da taxa de corretagem. Argumentam que a decisão não considerou os fundamentos apresentados na contestação, sobre o fato da retenção da taxa que foi pactuada entre as partes e estava expressamente prevista no contrato. Além disso, alegam que o pedido de devolução não foi formulado de maneira específica na petição inicial e que a questão encontra-se prescrita, tendo transcorrido mais de três anos desde o pagamento da corretagem. Os embargados apresentaram contrarrazões (Id nº 116787471). Sustentam que não há omissão na sentença, pois o juízo de primeiro grau enfrentou adequadamente as questões suscitadas, reconheceu o direito dos embargados à devolução integral dos valores pagos em razão da inadimplência das embargantes. Invocam a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça para justificar a restituição dos valores, independentemente da existência de cláusula contratual prevendo a retenção da taxa de corretagem. Rebatem a tese de prescrição, afirma que o prazo aplicável à rescisão contratual e à restituição dos valores pagos é de dez anos, conforme entendimento jurisprudencial pacificado. Requerem o não acolhimento dos embargos de declaração, por ausência de omissão na decisão embargada, e a aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, limitando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juízo ou corrigir erro material. Não se prestam à rediscussão de matéria já decidida nem à alteração do julgamento por mera insatisfação da parte embargante. No caso em exame, a embargante alega omissão na sentença quanto à impossibilidade de restituição da taxa de corretagem e à prescrição do pedido. Entretanto, tais aspectos foram expressamente analisados na decisão embargada. A Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, determina a devolução integral dos valores pagos pelo consumidor quando a rescisão do contrato decorre de culpa exclusiva do fornecedor: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento ((SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015)- Súmula n. 543, STJ). Além disso, a sentença afastou a alegação de prescrição, considerando o prazo decenal aplicável à restituição de valores em razão da rescisão contratual. O Tema 938 do STJ, que fixa a aplicação da prescrição trienal para pedidos de restituição de taxa de corretagem sob o fundamento de cláusula abusiva, não se aplica a casos em que há inadimplemento contratual por atraso na entrega do imóvel por culpa da construtora. O entendimento do STJ restringe-se às hipóteses em que o consumidor questiona a validade da cláusula de transferência da taxa de corretagem ao comprador, sem envolvimento de outras questões contratuais, como o atraso na entrega do bem imóvel (STJ - ProAfr no Resp: 1.897.867-CE 2020/0253917-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/06/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) Dessa forma, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. A discordância da parte embargante quanto ao desfecho da lide não constitui fundamento idôneo para a oposição de embargos de declaração. Os argumentos apresentados reiteram pontos já analisados e decididos, o que evidencia o caráter manifestamente protelatório dos embargos opostos. O uso dos embargos de declaração com a finalidade de postergar o feito ou buscar reanálise de matéria já decidida contraria o princípio da celeridade processual e configura abuso do direito de recorrer. Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento aos embargos de declaração, por ausência de qualquer vício na sentença. Condeno a embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos interpostos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Fortaleza/CE, 10 de fevereiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

18/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO em 23/05/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 149824227

Juntada de Petição de Contra-razões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 149824227

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149824227

Decorrido prazo de NATASHA SOUZA CLEMENTE DA SILVA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de KARINA GABRIEL DE ARAUJO em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA ARAUJO FEITOSA DE OLIVEIRA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME GIRAO PORTO em 11/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(37)