Cumprimento de sentença 0584837-86.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2025

Valor da Causa

R$ 4.300,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Partes do Processo

MARIA NEIDE ARAUJO TELES

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE NUNES RODRIGUES

OAB/CE 10346·CPF·Representa: Autor

FABIANO ALDO ALVES LIMA

OAB/CE 8767·CPF·Representa: Autor

MARIA DE GUADALUPE REBOUCAS MOREIRA

OAB/CE 29183·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

MARIA NEIDE ARAUJO TELES

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 27/10/2025. Documento: 179111735

27/10/2025, 00:00

Publicado Intimação em 27/10/2025. Documento: 179111735

27/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025 Documento: 179111735

24/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025 Documento: 179111735

24/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179111735

23/10/2025, 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179111735

23/10/2025, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2025, 13:43

Conclusos para decisão

11/09/2025, 11:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

29/04/2025, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 16:24

Conclusos para decisão

22/04/2025, 11:33

Juntada de certidão

22/04/2025, 11:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:32

Decorrido prazo de MARIA DE GUADALUPE REBOUCAS MOREIRA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:14

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:14

Todas as movimentações(112)

Publicado Intimação em 27/10/2025. Documento: 179111735

27/10/2025, 00:00

Publicado Intimação em 27/10/2025. Documento: 179111735

27/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025 Documento: 179111735

24/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025 Documento: 179111735

24/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179111735

Documentos

Despacho

•18/10/2025, 13:43

Despacho

•22/04/2025, 16:24

23/10/2025, 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179111735

23/10/2025, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2025, 13:43

Conclusos para decisão

11/09/2025, 11:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

29/04/2025, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 16:24

Conclusos para decisão

22/04/2025, 11:33

Juntada de certidão

22/04/2025, 11:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:32

Decorrido prazo de MARIA DE GUADALUPE REBOUCAS MOREIRA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:14

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:14

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 138905702

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Maria Neide Araujo Teles REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO R.H. Em breve pesquisa, verifiquei que os embargos à execução (processo nº 0399572-59.2010.8.06.0001) foram julgados e transitaram em julgado. Assim, torno sem efeito a decisão de ID nº 137753194 e determino a juntada da sentença e certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução, bem como o levantamento da suspensão do presente feito para prosseguimento da execução. Por fim, intimem-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos. Tudo conforme o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCE, e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0584837-86.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Repetição de indébito]

18/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138905702

18/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138905702

17/03/2025, 08:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2025, 08:11

Proferidas outras decisões não especificadas

14/03/2025, 14:12

Conclusos para despacho

07/03/2025, 11:16

Juntada de certidão

07/03/2025, 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2025, 15:40

Conclusos para despacho

19/02/2025, 15:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/02/2025, 13:45

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

19/02/2025, 13:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

19/02/2025, 13:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

19/02/2025, 13:44

Mov. [83] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/08/2023, 01:01

Mov. [82] - Conclusão

18/01/2022, 14:22

Mov. [81] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.01811091-8Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de DocumentoData: 12/01/2022 17:42

12/01/2022, 18:01

Mov. [80] - Encerrar documento - restrição

16/06/2021, 17:58

Mov. [79] - Certidão emitida

07/06/2021, 16:35

Mov. [78] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0140/2021Data da Publicacao: 20/04/2021Numero do Diario: 2592

19/04/2021, 19:29

Mov. [77] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/04/2021, 11:32

Mov. [76] - Documento Analisado

16/04/2021, 07:16

Mov. [75] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/04/2021, 07:45

Mov. [74] - Trânsito em julgado: REGIME DE MUTIRAO PRODUTIVIDADEQuarta edicao da Semana Estadual de Sentencas e Baixas Processuais- 5 a 9 de outubro de 2020CERTIDAO TRANSITO EM JULGADOCertifica-se, face as prerrogativas por lei conferidas, que sentenca transitou em julgado. O referido e verdade. Dou fe.

09/10/2020, 14:53

Mov. [73] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01638547-9Tipo da Peticao: Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda PublicaData: 28/10/2019 11:07

28/10/2019, 11:47

Mov. [72] - Entranhado: Entranhado o processo 0584837-86.2000.8.06.0001/01 - Classe: Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica em Procedimento Comum - Assunto principal: Obrigacao de Fazer / Nao Fazer

28/10/2019, 11:47

Mov. [71] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica

28/10/2019, 11:47

Mov. [70] - Certidão emitida

03/10/2019, 11:15

Mov. [69] - Ofício

10/07/2019, 08:55

Mov. [68] - Documento

02/07/2019, 12:12

Mov. [67] - Expedição de Ofício

27/06/2019, 08:44

Mov. [66] - Conclusão

18/06/2019, 16:12

Mov. [65] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01348988-5Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 18/06/2019 10:04

18/06/2019, 10:39

Mov. [64] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0124/2019Data da Disponibilizacao: 17/06/2019Data da Publicacao: 18/06/2019Numero do Diario: 2162Pagina: 415/417

18/06/2019, 08:39

Mov. [63] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/06/2019, 08:45

Mov. [62] - Certidão emitida

13/06/2019, 13:23

Mov. [61] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/06/2019, 15:22

Mov. [60] - Concluso para Despacho

12/06/2019, 11:04

Mov. [59] - Cumprimento de sentença

12/06/2019, 10:21

Mov. [58] - Certidão emitida

29/06/2018, 11:27

Mov. [57] - Petição: N Protocolo: WEB1.16.10477196-3Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 16/10/2016 08:42

16/10/2016, 09:31

Mov. [56] - Conclusão

10/10/2014, 10:25

Mov. [55] - Petição: N Protocolo: WEB1.14.71557663-5Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 09/10/2014 15:55

09/10/2014, 16:14

Mov. [54] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0397/2014Data da Disponibilizacao: 06/10/2014Data da Publicacao: 07/10/2014Numero do Diario: 1060Pagina: 165/167

07/10/2014, 10:40

Mov. [53] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/10/2014, 11:59

Mov. [52] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/09/2014, 11:53

Mov. [51] - Petição

06/12/2012, 12:00

Mov. [50] - Apensado: Apensado ao processo 0399572-59.2010.8.06.0001 - Classe: Embargos a Execucao - Assunto principal: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao

05/04/2011, 12:00

Mov. [49] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PGEPROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/06/2010, 09:42

Mov. [48] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/05/2010, 10:53

Mov. [47] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do estado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO NOME DO DESTINATARIO: pgeFUNCIONARIO: shirleyNO. DAS FOLHAS: 148DATA INICIAL DO PRAZO: 14/04/2010DATA FINAL DO PRAZO: 14/05/2010 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/04/2010, 10:42

Mov. [46] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/04/2010, 16:36

Mov. [45] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/03/2010, 17:40

Mov. [43] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/02/2010, 11:56

Mov. [44] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADOPROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/02/2010, 11:56

Mov. [42] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DR. JOSE NUNES RODRIGUESFUNCIONARIO: PAULANO. DAS FOLHAS: 161DATA INICIAL DO PRAZO: 01/02/2010DATA FINAL DO PRAZO: 01/03/2010 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/02/2010, 11:14

Mov. [41] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/09/2009, 15:17

Mov. [40] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/08/2009, 13:48

Mov. [39] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/08/2009, 14:16

Mov. [38] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVPROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/08/2009, 14:15

Mov. [37] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/03/2009, 13:42

Mov. [36] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTICA DATA DA PUBLICACAO: 23/12/2008 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/03/2009, 11:48

Mov. [35] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTICA DATA DA PUBLICACAO: 15/12/2008 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/12/2008, 14:24

Mov. [34] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/12/2008, 10:00

Mov. [33] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: Dr. NunesFUNCIONARIO: JamesNO. DAS FOLHAS: 149DATA INICIAL DO PRAZO: 24/11/2008DATA FINAL DO PRAZO: 09/12/2008 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/11/2008, 14:35

Mov. [32] - Processo suspenso ou sobrestado por decisão judicial: PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISAO JUDICIAL - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/11/2008, 14:29

Mov. [31] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/10/2008, 11:52

Mov. [30] - Remessa ao tribunal de justica: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA CODIGO DA FASE: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/11/2004, 16:01

Mov. [29] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: CIENTE DO MP PARA SUBIR - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/10/2004, 13:43

Mov. [28] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO:COMPLEMENTO: 208 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/10/2004, 16:07

Mov. [27] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/09/2004, 12:18

Mov. [26] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: C/ PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/09/2004, 14:25

Mov. [25] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZOCOMPLEMENTO: PARA A AUTORA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/09/2004, 16:55

Mov. [24] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO:COMPLEMENTO: 173 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/08/2004, 18:00

Mov. [23] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/06/2004, 13:10

Mov. [22] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/06/2004, 17:02

Mov. [21] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: A PGE - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/06/2004, 10:30

Mov. [20] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO:COMPLEMENTO: 107 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/06/2004, 14:40

Mov. [19] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: SENTENCA MERITO PROCEDENTE - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/03/2004, 13:52

Mov. [18] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: P/SENTENCA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/08/2003, 15:15

Mov. [17] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/12/2002, 12:59

Mov. [16] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZOCOMPLEMENTO: COMUM DE CINCO (05) DIAS - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/11/2002, 13:04

Mov. [15] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO:COMPLEMENTO: 162 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/10/2002, 16:43

Mov. [14] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/08/2002, 13:35

Mov. [13] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: COM CONTESTACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/06/2002, 14:01

Mov. [12] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZOCOMPLEMENTO: PARA A AUTORA FALAR SOBRE A CONTESTACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/06/2002, 17:24

Mov. [11] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO:COMPLEMENTO: 79 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/06/2002, 17:08

Mov. [10] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/05/2002, 13:08

Mov. [9] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: C/ CONTESTACAO DO ESTADO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/05/2002, 17:44

Mov. [8] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: A PGE - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/04/2002, 17:40

Mov. [7] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: A CONTESTACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/04/2002, 14:15

Mov. [6] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: DEV. DE MANDADO. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/02/2002, 16:34

Mov. [5] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAOCOMPLEMENTO: DE MANDADO DE CITACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/02/2002, 14:42

Mov. [4] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/01/2002, 16:12

Mov. [3] - Autuação: AUTUACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/01/2002, 12:00

Mov. [2] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

18/01/2002, 12:00

Mov. [1] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICACODIGO DA VARA: 3a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/01/2002, 10:14

Documento de Comprovação

•22/04/2025, 11:32

Decisão

•14/03/2025, 14:12

Decisão

•06/03/2025, 15:40

Interlocutória

•09/04/2021, 07:45

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•28/10/2019, 11:47

Despacho de Mero Expediente

•12/06/2019, 15:22

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•12/06/2019, 10:21

Despacho de Mero Expediente

•24/09/2014, 11:53

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 22:52

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 22:52

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 22:52

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 22:52

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 22:52

Todos os documentos(64)

Despacho

•18/10/2025, 13:43

Despacho

•22/04/2025, 16:24

Documento de Comprovação

•22/04/2025, 11:32

Decisão

•14/03/2025, 14:12

Decisão

•06/03/2025, 15:40

Interlocutória

•09/04/2021, 07:45

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•28/10/2019, 11:47

Despacho de Mero Expediente

•12/06/2019, 15:22

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•12/06/2019, 10:21

Despacho de Mero Expediente

•24/09/2014, 11:53

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 22:52

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 22:52

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 22:52

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 22:52

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 22:52

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 22:52

Sentença

•10/12/2010, 22:52

Sentença

•10/12/2010, 22:52

Sentença

•10/12/2010, 22:52

Sentença

•10/12/2010, 22:52

Sentença

•10/12/2010, 22:52

Sentença

•10/12/2010, 22:52

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 22:52

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 22:52

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 22:52

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 22:52

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 22:52

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 22:52

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 22:52

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 22:52

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 22:52

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 22:52

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 22:52

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 22:52

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 22:52

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 22:52

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 22:52

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 22:52

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•10/12/2010, 22:52

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•10/12/2010, 22:52

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•10/12/2010, 22:52

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•10/12/2010, 22:52

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•10/12/2010, 22:52

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•10/12/2010, 22:52

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•10/12/2010, 22:52

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•10/12/2010, 22:52

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•10/12/2010, 22:52

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•10/12/2010, 22:52

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•10/12/2010, 22:52

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•10/12/2010, 22:52

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•10/12/2010, 22:52

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•10/12/2010, 22:52

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•10/12/2010, 22:51

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•10/12/2010, 22:51

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•10/12/2010, 22:51

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 22:51

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 22:51

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 22:51

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 22:51

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 22:51

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 22:51

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 22:51

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 22:51

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 22:51