Execução de Título Extrajudicial 3000267-79.2025.8.06.0137 - TJCE

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 141015636

28/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 141015636

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO MORADAS DAS FLORES Promovido(a)(s): EXECUTADO: ROSANIA MORAIS BATISTA SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que foi possível às partes chegarem a um acordo, conforme ID 140975377, motivo pelo qual as partes requereram que o acordo seja homologado por sentença, e por via de consequência, que o presente feito seja extinto com resolução do mérito. Nesse contexto, resta claro que a execução foi efetivamente satisfeita. É o breve relatório. Preceitua o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Conforme se extrai dos autos, a dívida em questão foi devidamente satisfeita. Com essas considerações, e, ainda, restando vislumbrado os poderes investidos aos patronos legalmente constituídos pelas partes para transigirem, HOMOLOGO com esteio na regra do art.487, III, "b", do NCPC, o acordo celebrado em todos os termos ali esboçados, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos e, por fim, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se a parte autora pelo DJE. Deixo determinar a intimação da parte executada, uma vez que não se encontra habilitada aos autos. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0/CE, 20 de março de 2025. Rodolfo da Rocha Melo Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000267-79.2025.8.06.0137 Promovente(s): Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Núcleo de Justiça 4.0/CE, 20 de março de 2025. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141015636

26/03/2025, 10:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/03/2025, 10:46

Homologada a Transação

21/03/2025, 10:46

Conclusos para julgamento

20/03/2025, 22:06

Juntada de Petição de pedido (outros)

20/03/2025, 16:37

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 137623168

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO MORADAS DAS FLORES Promovido(a)(s): EXECUTADO: ROSANIA MORAIS BATISTA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000267-79.2025.8.06.0137 Promovente(s): Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial, segundo o procedimento da Lei 9.099/95. Primeiramente, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita à parte autora, por entender que esta não faz jus ao referido benefício. Ora, além de se tratar de pessoa jurídica, não havendo presunção de hipossuficiência, não foi trazida prova documental para amparar o pedido em apreço. A execução de título extrajudicial é trada no novo CPC pelos seguintes artigos, que se aplicam de forma subsidiária ao rito do Juizado Especial: Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. § 1o No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. § 2o O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente. Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1o No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. § 2o Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. § 3o O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo. § 4o Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação. § 5o O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2o indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1o Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. § 2o A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1o Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2o Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3o Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1o Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. § 2o Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado. Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. Deixo de fixar honorários advocatícios, nos termos da legislação processual civil, em face das diretrizes traçadas pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, inclusive seu parágrafo único, que permitem uma fiel interpretação, de sorte a se aquilatar a vontade do legislador, na espécie. CITE-SE o executado para pagar a dívida no prazo de 3 dias (art. 829 do NCPC), salientando que dessa mesma citação corre o prazo de 15 dias para oferecer embargos à execução, nos termos do art. 915 do NCPC. Ressalto ainda que no prazo para os embargos à execução, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fortaleza, data assinatura digital. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 137623168

18/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137623168

17/03/2025, 07:57

Juntada de certidão

12/03/2025, 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2025, 16:05

Conclusos para decisão

28/02/2025, 16:04

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

24/02/2025, 15:03

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

24/02/2025, 14:57

Determinada a redistribuição dos autos

24/02/2025, 10:02

Conclusos para decisão

18/02/2025, 16:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

18/02/2025, 15:28

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

18/02/2025, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 11:20

Conclusos para despacho

10/02/2025, 14:50

Distribuído por sorteio

06/02/2025, 12:19

—

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 141015636

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 141015636

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141015636

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 137623168

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 137623168

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137623168

Juntada de certidão

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