Execução de Título Extrajudicial 3000545-90.2024.8.06.0048 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000545-90.2024.8.06.0048 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: GD7 DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: CASA GRANDE SUPERMERCADOS LTDA - ME INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Parte a ser intimada: DR. MARCIO RAFAEL GAZZINEO O Dr. Thales Pimentel Saboia, Juiz de Direito, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via Diário Eletrônico, em cumprimento a esta intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ Fórum Gov. Virgílio de Moraes Fernandes Távora - Praça Valdemar Falcão, s/n, Centro Baturité/CE - CEP: 62.760-000 - Fone: (085) 3347-1306, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000545-90.2024.8.06.0048 PROMOVENTE(S)/ INTIME-SE a parte acima indicada de todo o conteúdo da decisão, cujo teor abaixo segue transcrito, e do prazo ali determinado para seu cumprimento. DECISÃO: "Vistos em conclusão. Compulsando os autos, verifica-se que a presente demanda se trata de execução de título extrajudicial, todavia, a inicial não fora devidamente instruída com o título executivo em que se fundamenta. Narra a exordial que a causa de pedir é a inadimplência de duplicatas, porém, os documentos constantes no Id 101858961 são meros canhotos e o documento de Id 101858967 consiste em relatório do suposto débito. Tais documentos não consistem em título executivo e não se prestam a instruir a presente execução. Assim, chamo o feito à ordem para revogar o despacho de Id 103610761 e a citação de Id 111557740. O art. 320 do Código de Processo Civil/2015 firma que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação e o art. 321, caput, do mesmo diploma legal, estabelece que o Juiz deverá oportunizar a correção da irregularidade: O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Diante disso, determino a intimação da parte exequente, por seu(ua) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento desta (art. 321, caput e parágrafo único, e 485, IV do CPC/2015), no sentido de juntar aos autos os títulos executivos (duplicatas) que fundamentam a demanda." OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Baturité, 16 de março de 2025. JOSE RAIMUNDO VANDERLEI FERREIRA Servidor Geral

18/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CASA GRANDE SUPERMERCADOS LTDA - ME em 02/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(45)