Procedimento Comum Cível 3016267-77.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3016267-77.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IVALDO TAVEIRA LIMA REU: BANCO PAN S.A. Intimação - Decisão Interlocutória 3016267-77.2025.8.06.0001 Vistos., Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por Ivaldo Taveira Lima em face de Banco Pan S.A, ambos devidamente qualificados na inicial. Narra a parte autora que contraiu um empréstimo consignado, sob contrato n° 762199385-1, com a promessa de mínima taxa de juros e outras condições especiais. Contudo, apesar de o empréstimo ter sido contratado na forma de consignado, ou seja, em parcelas fixas, os valores variaram. Ao procurar o banco requerido para questionar a variação nos valores descontados, afirma que o promovido não procurou solucionar o problema, agindo com descaso e desrespeito ao consumidor. Assinala que houve um abuso do banco réu, pois contratou empréstimo consignado, e, no entanto, houve a contratação indevida e abusiva de Reserva de Cartão de Crédito (RCC), em que os descontos são realizados com prazo indeterminado, diretamente dos proventos que o autor recebe para o sustento de sua família, retirados de verbas de caráter alimentar. Dessa forma, tendo em vista que não solicitou o serviço de cartão de crédito do banco réu em nenhum momento, requer que seja concedida tutela provisória de urgência, no sentido de obrigar o réu a proceder ao cancelamento dos descontos realizados nos proventos do autor, referentes ao contrato em questão, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento. É o relatório. Decido. Inicialmente, DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Analisa-se, em seguida, o pedido de tutela de urgência. Registre-se que as tutelas provisórias fundam-se na urgência ou na evidência (CPC, art. 294, caput), a primeira podendo ter traço cautelar ou eminentemente antecipatório dos efeitos da tutela de mérito (§ único). Nessa senda, a tutela de urgência de traço antecipatório "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300). A constatação da ocorrência dos pressupostos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência reclama, portanto, que a parte autora demonstre a presença dos requisitos insertos no art. 300 do CPC, qual seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tratando dos requisitos para o deferimento da tutela provisória, Luiz Guilherme Marinoni leciona: "A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. [...] A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." (Novo Código de Processo Civil Comentado. Marino, Luiz Guilherme. 3ed. Revista dos Tribunais, 2017.) In casu, não se vislumbra urgência ou emergência na concessão da medida requestada, sendo, em verdade, delicado e vulnerável o deferimento de medida provisória, no presente caso, em momento anterior à apreciação do contraditório. Além disso, não está presente o elemento da probabilidade de direito, visto que as provas colacionadas não conseguiram comprovar o mínimo de indício de fraude nos termos impugnados nos autos. Diante disso, em apreciação da prova produzida pela parte autora, nesse momento de exame sumário e de prévio juízo de delibação, não vejo preenchidos os requisitos da prova inequívoca tendente a conduzir a uma probabilidade mínima das alegações. Ante tais considerações, porque ausente o requisito da verossimilhança das alegações conducentes a uma probabilidade mínima do direito, à míngua da existência de elementos de convicção mínimos que comprovem o requisito da densidade das alegações a conduzir a um prognóstico mínimo da existência da probabilidade do direito alegado, INDEFIRO pedido de tutela de urgência, neste momento. Outrossim, CITE-SE a parte requerida para apresentar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado conforme o art. 335, do CPC, sob pena de revelia. Cumpra-se observando a isenção de custas em razão da justiça gratuita concedida. Empós, conclamo as partes a conciliação e encaminho os autos ao CEJUSC, conforme art. 334 do CPC. Cumpra-se e intime(m)-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 2025-03-13 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

18/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 167244686

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 167244686

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167244686

Decorrido prazo de VICTOR MIGUEL ARAUJO DA SILVA COSTA em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 07/08/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de comunicação

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 18/07/2025. Documento: 164179132

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 164179132

Todas as movimentações(68)