Procedimento Comum Cível 0000028-30.2012.8.06.0187 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000028-30.2012.8.06.0187 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0000028-30.2012.8.06.0187 Parte Promovente: ANTONIO VALEZIO LIMA CARVALHO Parte Promovida: BRADESCO SEGUROS S/A e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT ajuizada por ANTONIO VALEZIO LIMA CARVALHO em desfavor do BRADESCO SEGUROS S/A, pelos fatos e fundamentos insertos na exordial e nos documentos que a acompanham. Ressaltou que a lesão sofrida foi analisada de forma equivocada, motivo pelo qual postula o pagamento da diferença entre o valor previsto em lei e a quantia efetivamente recebida, requerendo a gratuidade judicial e a total procedência dos pedidos. Citada, a parte promovida apresentou contestação (id 108332167 ao id108332853). Sustenta que não ficou demonstrada a invalidez permanente e completa na seara administrativa, e que devem ser observados os percentuais legalmente previstos. Apesar de devidamente intimada, a parte autora não apresentou réplica. Decisão de id 108331446 determina a realização de perícia médica. Laudo pericial conforme id 108331452. Manifestações das partes sobre o laudo em id 108331459 e id 108331460. Eis o relatório. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a instrução probatória, inicia-se a análise da demanda. De pronto é pertinente explanar que os sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020 a responsabilidade continua sendo da Seguradora Líder Consórcio Seguro DPVAT, sendo competência da Justiça Estadual. Ou seja, para fatos posteriores à referida data, qual seja, a partir de 01 de janeiro de 2021, a gestão e operacionalização do seguro DPVAT passou a ser da Caixa Econômica Federal, conforme Contrato 02/2021, assinado com a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), sendo a competência da Justiça Federal. Da preliminar de retificação do polo passivo No tocante à retificação do polo passivo, a parte promovida alega que a demanda versa sobre o pagamento de diferença de indenização relativa ao seguro DPVAT e que o pagamento administrativo não foi feito por ela o que torna, então, necessária a alteração do polo passivo para que passe a constar apenas a SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A. A respeito da matéria, diz o art. 7º, caput, da Lei nº. 6.194/74: A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta lei. Por sua vez, o art. 8º, da mesma Lei, disciplina: "Comprovado o pagamento, a Sociedade Seguradora que houver pago a indenização poderá, mediante ação própria, haver do responsável a importância efetivamente indenizada" A jurisprudência nacional é uníssona no entendimento de que todas as seguradoras que integram o consórcio que opera com o seguro objeto deste processo são solidárias no que se refere ao pagamento das indenizações reclamadas pelas pessoas vitimadas. Veja-se: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2244687 - MT (2022/0353860-6) (…) 5. Noutro ponto, a jurisprudência deste Tribunal já afirmou que as seguradoras integrantes do consórcio do Seguro DPVAT são solidariamente responsáveis pelo pagamento das indenizações securitárias, podendo o beneficiário cobrar o que é devido de qualquer uma delas ( REsp 1.108.715/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2012, DJe 28/5/2012). 6. Recurso especial provido. ( REsp n. 1.366.592/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/5/2017, DJe de 26/5/2017, destaquei.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SOLIDARIEDADE ENTRE HERDEIROS. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. (...) (STJ - AREsp: 2244687 MT 2022/0353860-6, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 06/03/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURADORA CONTRA A SEGURADORA LÍDER. REEMBOLSO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. SÚMULA 405/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de ação de cobrança de DPVAT ajuizada por seguradora contra a seguradora líder, o prazo de prescrição é trienal, nos termos da Súmula 405/STJ. O prazo de um ano é para demandas entre segurado e seguradora. (…) (STJ - AgInt no AREsp: 2234284 RJ 2022/0329016-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA AFASTADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE ACIDENTE OCORRIDO ANTES DAS LEIS Nº 11.482/2007 E 11.945/2009. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO ACIDENTE. INOVAÇÃO RECURSAL, RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. 1. Ilegitimidade passiva. Qualquer seguradora consorciada que opere no sistema de seguro obrigatório pode ser acionada para efetuar o respectivo pagamento, ou seja, a responsabilidade é solidária. Precedentes. Preliminar rejeitada. 2. (...) (Apelação 0076208-05.2008.8.06.0001 - Relator (a): FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 24a Vara Cível; Data do julgamento: 20/05/2020; Data de registro: 20/05/2020) Diante disso, considerando que a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. se associou às demais seguradoras e que já consta no polo passivo desta demanda, rejeto a preliminar. Inexistindo outras preliminares, questões prejudiciais ou matérias reconhecíveis de ofício, inicia-se o exame do mérito. Destaca-se que a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, alterada pelas Leis nº 11.482/07 e a de nº 11.945/09, é a legislação que será usada por para julgar a demanda, uma vez que o sinistro ocorreu ainda na sua vigência. Nesse ponto, sabe-se que já entrou em vigor a nova Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, que revogou a lei nº 6.194/74, extinguiu o DPVAT nos moldes preteritamente estabelecidos e criou o DPVAT. Por sua vez, a Lei Complementar nº 207 foi revogada pela Lei Complementar nº 211, em 30 de dezembro de 2024, estando o seguro extinto. No mérito, insta esclarecer que para a configuração do direito à percepção do seguro DPVAT, basta a prova eficaz da ocorrência do sinistro e do dano decorrente, nos termos da lei n. 6.194/74. Com efeito, analisando os documentos constantes dos autos, mostra-se induvidosa a ocorrência do sinistro conforme documentos de id 108332152. O laudo de id 108331452, assinado por médico perito nomeado pelo juízo, atesta que a parte autora se encontra com debilidade parcial incompleta do membro superior direito e sistema nervoso central. Portanto, há de se concluir, da análise de todo acervo probatório, conjuntamente analisado, que acidente automobilístico sofrido pelo autor lhe ocasionou debilidade e deformidade permanente, restando configurado o direito à percepção do seguro DPVAT. Resta, pois, analisar se o pagamento já efetuado se deu de maneira correta ou se prospera o pedido autoral para complementação. Nessa perspectiva, há que se lembrar que a constitucionalidade da edição tanto da Medida Provisória nº451/2008 quanto da lei nº 11.945/2009, principalmente no que concerne à tabela de danos corporais que orienta o pagamento de indenizações do seguro DPVAT, já foi reconhecida pelo STF através do julgamento das ADIs nº. 4.350/DF e nº. 4.627/DF. O STJ, por sua vez, editou súmula sobre a gradação da invalidez, senão vejamos: "Súmula 474 do STJ - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". Assim, considerando tais circunstâncias e o fato de o acidente com a autora ter ocorrido em 07/01/2012, mostra-se aplicável a nova lei, que estabelece o importe de R$ 13.500,00 como valor indenizatório máximo, devendo se perquirir acerca da gradação da invalidez. A tabela anexa à lei 6.194/74 prevê os seguintes patamares: Danos Corporais Totais Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico Percentual da Perda Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores 100 Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais,torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital Danos Corporais Segmentares (Parciais) Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores Percentuais das Perdas Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos 70 Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés 50 Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar 25 Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão 10 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé Danos Corporais Segmentares (Parciais) Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas Corporais Percentuais das Perdas Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho 50 Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral 25 Perda integral (retirada cirúrgica) do baço 10 Analisando o laudo anexado, constata-se que não houve nenhum dano corporal total, que gerasse o direito à percepção do quantum integral previsto pela Lei. Assim, deve ser levado em consideração o percentual de perda apresentado pelo membro ou órgão atingido, com base na tabela acima transcrita. In casu, o laudo constou a ocorrência de perda anatômica e dano parcial anatômico e funcional da ordem de 10% (dez por cento) do SISTEMA NERVOSO CENTRAL e 50% (cinquenta por cento) do MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO, o que corresponde a quantia de R$ 6.075,00. Verifica-se que a parte requerente recebeu no processo administrativo a quantia de R$ 2.531,25 referente à indenização, fazendo jus à diferença de R$ 3.543,75, razão pela qual o pedido deve ser julgado parcialmente procedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, EXTINGUINDO-SE O FEITO, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento de indenização na importância de R$ 3.543,75 (três mil, quinhentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), que deverá ser corrigida pelo IPCA desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), cuja taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária do IPCA. Considerando que a parte autora sucumbiu em parte mínima, condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), por apreciação equitativa, conforme art. 85, § 8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com a devida baixa legal. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

18/03/2025, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2025. Documento: 152168238

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 152168238

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 152168238

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 152168238

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152168238

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152168238

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO VALEZIO LIMA CARVALHO em 15/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(25)