Procedimento Comum Cível 0050540-29.2021.8.06.0178 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050540-29.2021.8.06.0178 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA VERA DE SOUSA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE Rua Luiz de Araújo Farias, s/n, Loteamento Novo Itamaraty, Uruburetama/CE E-mail: [email protected], Tel: (85) 3108-1726 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROCESSO Nº: 0050540-29.2021.8.06.0178 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória ajuizada por MARIA VERA SOUSA SILVA, ora requerente, em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., ora requerido. A requerente alega que é beneficiária de aposentadoria e que foi efetuado, pelo banco requerido, sem o seu consentimento, empréstimo consignado de contrato nº 017057221, correspondente ao mencionado valor de R$ 856,48, tendo sido dividido em 84 parcelas, onde a primeira parcela foi deduzida no mês de maio de 2021. Requer, ao final, a procedência da ação, declarando inexistente o contrato de empréstimo consignado de nº 017057221 com a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais provocados à requerente, no valor de R$ 41.800,00, e, condenando-a, ainda, a lhe devolver, em dobro todas as parcelas descontadas do seu benefício. A inicial se fez acompanhar dos documentos indispensáveis. Decisão de id 97283604 recebeu a inicial, deferiu a gratuidade, inverteu o ônus da prova e indeferiu a tutela de urgência. A requerida ofereceu contestação de id 97283617, onde alegou em síntese a legalidade dos descontos realizados em razão da autorização concedida pela requerente no contrato, tratando-se de exercício regular do direito. A contestação se fez acompanhar dos documentos, especialmente a TED de transferência do valor do empréstimo e contrato com documentos de identificação da autora. Réplica apresentada no id 97283624. Decisão (id 97285337) determinou a realização de perícia grafotécnica, nos termos em que requerido pela parte autora. Apresentado os quesitos (id 97285347 e 97285348). Laudo pericial (id 97285364) concluiu que a assinatura não partiu do punho caligráfico da autora. Intimadas, as partes requereram o julgamento do feito (id 97285370 e 97285371). É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Não havendo nulidades nem vícios processuais insanáveis, passo ao exame do mérito. A requerente alega que é beneficiária de pensão por morte e que foi efetuado, pelo banco requerido, sem o seu consentimento, empréstimo consignado de contrato nº 017057221, correspondente ao mencionado valor de R$ 856,48, tendo sido dividido em 84 parcelas, onde a primeira parcela foi deduzida no mês de maio de 2021. Com efeito, o ponto da questão é saber se o contrato de empréstimo que dá origem aos descontos é válido. De início, verifico que a relação estabelecida entre as partes, no plano do direito material, encontra-se sob a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a requerente alega ter sofrido prejuízo pela parte da requerida, haja vista que esta efetua descontos na sua conta por negócio jurídico que aquele alega não ter contratado. Nesse sentir, não se pode perder de vistas que este julgador houve por inverter o ônus da prova, ainda na fase inaugural do processo, impondo ao demandados a comprovação de que a parte autora obrigara-se, por ato pessoal e válido de vontade, ao contrato objurgado, sob a advertência de presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, acaso não cumprida a diligência. Observo que a parte autora comprovou a ocorrência do empréstimo consignado (id 97286178), oriundos do suposto contrato de empréstimo consignado. Assim, a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto à promovida, esta juntou o contrato de empréstimo com suposta assinatura da autora, cópia do documento pessoal e comprovante de transferência do valor do empréstimo. Analisando referido documento, verifico que o instrumento faz referência a crédito em consignado, contendo a indicação dos dados bancários da requerente e o que seria a assinatura dele. Da análise dos autos, compreendo que o requerido não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não logrou comprovar a autenticidade da assinatura da requerente no instrumento contratual. Isso pois, o laudo pericial (id 97285364) concluiu que a assinatura não partiu do punho caligráfico da autora, nos seguintes termos: Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados, e as análises documentoscópicas realizadas sobre o documento, fica evidente que a peça contestada NÃO PARTIU DO PUNHO CALIGRÁFICO DA AUTORA, haja vista a clara e evidente falsificação grosseira, o que demonstra que ela não realizou a contratação dos créditos questionados. Assim, por não ter a requerida se desincumbido de seu ônus probatório, uma vez que não conseguiu evidenciar a existência e validade do negócio jurídico contestado, quando lhe competia fazê-lo, concluo que assiste razão à parte autora, devendo ser declarada a inexistência do negócio jurídico controvertido e do débito que lhe é correspondente, na forma indicada na exordial. Nesta senda, configura-se falha na prestação de serviço da parte requerida, decorrente de falha em protocolos de segurança, a permitir a indevida celebração do negócio jurídico questionado nos autos, a revelar a total ausência de erro justificável no caso, consubstanciando conduta contrária a boa-fé objetiva. Pelo exposto, entendo que o valor descontado indevidamente deve ser restituído em dobro, e não de forma simples. Neste sentido, o CDC determina: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ademais, o STJ fixou a seguinte tese em Embargos de Divergência: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Quanto aos danos morais, entendo que estão configurados, gerando o dever de indenizar. No caso vertente, trata-se de dano moral in re ipsa, cuja existência se presume em razão da conduta da parte ré consistente na cobrança de dívida que não foi adquirida pela autora, sendo despicienda qualquer comprovação do abalo psicológico sofrido pela parte autora. Pelo que dos autos consta, tem-se que a requerida incorreu em falha na realização de seu mister institucional, pois não cumpriu com o dever de garantir a segurança de suas operações, de modo a evitar a produção de danos aos seus consumidores. Entendo, assim, que estão configurados os elementos da responsabilidade civil objetiva (conduta, nexo de causalidade e dano), porquanto a parte demandada, indevidamente celebrou contrato de empréstimo com a autora sem o seu consentimento, sendo necessária imputar à instituição requerida o dever de reparar o prejuízo causado. Em relação ao quantum indenizatório, deve observar os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se os vetores punitivo e compensatório da reparação, devendo, por outro lado, pautar-se pela vedação ao enriquecimento sem causa. Logo, atento a esses critérios, considerando que a requerente é pensionista e faz jus à gratuidade da justiça, ao passo que as requeridas são pessoas jurídicas de direito privado, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, consoante o preceito do art. 487, inciso I, do CPC, para: A) Declarar a inexistência dos contrato impugnado nestes autos; B) Condenar a instituição financeira a restituir os descontos indevidos de forma dobrada (repetição de indébito), nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Tais valores devem ser acrescidos de juros de 1% a.m e correção monetária (INPC) a partir do efetivo prejuízo, qual seja, desconto da primeira parcela (art. 398 do CC c/c súmulas 43 e 54, STJ); C) Condenar o promovido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser devidamente acrescido de correção monetária pelo INPC (Súmula 362/STJ), a partir da data do arbitramento da sentença, e juros moratórios a partir do evento danoso (data do início dos descontos), nos moldes da Súmula 54 do STJ. D) Determino a compensação da condenação com os valores creditados à conta da parte autora, em razão da relação contratual nula, em observância a vedação do enriquecimento ilícito, a ser feito com correção monetária e sem a incidência de juros. Em virtude da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação (INPC), conforme artigo 85, §2° do CPC. Em caso de pedido de dispensa de prazo, fica, essa, de logo, deferida. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Independente do trânsito em julgado, proceda a Secretaria com as diligências necessárias a efetivação do alvará de levantamento dos honorários periciais, com seus acréscimos legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Uruburetama/CE, 17 de dezembro de 2024. JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado Eletronicamente)

18/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 195663787

Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 195663787

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026 Documento: 195663787

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026 Documento: 195663787

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195663787

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195663787

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAFAEL DE LACERDA CAMPOS em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA DINIZ ALVES em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON BARROSO DE FARIAS em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação em 11/02/2026. Documento: 191750586

Publicado Intimação em 11/02/2026. Documento: 191750586

Publicado Intimação em 11/02/2026. Documento: 191750586

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