Procedimento Comum Cível 0050270-66.2020.8.06.0169 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050270-66.2020.8.06.0169 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: ANTONIA VANDIRA CHAVES Réus: L. A. COMERCIO E SERVICOS DE MOTOCICLETAS LTDA., ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE Rua Maia Alarcon, 433, Centro - CEP 62960-000, Fone: (88) 3424-2032, Tabuleiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0050270-66.2020.8.06.0169 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem, Consórcio, Liminar] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR proposta por ANTONIA VANDIRA CHAVES em face de L. A. COMERCIO E SERVIÇOS DE MOTOCICLETAS LTDA e ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, todos qualificados. De acordo com a narrativa tecida na peça vestibular, a autora contratou junto às requeridas um consórcio para a aquisição de uma motocicleta, modelo BIZ 125 ES (Grupo de Consórcio nº 515.127) tendo realizado o pagamento de todas as parcelas, no valor total de R$ 11.893,55 (onze mil oitocentos e noventa e três reais e cinquenta a cinco centavos). Ainda segundo o relato autoral, a versão do veículo objeto do consórcio saiu de linha, razão pela qual as demandadas se negam a entregar o bem equivalente e a devolver o valor que foi pago, ofertando quantia muito abaixo da que foi adimplida, no importe de R$ 9.257,00 (nove mil duzentos e cinquenta e sete reais), montante que não é suficiente nem para adquirir modelo inferior ao contratado. O modelo atual correspondente à motocicleta que saiu de linha é comercializado pelo valor de R$ 12.211,00 (doze mil duzentos e onze reais). Escorada nos fatos narrados, a demandante requereu a concessão de tutela de urgência que seja determinado às requeridas a entrega do bem - BIZ 125 ES - ou a devolução do valor total pago pelo contrato, no importe de R$ 11.893,55 (onze mil oitocentos e noventa e três reais e cinquenta e cinco centavos), sob pena de suportar multa. Pugnou, ainda, pela condenação das demandadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 41.800,00 (quarenta e um mil e oitocentos reais). Pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Acompanham a exordial os documentos de fls. 7 a 37 (IDs 107427009 a 107427017). Em decisão proferida às fls. 39/40 (ID 107424714), a tutela de urgência requerida foi indeferida. Na audiência inaugural de conciliação, restou infrutífera a tentativa de acordo (ID 107426992). Citada, a ré Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. ofereceu resposta (ID 107426082) arguindo preliminares de impugnação à justiça gratuita e ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou, em síntese, que: a) a sua função no contrato de consórcio se restringe à administração do grupo de cotistas, sorteio e contemplação, não possuindo responsabilidade sobre a entrega, prazo, indisponibilidade ou necessidade de substituição do bem; b) é inerente à natureza do contrato de consórcio a possibilidade de variação do valor do bem, havendo previsão contratual expressa para tais situações, inexistindo ilegalidade ou irregularidade no procedimento adotado pela administradora; c) o valor da carta de crédito corresponde ao valor do bem base vigente na data da contemplação, devendo o contratante optar por um veículo de valor igual à carta de crédito, caso contrário, terá que complementar o preço com recursos próprios, dada a regra contratual vigente; e, d) não há falar em indenização por danos morais, uma vez que não praticou qualquer ato ilícito. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, pela improcedência da pretensão autoral. Em sede de contestação (ID 107426987), a demandada L. A. Comércio e Serviços de Motocicletas Ltda. suscitou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam. Alegou que procedeu em conformidade com a previsão contratual para a hipótese de descontinuidade da produção do bem, não havendo descumprimento contratual apto a gerar a responsabilidade de indenizar. Pleiteou o acolhimento da preliminar ou, em caráter subsidiário, a improcedência dos pedidos deduzidos na peça vestibular. Réplica sob o ID 107426994. Intimadas para a especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (IDs 107427000, 107427001 e 107427004). É o que importa relatar. Fundamento e decido. De início, anote-se que o caso sub judice comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a demanda versa sobre direitos disponíveis e as partes não requereram a produção de outras provas, apesar de intimadas para tanto. I - Das Preliminares I.1. Impugnação à Justiça Gratuita O art. 99, §3º, do CPC estabelece uma presunção relativa de pobreza para a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, ou seja, para fazer jus à concessão da gratuidade judiciária, basta a alegação de que é pobre na forma da lei, não se fazendo necessárias maiores dilações a respeito. Nessa esteira, após o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa natural, incumbe à parte adversa desconstituir a presunção juris tantum estabelecida pela legislação de regência, apresentando elementos probatórios que evidenciem que a parte impugnada possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, o que não foi demonstrado na hipótese. Dessa forma, a alegação da parte impugnante no sentido de que a demandante não comprovou a sua situação de insuficiência econômica é absolutamente inócua diante da presunção de pobreza estabelecida pelo art. 99, §3º, do CPC, não havendo nos autos nenhum elemento apto a desconstituí-la. I.2. Ilegitimidade Passiva A legitimidade ad causam é condição para demandar ou ser demandado em juízo (art. 17, CPC), constituindo a pertinência subjetiva da ação, atrelada à relação jurídica de direito material controvertida. Na espécie, considerando que ambas as requeridas participaram da cadeia de consumo de fornecimento do serviço, é forçoso o reconhecimento da pertinência subjetiva da administradora do consórcio Nacional Honda Ltda. e da concessionária de veículos L. A. Comércio e Serviços de Motocicletas Ltda. para figurarem no polo passivo da relação processual, por força dos arts. 7º, p.u., e 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, em razão de o consumidor não distinguir com clareza quem é a empresa responsável pela comercialização das motocicletas da marca Honda e quem é responsável pela administração do consórcio, ou mesmo quem é o fabricante dos veículos, tal circunstância atrai a responsabilidade solidária pelos riscos advindos da atividade, à luz da teoria da aparência. Logo, a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida por ambas as demandadas é a medida que se impõe. II - Do Mérito A relação jurídica em apreciação é de natureza consumerista, submetendo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, pois a autora é pessoa física que adquiriu o os serviços da parte demandada como destinatária final, na conformidade dos arts. 2º e 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/1990. Em razão da natureza consumerista da relação entabulada, incide na hipótese o regime da responsabilidade civil objetiva, a teor do art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90. Assim, a responsabilização pelo evento danoso prescinde da aferição de culpa, exigindo-se apenas a existência de três elementos: (a) ato ilícito/defeito do serviço; (b) dano à vítima; e (c) a existência de nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva ilícita do agente e o dano sofrido pela vítima. Convém assinalar que, no âmbito da responsabilidade pelo fato do serviço, a distribuição da carga probatória é invertida ope legis, de plano, por opção do legislador, de modo que o fornecedor somente não será responsabilizado quando provar (i) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou (ii) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste (art. 14, §3º, do CDC). Nessa linha, o cerne da controvérsia em apreciação reside em definir se houve falha na prestação do serviço por parte das fornecedoras em decorrência (1) da descontinuidade da produção do veículo objeto do contrato de consórcio e (2) da negativa de fornecimento de carta de crédito no valor do modelo atualmente correspondente a ele ou de restituição integral dos valores pagos pela consorciada. Com efeito, não há controvérsia entre as partes em relação à celebração do contrato de consórcio (IDs 1074270010 e 107427014), à quitação das prestações contratuais e à contemplação da consorciada por sorteio (ID 107427016), cabendo a este juízo apenas definir se houve falha na prestação do serviço por parte das fornecedoras, em decorrência (1) da descontinuidade da produção do veículo objeto do contrato de consórcio (bem-base) e (2) da negativa de fornecimento de carta de crédito no valor do modelo atualmente correspondente a ele ou de restituição integral dos valores pagos pela consorciada. Razão não assiste à autora. O Regulamento do Consórcio (ID 107426981) deixa evidente que o crédito disponibilizado para a aquisição do veículo seria calculado na data da Assembleia Geral Ordinária de contemplação, tendo como parâmetro o preço do Bem Base do Plano constante da Tabela de Preços publicada pela Administradora. Em outras palavras, é o consorciado quem assume o risco de variação, no tempo, entre o preço atribuído ao bem pretendido na data da avença e o preço efetivamente devido pelo mesmo veículo na data do sorteio - materializado ou no reajuste das parcelas mensais e/ou na discrepância entre o crédito concedido após o sorteio e o preço de venda do bem. É também sobre o consorciado que recai o risco de descontinuação de determinado produto pelo fabricante. Por oportuno, transcrevem-se as seguintes cláusulas contratuais: 8.3. A contemplação é a atribuição ao Consorciado do crédito para aquisição do bem de qualquer marca e fornecedor escolhidos por este, desde que o bem seja da mesma categoria à qual a cota esteja referenciada. (...) (…) 8.10. O crédito de contemplação para aquisição do bem será equivalente ao valor do bem ao qual a cota estiver referenciada, vigente na data da Assembleia Geral Ordinária da contemplação, acrescido dos rendimentos financeiros líquidos proporcionais ao período entre o 3º (terceiro) dia útil após a Assembleia Geral Ordinária e o último dia útil anterior à liberação do crédito. (…) 7.3.1. A Assembleia Geral Extraordinária, convocada pela Administradora, por iniciativa própria ou por solicitação de no mínimo 30% (trinta por cento) dos Consorciados ativos do Grupo, deliberará sobre: a) substituição do Bem Base do plano em razão de interrupção de sua produção pelo fabricante; (…) 16.1. À substituição do Bem Base do plano, observado o disposto na alínea "a" do item 7.3.1., serão aplicados os seguintes critérios de cobrança: a) as parcelas vincendas dos Consorciados contemplados permanecerão com o valor anterior e apenas serão atualizadas, na mesma proporção, quando houver alteração no preço do novo bem; b) as parcelas dos Consorciados ainda não contemplados, serão calculadas com base no preço do novo bem, observando que: b.1) se o bem substituto for de maior valor, a diferença para o valor do novo bem será cobrada nas parcelas vincendas; b.2) se o bem substituto for de menor valor, a diferença paga a maior será considerada pagamento antecipado das parcelas mensais vincendas, na ordem inversa a contar da última. É inerente aos riscos do negócio jurídico a possibilidade de que, com o mesmo crédito pactuado, o consorciado não consiga, na data do sorteio, adquirir o mesmo veículo almejado de início. Seja por diferença de preço ou por interrupção da sua fabricação. A fungibilidade de bens faz parte da própria natureza do contrato de consórcio. Trata-se de negócio jurídico que envolve uma espécie de aposta do consorciado contra o tempo, que também se reflete no montante da prestação: quanto maior o tempo transcorrido até o sorteio, mais desvantajoso tende a ser o contrato; quanto mais rápido for o sorteio, maior a expectativa de vantagens do negócio para o consorciado. Dessa forma, o consorciado não tem garantias de acesso ao bem descrito na proposta de adesão. Este item apenas serve de referência para o cálculo das parcelas, que por sua vez, determinará o crédito disponível à época do sorteio. Se o bem visado estiver, nesta data, mais caro do que quando contratado o consórcio, caberá ao consumidor fazer face à diferença, veja-se: 12.4. Se o bem adquirido for de preço: a) superior ao crédito, o Consorciado ficará responsável pelo pagamento da diferença de preço diretamente ao fornecedor; ou b) inferior ao crédito, o valor a ser liberado será o equivalente ao valor de mercado do veículo, sendo a diferença a favor do Consorciado utilizada para: b.1) quitar as parcelas vincendas na ordem inversa a contar da última; b.2) compra de outro bem sujeito a alienação fiduciária; ou b.3) se a cota estiver quitada, o valor excedente relativo ao valor do crédito a que tem direito será devolvido ao Consorciado após a compra do bem. Ao aderir ao contrato, a demandante aceitou essa dinâmica contratual e assumiu os riscos associados à espécie, não podendo pretender que as rés lhe entreguem bem idêntico ou similar àquele descrito na proposta de adesão. Igualmente irrazoável e desproporcional impor à concessionária e à administradora do consórcio a obrigação de entregar veículo que saiu de linha e sequer está sendo produzido pelo fabricante. Entendimento divergente implicaria a imposição, às demandadas, de obrigação impossível. Do mesmo modo, não merece prosperar o requerimento de devolução integral das parcelas pagas pela autora, uma vez que a conduta das requeridas está amparada contratualmente, devendo eventual rescisão do negócio jurídico e consequente restituição dos valores adimplidos se submeter às condições previstas no contrato pactuado. Por oportuno, vital realçar que, após o sorteio, a demandante não fez uso do crédito outorgado, caracterizando hipótese de mora da credora, o que atrai, para si, o ônus da desvalorização daquele crédito, por efeitos da inflação, caso fortuito, força maior ou outras circunstâncias. Assim, tem-se que as demandadas agiram em conformidade com a previsão contratual, nos limites do exercício regular do direito, não havendo demonstração de qualquer falha na prestação de serviço por parte das fornecedoras, razão pela qual não merecem amparo os pedidos de entrega do bem - BIZ 125 ES - ou a devolução do valor total pago pelo contrato e responsabilização civil formulados pela demandante na peça vestibular. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a ser rateado entre os patronos das requeridas. Contudo, com arrimo no art. 98, §3º, do CPC, suspendo a exigibilidade das despesas processuais a serem suportadas pela demandante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Tabuleiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. MARÍLIA FERREIRA DE SOUZA VARELLA BARCA Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06)

18/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 155255727

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 155255727

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 155255727

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155255727

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155255727

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DE MESQUITA CIRIACO em 15/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2025. Documento: 137814428

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