Embargos à Execução 0052751-05.2020.8.06.0071 - TJCE

Embargos à Execução 0052751-05.2020.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 11:47

Juntada de certidão

14/04/2025, 11:18

Transitado em Julgado em 11/04/2025

14/04/2025, 11:17

Juntada de Certidão

14/04/2025, 11:17

Decorrido prazo de JOAO WALBER CIDADE NUVENS AMORIM em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 01:16

Decorrido prazo de JOSE INACIO ROSA BARREIRA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:10

Decorrido prazo de LEONARDO BORGES PINHEIRO em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:10

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 138844349

20/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 138844349

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: JOSE RUI BORGES GUERREIRO, SAMIRA MOREIRA XENOFONTE BORGES EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected]............................................................................................................................................ Processo nº 0052751-05.2020.8.06.0071 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por JOSÉ RUI BORGES GUERREIRO e SAMIRA MOREIRA XENOFONTE BORGES em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA - CNPJ: 07.237.373/0001-20, visando a desconstituição da dívida cobrada em execução, sob alegação de abusividade dos encargos contratuais, falhas na avaliação do imóvel dado em garantia, e a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Afirmam os embargantes que a dívida cobrada judicialmente se origina de contratos de financiamento firmados para expansão da empresa Tabuame Fabricação de Produtos de Madeira LTDA-ME, da qual são sócios. Todavia, sustentam que a execução estaria viciada em razão de cobrança indevida de juros e encargos, além de irregularidades no projeto administrativo que culminaram no insucesso da empresa TABUAME FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA LTDA-ME. Sustentam ainda, que houve erro na avaliação de imóvel dado em garantia, prejudicando o financiamento, e que o erro na avaliação do imóvel oferecido como garantia se deu em razão da redução do valor e comprometeu a liberação de crédito, além da cobrança de encargos excessivos e indevidos. Por fim asseveram, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo e deve ser regida pelo CDC, o que justificaria a inversão do ônus da prova em favor dos embargantes. Instado a se manifestar, o Banco do Nordeste do Brasil S.A., ora embargado, impugnou os argumentos apresentados, alegando regularidade da cobrança e inexistência de abusividades nos encargos aplicados. Argumenta ainda, que o imóvel apontado pelos embargantes não compõe as garantias diretas dos títulos executados, uma vez que se trata de Notas de Crédito Industrial, as quais não admitem garantia real. Além disso, contesta a aplicabilidade do CDC, sustentando que a relação estabelecida entre as partes é de natureza empresarial e não consumerista. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, com oitiva de testemunhas, oportunidade na qual as partes ratificaram suas alegações e foram colhidos novos elementos probatórios. As provas provas documentais que alude ao depoimento de testemunhais, conforme audiência de instrução, seguem abaixo transcritas: "Transcrição do Depoimento: 16 de abril de 2024, 02:08PM COMARCA DE CRATO - 2a Vara Cível 0:06 É na gravação, audiência do processo 52751-2105. O Cícero, qual o nome completo do senhor? O Cícero da Silva Sousa, brasileiro. Isso, sou divorciado. Qual é a data de nascimento? 14/12/1972. O seu endereço, Rua Francisca Pereira, 933. Aqui no craque mesmo, né? Juazeiro/CE Eu vou precisar que o senhor responda um pouco mais alto. Nós estamos gravando, tá bom? Mas o senhor tem alguma amizade íntima com Sr. José Rui? E ou com a dona Samira Moreira, ou são apenas conhecidas sociais? Não, eu era funcionário, lá. Da empresa. Algum tempo atrás?, é 2 anos atrás. É, tem algum interesse nesse processo? O Senhor está sob compromisso falar a verdade sobre o que souber e o que for perguntado sob pena de falso testemunho. Certo. Com a palavra, doutor Albert, alguma pergunta? Bom Dia, senhor Cícero, tudo bom? É Sr. Cícero o senhor conheceu a empresa TABUAME? Sim. Ela pertence a quem? ao Senhor José Rui. Certo, pode responder aqui para falar, eu fico ali, entra lá. Em que período o senhor trabalhou lá na TABUAME?. Eu comecei. Trabalhar assim, à 2009 pra frente. Aí saí agora 2 anos atrás. Certo. O senhor tem conhecimento sobre algum financiamento entre a empresa e o Banco do Nordeste, para a empresa Tabuame? Amei o Banco do Nordeste teve é o senhor. Teve. O senhor pode narrar o que o senhor tem conhecimento? Era uma máquina que ser um carro chefe da gente para expandir no na região do Ceará, né? Certo, essa máquina foi comprada? Não. O que houve? Houve um erro aí do do Banco aí e essa máquina nunca chegou. Em decorrência desse erro, o que foi que causou a empresa?. Aí, trocando aí causou foi a FALÊNCIA, foi muita gente mandado embora. Foi. É. Como é que se diz baixa de de produção, baixa de tudo q eu a gente produzia muito e a gente ia ficar produzindo para toda a região aqui, mas não conseguiu sair do canto, certo? O senhor tem conhecimento sobre as GARANTIAS da empresa TABUAME para esses financiamentos junto ao Banco? Garantias? da empresa? para esses fãs financiamento? Eu acho que assim, então não sei se foi terreno. Foi alguma coisa assim. Tô muito lembrado não. Certo. Não sei se foi, era alguma coisa assim, lembro muito bem não. O senhor presenciou se houve alguma reuniões do pessoal com banco lá por parte da empresa?. Presenciei, houve uma reunião. Mas o senhor se recorda se o banco recebia que valor sobre o metro quadrado à época? Eu vi lá eles falando lá na reunião era 120 reais, o metro quadrado. Manteve esse valor? Ou foi modificado esse valor? O senhor se recorda? Não teve outra reunião lá que eu vi falando que o banco só queria receber era 89 reais para eles. É o senhor tem conhecimento se houve vistorias por parte do banco quanto à execução desses projetos? Financiamento? Houve assim, eles foram lá para fazer uma vistoria, mas disseram que estava tudo errado na vistoria. Na vistoria? quem disse isso? O Banco, o caba do banco que foi lá. Ele justificou o que estava errado?. Justificou não. Ele só assinou. Eu não vi ele falando tudo o que estava errado. Ele começou dizendo que estava errada algumas partes lá na execução. Eu não via tudo que estava errado, porque eu não ficava direto. Eles ficaram conversando, aí não deu muito pro ouvir, talvez porque eu não fiquei direto. O senhor tem conhecimento se foi solicitado uma revisão do Projeto? Foi. Foi. Foi feito. Ele pediu uma revisão do projeto. Quem pediu essa revisão. A revisão quem pediu foi o o Zé Rui, ele pediu para ser feito uma revisão do projeto era da parte da compra dessa máquina aí. Você tem mais perguntas?, não excelência. Doutor Alan tem não alguma pergunta a ser feita. Não é porque nos financiamentos a executadas não tem financiamento em nenhuma máquina, nem foi dado nenhum Bem em garantia hipotecária. O senhor tá dispensado viu. Pode ir. Pode eu. E o senhor Wilsom tá aí, tá? Qual o nome completo? Wilsom Pedro da Silva, brasileiro, casado. Data de nascimento, 14 do 4, 61. Profissão, eu micoempresário.Endereço Rua dom Aloísio Machado, é Bairros São José no Crato, Juazeiro não tem 22, é só número lá ver. Assim conheci. Então, tem alguma amizade íntima com o senhor José Ruy Borges e Dona Samira? ou é só conhecido? Sou vizinho de comércio. O senhor tá sobre o compromisso de falar a verdade. somente a verdade. Com certeza. Sobre o que vou perguntar. Com certeza. Com a palavra, doutor Wahlberg. Pode começar com doutor Leonardo. Senhor esteve presente em alguma reunião da empresa com o pessoal do Banco? Sim. Com rapaz do projeto e um rapaz do Banco do Nordeste. E nessa reunião foi tratado o que? Eu estava fazendo um empréstimo e ele tava fazendo outro. Aí a avaliaram o meu terreno na época, em 120 reais o metro quadrado. Foi mais ou menos preço do outro, muito parecido, tá? Eles visitaram meu terreno. Porque esse terreno, na verdade, era um terreno só de 12.000 m e na época nós compramos juntos um foi dividido por 2, através da CODECE, metade para um metade pra outro, questões financeiras mesmo. Porque ficava muito caro para um só, né? Eu comecei meu empréstimo, ele começou também o dele, né. Só que o meu teve muita burocracia, muita documentação, muito gasto, muita coisa ainda faltava, ainda gastei uns 55.000,00 de documentação. Aí, prefiro desistir que eu ia gastar muito mais e não tinha certeza se iria dar certo, né? Aí, fiz meus serviços com recursos próprios. Então, diante do da proposta do banco de 120,00 reais o metro quadrado, o senhor se interessou? Mas quando viu que é que tem muita burocracia, aí quando tem uma burocracia, isso aí eu desisti. O senhor, pode nominar para gente mais ou menos como exemplo dessa burocracia? Eu quero que exige multa, documentação que o corpo bombeiro muito caríssimo na época e depende de caixa de água, de sistema hidrômetro, com muita coisa. IA ficar muito caro pra mim que comer. Aí eu achei melhor sair fora. E a saúde financeira da empresa do senhor, aqui o senhor disse que é vizinho lá ao empreendimento? Empreendimento do senhor pode dizer para gente como era a saúde financeira antes desse imbróglio? Quando ele começou o empreendimento lá ele estava bem, estava bem aí quando ele começou a investir lá a situação ficou meio difícil para ele, começou a gastar muito. Aí é do conhecimento que eu tive lá, né, que eu era vizinho, né? Gastava muito aí daí para frente. Eu não tive mais conhecimento. Satisfeito? O Senhor tá dispensado. Estou dispensado, então obrigado, viu? Dr. Alan, tem perguntas? Excelência, foi requerido na inicial uma perícia contábil. Não houve essa perícia ainda. Foi requerido também, que o Banco apresentasse toda documentação referente a esses créditos. Ninguém nos apresentou essa documentação. A gente reitera o pedido de juntada dessa documentação. Qual seria a documentação específica, doutor? Documentação do projeto, do projeto completo. O projeto que juntaram aqui, não diz respeito a transação dessa máquina. Excelência pela ordem. O projeto que ele fala não tem nada a ver com esse processo aqui. Inclusive, se senhor ler a inicial da execução vai ver que as cédula de créditos são 3 notas de crédito, em que foi dado de crédito para compra de cola e de PVC? Por que seu Rui já entrou com a ação ordinária de fazer e já perdeu. Não. Ele entrou com embargos na 1ª Vara Cível e está lá suspensa. Ele entrou com Embargos à Execução principal e perdeu também não. A execução principal tramita na 1º vara cível. Ta, inclusive, está com embargada, com suspensão da execução na 1ª vara civel por conta dos embargos. Está tramitando na primeira Vara cível. Pronto. Pois esse projeto é relativo a ação principal, não a essa ação de que tá sendo embargada aqui. Lá na principal o doutor Batista já determinou a suspensão da execução. Pois é, exatamente a documentação desses embargos aqui dizem respeito à execução de 4 notas de crédito, na verdade, nas quais não tem garantia hipotecária nem foi financiada máquina. Mas, foi devido ao erro do banco quando o banco foi lançar a referência da Mac. O valor, o banco digitou errado. Na verdade, foi que atrapalhou a venda. O senhor falou, então na execução principal, né? Nessa execução aqui, que diz respeito a esse crédito a documentação dessas notas de crédito da ação apensa, tudo o que a gente tinha, a gente juntou, pegou um dossiê todo e lá com aquele Monte de papel que o senhor já viu. Foi mesmo, tem que a pra apresentar ao longo da da negociação. Questão a ser discutida na execução principal. Eu não sei se tem esse pedido ou não lá, até porque a execução principal está suspensa porque está no mutirão de execução. COMARCA DE CRATO - 2a Vara Cível parou a transcrição. Na sequência segue os termos da ata oral e transcrita: ATA DA AUDIÊNCIA Aos 16/04/2024, por volta de 11:00h, nesta Comarca de Crato, Estado do Ceará, na sala de audiência da 2ª Vara Cível da Comarca de Crato, onde presente se encontrava o(a) Dr(a). José Flávio Bezerra Morais, Juiz de Direito, compareceram os embargantes, acompanhados dos advogados Dr. João Walber Cidade Nuvens AmorimOABCE nº 12.997 e Dr. Leonardo Borges Pinheiro OAB/CE n° 37.592; o preposto do BNBDyego Castelo Branco Holanda Gadelha Pereira, acompanhado do advogado Dr. Alan Xenofonte de Brito OAB/CE 16.718. Aberta a audiência, na forma da lei, a parte autora requereu o direito de depor demonstrando como ocorreram os fatos que resultaram no endividamento, havendo oposição do BNB, sendo o requerimento indeferido pelo juízo ao fundamento de que a parte não pode requerer o próprio depoimento, e não existe interesse da parte adversa no depoimento pessoal dos embargantes. Na sequência foi colhido o depoimento das testemunhas Cícero Borges Pinheiro e Wilson Pedro da Silva, declarações gravadas em mídia digital. Em seguida o patrono dos autores alegou que o BNB não apresentou todos os documentos requisitados pelo juízo e que seriam pertinentes à causa, manifestando-se o patrono do BNB que os documentos relativos aos títulos de crédito em execução que motivou os presentes embargos foram todos juntados nos autos pelo banco. O patrono dos autores requereu, então, prazo para juntar a prova documental mencionada, como prova emprestada a partir dos autos 0052751-05.2020.8.06.0071 em tramitação na 1ª Vara cível, e ainda o deferimento da prova pericial. Mais uma vez o patrono do promovido reiterou que tais documentos não seriamrelevantes para o presente processo. Pelo MM. Juiz foi dito: Junte-se a mídia digital. Emrelação à perícia contábil tenho por impertinente nesta fase de conhecimento, e poderá ser realizada oportunamente, caso seja necessário a liquidação de futura sentença. No tocante aos documentos, como a parte autora alega importância da prova por vínculo objetivo e mesmo subjetivo entre as consequências dos títulos, defiro o pedido de juntada pelo autor, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para a juntada da prova emprestada mencionada. Juntados os documentos, intime-se o BNB para manifestação. Na sequência, deverá ser intimada a parte autora para memoriais em 15 dias, e o BNB para memoriais sucessivos também no prazo de 15 dias. Nada mais a constar, encerra-se o presente termo. (a) José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito É o relatório em essencia. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares (i) Da Gratuidade da Justiça O pedido de justiça gratuita foi impugnado pelo embargado, sob alegação de que os embargantes são empresários e não demonstraram insuficiência financeira. Entretanto, os embargantes comprovaram a falência da empresa e a ausência de renda suficiente para arcar com as custas. Assim, defiro a gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do CPC. (ii) Da Inépcia da Inicial O banco alega que os embargos são ineptos, pois os embargantes não especificaram os valores que consideram devidos. Contudo, verifico que os embargantes apontaram irregularidades contratuais e apresentaram documentos (dossiê) e perícia para sustentar suas alegações. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia. 2.2. Mérito (i) DA SUPOSTA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS Os embargantes sustentam que os contratos de crédito contêm cláusulas abusivas, especialmente quanto a juros e encargos. Contudo, não demonstraram que as taxas aplicadas pelo banco excederam os limites legais ou violaram normas do Banco Central. Nos termos da Súmula 382 do STJ: "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Ressalta-se que o insurgimento contra a suposta capitalização de juros não tem proveito, pois o negócio foi realizado após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17-/2000: "CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. - É permitida a capitalização mensal nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual MP nº 2.170-36), desde que pactuada." (STJ - AgRg no AgRg no REsp 781.291-RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, J. 13/12/2005, DJ de 06.02.2006, p. 283. No mesmo sentido: AgRg no REsp 691.257-RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, J. 20/10/2005, DJ de 21.11.2005, p. 252; AgRg no REsp 588.447-RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, J. 11/10/2005, DJ de 12.12.2005, p. 389; etc,). Tal entendimento resultou na edição da súmula nº 539 do STJ, verbis: STJ, Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada" Depois, ainda que se pudesse dizer de capitalização, nas cédulas de crédito bancário ela é permitida. A Lei nº 10.931, de 02.08.2004, que rege as cédulas de crédito bancário dispôs em seu artigo 28, § 1º: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2. § 1 Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; (...)". Também não caberia aqui qualquer discussão quanto à constitucionalidade, ou não, da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, pois referida norma foi reeditada pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que foi perenizada com a Emenda Constitucional nº 32/2001. Demais disso, analisando em concreto, verifica-se que o financiamento ocorreu em prestações fixas, onde sabidamente os juros já são calculados de início e diluídos ao longo do prazo ajustado, portanto não havendo incidência de novos juros sobre aqueles já vencidos. A capitalização, por sua vez, encontra-se expressa na cláusula primeira (ID. 100263103). Não bastasse tal fundamento, o STJ, firmou o seguinte entendimento em sede de Recurso Especial Repetitivo: "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012) - grifo nosso. O posicionamento supra redundou na edição da Súmula nº 541 do STJ, que assim também dispõe: STJ, Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Desse modo, consagrou-se o entendimento de que a taxa mensal contratada, multiplicada por doze, superando a taxa anual pactuada, resultará na conclusão de que foram pactuados juros capitalizados mensalmente. Sendo esse entendimento, é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal, desde que expressamente pactuada, o que ocorrerá quando a taxa anual de juros ultrapassarem o duodécuplo da taxa mensal. Nesse sentido: "3. Admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170/01), desde que expressamente pactuada. 4. Por 'expressamente pactuada' deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo 'capitalização de juros' (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)." (TJDFT - Acórdão 1352187, 07053866420208070012, Relatora: SIMONE LUCINDO, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 30/6/2021, publicado no PJe: 9/7/2021. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PACTUADA. LEGALIDADE. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É cabível a capitalização dos juros, em periodicidade mensal, desde que pactuada para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 - data da publicação da MP n. 2.170-36/2001. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a pactuação da capitalização mensal (REsp n. 973.827/RS, representativo da controvérsia, Relatora para o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). 2. No caso, assentado no acórdão recorrido que há comprovação da diferença entre a taxa anual de juros e o produto da multiplicação da taxa mensal, deve ser permitida a cobrança da capitalização mensal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 534123 MS 2014/0146854-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/02/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/03/2015) É o que aqui acontece, eis que o duodécuplo da taxa mensal contratada, de 0.66% ao mês perfaz 7,92%, portanto inferior à taxa anual contratada, que é de de 8,25% A.A. Ademais constata-se às páginas (ID. 100263103) que a Cédula de Crédito Industrial está devidamente assinada pelo embargante, fato que demonstra claramente a contratação da capitalização de juros. E assim sendo, permitida legalmente a capitalização, como dito, nos contratos posteriores a 31.3.2000, como no presente caso, não se mostra abusiva a cobrança. Portanto, não há comprovação de ilegalidade nos encargos cobrados razão pela qual afasto a preliminar arguida. (ii) DA SUPOSTA FALHA NA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL Os embargantes alegam que o banco teria avaliado erroneamente um imóvel, reduzindo seu valor e comprometendo a obtenção do crédito necessário. Contudo, conforme argumentação e comprovação do banco embargado, o imóvel sequer integra a garantia dos títulos executados, pois as Notas de Crédito Industrial é uma promessa de pagamento e, de fato, não comportam garantias reais. Dessa forma, tal alegação não possui relação direta com a execução e deve ser discutida em ação própria, razão pela qual afasto de pronto. (iii) DA INAPLICABILIDADE DO CDC Os embargantes pleiteiam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para fins de inversão do ônus da prova. Todavia, cumpre-me esclarecer que o STJ tem jurisprudência consolidada de que as instituições financeiras estão sujeitas ao CDC (Súmula 297 do STJ), porém, quando se trata de relação empresarial, voltada à atividade econômica do mutuário, o contrato de crédito não é regido pelo CDC. Ademais a jurisprudência majoritária do sodalício Superior Tribunal de Justiça orienta que: "o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva)". Colaciono precedente do STJ: RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO BANCO BRB AFASTADA E, NO MÉRITO, REJEITADOS OS EMBARGOS DOS DEVEDORES PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS. Embargos de devedores promovidos em face de execução lastrada em cédula de crédito comercial emitida pela empresa executada, e avalizada pelos seus sócios, em favor do Banco Regional de Brasília - BRB, na qual os recursos para o financiamento do mútuo são oriundos do BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Social, implementado por intermédio da Agência Especial de Financiamento - FINAME). As instâncias ordinárias não acolheram as matérias de defesa veiculadas nos embargos à execução (ilegitimidade do exequente, incidência do CDC, nulidade da execução por falta do título executivo, cerceamento de defesa, impossibilidade de capitalização de juros, descabida incidência da TJLP e indevida imposição de multa moratória prevista no artigo 42 Resolução nº 665/87 do BACEN, em detrimento daquela prevista no contrato), julgando-os improcedentes. 1. Nas relações cambiárias (norteadas, dentre outros, pelo princípio da cartularidade), figura como credor aquele indicado como tal no respectivo título, sendo certo que, na hipótese em foco, consta o BRB neste pólo da relação cartular, o que lhe confere, inequivocamente, legitimidade para promover a ação de execução. 2. A execução pode excepcionalmente ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que não circulou. Precedentes. Corte local que entendeu pela desnecessidade da apresentação do título original nesta execução por real impossibilidade material, porquanto tal documento instruía outra execução, concomitantemente em curso perante a respectiva unidade judicial. 3. Consoante jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Tribunal de origem que afirma ter o financiamento sido obtido para o fomento da economia da empresa. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. 4. Sendo inaplicável, na hipótese, o diploma consumerista restou inviabilizada a inversão probatória prelecionada no artigo 6º, VIII do CDC, razão porque, a alegação de adequada comprovação do fato constitutivo do direito da parte autora (art. 333, inciso I do CPC) ficou obstada por incidência da súmula 7 do STJ, haja vista que o Tribunal local declarou não comprovados os vícios ou defeitos do contrato no tocante à onerosidade excessiva. 5. As cédulas de crédito rural, comercial e industrial admitem a capitalização dos juros em periodicidade mensal, quando pactuada. Precedentes. 6. Incidência da súmula 284/STF, pois o artigo 1062 do Código Civil de 1916 apontado como malferido no apelo nobre é relativo à limitação dos juros moratórios e não aos juros remuneratórios como faz crer o recorrente, o que denota a deficiência das razões recursais. 7. É admitida a utilização da TJLP nos contratos bancários como indexador da correção monetária, desde que pactuada, nos termos da súmula 288/STJ. Na espécie, a Corte local expressamente declarou que em razão da não produção da prova pericial, decorrente da desistência postulada pela própria embargante - ressalta-se, impossível verificar a existência de irregularidade na cobrança da TJLP, tampouco que tenha sido utilizada da forma diversa da legalmente permitida (súmula 288/STJ). Mostra-se inviável a análise das cláusulas contratuais e das demais provas reunidas nos autos a fim de constatar o contrário, sob pena de violação aos anunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. 8. Tanto a penalidade constante da cláusula 19ª do contrato, quanto a multa prevista no artigo 42 da Resolução 665/87 servem ao mesmo propósito, qual seja, o de apenar a parte que deixa de cumprir/adimplir o contrato no tempo e modo ajustados. Inafastável, pois, a conclusão de que ambas as penalidades consubstanciam, na verdade, cláusula penal moratória. Por expressa previsão (art. 1º), as estipulações previstas na Resolução nº 665/87 são aplicáveis de forma genérica a todos os contratos de colaboração financeira do BNDES, salvo se houver incompatibilidade com as cláusulas do próprio contrato. Na hipótese ora em exame, a cédula de crédito comercial firmada, no tocante à multa por inadimplemento, prevê um tratamento diverso daquele previsto no artigo 42 da referida Resolução, motivo pelo qual esta disposição legal não incide na hipótese sub judice, por absoluta incompatibilidade com os termos do ajuste. As disposições alusivas à penalidade ora em apreço, pertinentes aos contratos do BNDES e contidas na Resolução 665/87, somente são aplicáveis "no que couber", conforme expressamente previsto no contrato estabelecido entre as partes. 9. Recurso especial conhecido em parte e na extensão parcialmente provido.(STJ - REsp: 1086969 DF 2008/0193207-5, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 06/05/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2014)(STJ; REsp 1086969/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 21/05/2014). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. MERCADO PAGO. DESCONTO DE TARIFA DE ENVIO. CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ENTREGA NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DO RÉU. - Não se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC a pessoa física que aluga máquina de cartão de crédito com o intuito de incrementar sua atividade empresarial de revenda de produtos e auferir lucro - O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil - Não há como imputar ao autor o ônus de comprovar que o serviço de entrega de mercadorias não foi prestado, cabendo ao réu comprovar sua contratação e efetiva utilização. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000282-79.2022.8.13.0151, Relator.: Des.(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 05/12/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2023). APELAÇÃO. RESCISÃO PLANO DE SAÚDE. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Cláusula contratual de exigência de aviso prévio de 60 dias para denúncia unilateral do contrato empresarial. Previsão respaldada pelo disposto no artigo 17, parágrafo primeiro, da Resolução nº 195/09 da ANS. Dispositivo normativo declarado nulo em ação coletiva. Superveniência da Resolução nº 455/2020 da ANS, que confirmou a invalidação. Inexigibilidade das mensalidades vencidas após a solicitação de cancelamento do ajuste e da multa por rescisão antecipada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1011862-15.2023.8.26.0011 São Paulo, Relator.: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 17/11/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2023) Nesse sentido é de clareza solar o entendimento majoritário de que a relação de prestação de serviços que visa ao incremento da atividade profissional do contratante não configura relação de consumo para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A indenização por danos morais para pessoa jurídica requer a demonstração de abalo à honra objetiva, o que exige prova de reflexo negativo em suas relações comerciais, como perda de crédito ou prejuízo na reputação junto a terceiros. Portanto, afasto a aplicabilidade do CDC à relação contratual em questão. (iv) Da Exoneração da Garantia Imobiliária Os embargantes requerem a exclusão da casa residencial e parte do imóvel no Distrito Industrial do Cariri da garantia do financiamento, sob alegação de que o bem já cobre integralmente a dívida. Instado a se manifestar, o embargado (BNB) contesta, afirmando que os contratos foram firmados com garantias expressas e voluntárias. Dado que os embargantes não demonstraram que a garantia excede o necessário, não há justificativa para sua exclusão. DISPOSITIVO Ante o exposto, ancorado nas razões de fato e direito delineadas na exordial e com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil combinado com entendimentos jurisprudenciais e doutrina majoritária aqui colacionados, rejeito as preliminares arguidas pelo embargado e defiro aos embargantes o benefício da gratuidade da justiça. No mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, mantendo a execução dos valores consubstanciados nas Cédulas de Créditos Industriais que embasam a presente execução e termos estabelecidos pelo exequente, Banco do Nordeste do Brasil S.A., afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a relação contratual em questão possui natureza eminentemente empresarial. Além disso, indefiro o pedido de liberação das garantias, pois não restou demonstrado excesso na vinculação dos bens ao débito exequendo, não havendo nos autos planilha detalhada do valor que entende devido, ônus que lhes competia. Condeno os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ressalvada a observância da gratuidade de justiça concedida. P.R.I. Junte-se cópia dessa sentença ao processo de execução em apenso, inclusive, remeta-se cópia ao processo da execução principal que tramita na 1ª Vara Cível desta Comarca. Empós, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Crato, 14 de março de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138844349

18/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138844349

18/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138844349

17/03/2025, 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138844349

17/03/2025, 10:00

Documentos

Intimação da Sentença

•17/03/2025, 09:39

Intimação da Sentença

•17/03/2025, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: JOSE RUI BORGES GUERREIRO, SAMIRA MOREIRA XENOFONTE BORGES EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected]............................................................................................................................................ Processo nº 0052751-05.2020.8.06.0071 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por JOSÉ RUI BORGES GUERREIRO e SAMIRA MOREIRA XENOFONTE BORGES em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA - CNPJ: 07.237.373/0001-20, visando a desconstituição da dívida cobrada em execução, sob alegação de abusividade dos encargos contratuais, falhas na avaliação do imóvel dado em garantia, e a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Afirmam os embargantes que a dívida cobrada judicialmente se origina de contratos de financiamento firmados para expansão da empresa Tabuame Fabricação de Produtos de Madeira LTDA-ME, da qual são sócios. Todavia, sustentam que a execução estaria viciada em razão de cobrança indevida de juros e encargos, além de irregularidades no projeto administrativo que culminaram no insucesso da empresa TABUAME FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA LTDA-ME. Sustentam ainda, que houve erro na avaliação de imóvel dado em garantia, prejudicando o financiamento, e que o erro na avaliação do imóvel oferecido como garantia se deu em razão da redução do valor e comprometeu a liberação de crédito, além da cobrança de encargos excessivos e indevidos. Por fim asseveram, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo e deve ser regida pelo CDC, o que justificaria a inversão do ônus da prova em favor dos embargantes. Instado a se manifestar, o Banco do Nordeste do Brasil S.A., ora embargado, impugnou os argumentos apresentados, alegando regularidade da cobrança e inexistência de abusividades nos encargos aplicados. Argumenta ainda, que o imóvel apontado pelos embargantes não compõe as garantias diretas dos títulos executados, uma vez que se trata de Notas de Crédito Industrial, as quais não admitem garantia real. Além disso, contesta a aplicabilidade do CDC, sustentando que a relação estabelecida entre as partes é de natureza empresarial e não consumerista. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, com oitiva de testemunhas, oportunidade na qual as partes ratificaram suas alegações e foram colhidos novos elementos probatórios. As provas provas documentais que alude ao depoimento de testemunhais, conforme audiência de instrução, seguem abaixo transcritas: "Transcrição do Depoimento: 16 de abril de 2024, 02:08PM COMARCA DE CRATO - 2a Vara Cível 0:06 É na gravação, audiência do processo 52751-2105. O Cícero, qual o nome completo do senhor? O Cícero da Silva Sousa, brasileiro. Isso, sou divorciado. Qual é a data de nascimento? 14/12/1972. O seu endereço, Rua Francisca Pereira, 933. Aqui no craque mesmo, né? Juazeiro/CE Eu vou precisar que o senhor responda um pouco mais alto. Nós estamos gravando, tá bom? Mas o senhor tem alguma amizade íntima com Sr. José Rui? E ou com a dona Samira Moreira, ou são apenas conhecidas sociais? Não, eu era funcionário, lá. Da empresa. Algum tempo atrás?, é 2 anos atrás. É, tem algum interesse nesse processo? O Senhor está sob compromisso falar a verdade sobre o que souber e o que for perguntado sob pena de falso testemunho. Certo. Com a palavra, doutor Albert, alguma pergunta? Bom Dia, senhor Cícero, tudo bom? É Sr. Cícero o senhor conheceu a empresa TABUAME? Sim. Ela pertence a quem? ao Senhor José Rui. Certo, pode responder aqui para falar, eu fico ali, entra lá. Em que período o senhor trabalhou lá na TABUAME?. Eu comecei. Trabalhar assim, à 2009 pra frente. Aí saí agora 2 anos atrás. Certo. O senhor tem conhecimento sobre algum financiamento entre a empresa e o Banco do Nordeste, para a empresa Tabuame? Amei o Banco do Nordeste teve é o senhor. Teve. O senhor pode narrar o que o senhor tem conhecimento? Era uma máquina que ser um carro chefe da gente para expandir no na região do Ceará, né? Certo, essa máquina foi comprada? Não. O que houve? Houve um erro aí do do Banco aí e essa máquina nunca chegou. Em decorrência desse erro, o que foi que causou a empresa?. Aí, trocando aí causou foi a FALÊNCIA, foi muita gente mandado embora. Foi. É. Como é que se diz baixa de de produção, baixa de tudo q eu a gente produzia muito e a gente ia ficar produzindo para toda a região aqui, mas não conseguiu sair do canto, certo? O senhor tem conhecimento sobre as GARANTIAS da empresa TABUAME para esses financiamentos junto ao Banco? Garantias? da empresa? para esses fãs financiamento? Eu acho que assim, então não sei se foi terreno. Foi alguma coisa assim. Tô muito lembrado não. Certo. Não sei se foi, era alguma coisa assim, lembro muito bem não. O senhor presenciou se houve alguma reuniões do pessoal com banco lá por parte da empresa?. Presenciei, houve uma reunião. Mas o senhor se recorda se o banco recebia que valor sobre o metro quadrado à época? Eu vi lá eles falando lá na reunião era 120 reais, o metro quadrado. Manteve esse valor? Ou foi modificado esse valor? O senhor se recorda? Não teve outra reunião lá que eu vi falando que o banco só queria receber era 89 reais para eles. É o senhor tem conhecimento se houve vistorias por parte do banco quanto à execução desses projetos? Financiamento? Houve assim, eles foram lá para fazer uma vistoria, mas disseram que estava tudo errado na vistoria. Na vistoria? quem disse isso? O Banco, o caba do banco que foi lá. Ele justificou o que estava errado?. Justificou não. Ele só assinou. Eu não vi ele falando tudo o que estava errado. Ele começou dizendo que estava errada algumas partes lá na execução. Eu não via tudo que estava errado, porque eu não ficava direto. Eles ficaram conversando, aí não deu muito pro ouvir, talvez porque eu não fiquei direto. O senhor tem conhecimento se foi solicitado uma revisão do Projeto? Foi. Foi. Foi feito. Ele pediu uma revisão do projeto. Quem pediu essa revisão. A revisão quem pediu foi o o Zé Rui, ele pediu para ser feito uma revisão do projeto era da parte da compra dessa máquina aí. Você tem mais perguntas?, não excelência. Doutor Alan tem não alguma pergunta a ser feita. Não é porque nos financiamentos a executadas não tem financiamento em nenhuma máquina, nem foi dado nenhum Bem em garantia hipotecária. O senhor tá dispensado viu. Pode ir. Pode eu. E o senhor Wilsom tá aí, tá? Qual o nome completo? Wilsom Pedro da Silva, brasileiro, casado. Data de nascimento, 14 do 4, 61. Profissão, eu micoempresário.Endereço Rua dom Aloísio Machado, é Bairros São José no Crato, Juazeiro não tem 22, é só número lá ver. Assim conheci. Então, tem alguma amizade íntima com o senhor José Ruy Borges e Dona Samira? ou é só conhecido? Sou vizinho de comércio. O senhor tá sobre o compromisso de falar a verdade. somente a verdade. Com certeza. Sobre o que vou perguntar. Com certeza. Com a palavra, doutor Wahlberg. Pode começar com doutor Leonardo. Senhor esteve presente em alguma reunião da empresa com o pessoal do Banco? Sim. Com rapaz do projeto e um rapaz do Banco do Nordeste. E nessa reunião foi tratado o que? Eu estava fazendo um empréstimo e ele tava fazendo outro. Aí a avaliaram o meu terreno na época, em 120 reais o metro quadrado. Foi mais ou menos preço do outro, muito parecido, tá? Eles visitaram meu terreno. Porque esse terreno, na verdade, era um terreno só de 12.000 m e na época nós compramos juntos um foi dividido por 2, através da CODECE, metade para um metade pra outro, questões financeiras mesmo. Porque ficava muito caro para um só, né? Eu comecei meu empréstimo, ele começou também o dele, né. Só que o meu teve muita burocracia, muita documentação, muito gasto, muita coisa ainda faltava, ainda gastei uns 55.000,00 de documentação. Aí, prefiro desistir que eu ia gastar muito mais e não tinha certeza se iria dar certo, né? Aí, fiz meus serviços com recursos próprios. Então, diante do da proposta do banco de 120,00 reais o metro quadrado, o senhor se interessou? Mas quando viu que é que tem muita burocracia, aí quando tem uma burocracia, isso aí eu desisti. O senhor, pode nominar para gente mais ou menos como exemplo dessa burocracia? Eu quero que exige multa, documentação que o corpo bombeiro muito caríssimo na época e depende de caixa de água, de sistema hidrômetro, com muita coisa. IA ficar muito caro pra mim que comer. Aí eu achei melhor sair fora. E a saúde financeira da empresa do senhor, aqui o senhor disse que é vizinho lá ao empreendimento? Empreendimento do senhor pode dizer para gente como era a saúde financeira antes desse imbróglio? Quando ele começou o empreendimento lá ele estava bem, estava bem aí quando ele começou a investir lá a situação ficou meio difícil para ele, começou a gastar muito. Aí é do conhecimento que eu tive lá, né, que eu era vizinho, né? Gastava muito aí daí para frente. Eu não tive mais conhecimento. Satisfeito? O Senhor tá dispensado. Estou dispensado, então obrigado, viu? Dr. Alan, tem perguntas? Excelência, foi requerido na inicial uma perícia contábil. Não houve essa perícia ainda. Foi requerido também, que o Banco apresentasse toda documentação referente a esses créditos. Ninguém nos apresentou essa documentação. A gente reitera o pedido de juntada dessa documentação. Qual seria a documentação específica, doutor? Documentação do projeto, do projeto completo. O projeto que juntaram aqui, não diz respeito a transação dessa máquina. Excelência pela ordem. O projeto que ele fala não tem nada a ver com esse processo aqui. Inclusive, se senhor ler a inicial da execução vai ver que as cédula de créditos são 3 notas de crédito, em que foi dado de crédito para compra de cola e de PVC? Por que seu Rui já entrou com a ação ordinária de fazer e já perdeu. Não. Ele entrou com embargos na 1ª Vara Cível e está lá suspensa. Ele entrou com Embargos à Execução principal e perdeu também não. A execução principal tramita na 1º vara cível. Ta, inclusive, está com embargada, com suspensão da execução na 1ª vara civel por conta dos embargos. Está tramitando na primeira Vara cível. Pronto. Pois esse projeto é relativo a ação principal, não a essa ação de que tá sendo embargada aqui. Lá na principal o doutor Batista já determinou a suspensão da execução. Pois é, exatamente a documentação desses embargos aqui dizem respeito à execução de 4 notas de crédito, na verdade, nas quais não tem garantia hipotecária nem foi financiada máquina. Mas, foi devido ao erro do banco quando o banco foi lançar a referência da Mac. O valor, o banco digitou errado. Na verdade, foi que atrapalhou a venda. O senhor falou, então na execução principal, né? Nessa execução aqui, que diz respeito a esse crédito a documentação dessas notas de crédito da ação apensa, tudo o que a gente tinha, a gente juntou, pegou um dossiê todo e lá com aquele Monte de papel que o senhor já viu. Foi mesmo, tem que a pra apresentar ao longo da da negociação. Questão a ser discutida na execução principal. Eu não sei se tem esse pedido ou não lá, até porque a execução principal está suspensa porque está no mutirão de execução. COMARCA DE CRATO - 2a Vara Cível parou a transcrição. Na sequência segue os termos da ata oral e transcrita: ATA DA AUDIÊNCIA Aos 16/04/2024, por volta de 11:00h, nesta Comarca de Crato, Estado do Ceará, na sala de audiência da 2ª Vara Cível da Comarca de Crato, onde presente se encontrava o(a) Dr(a). José Flávio Bezerra Morais, Juiz de Direito, compareceram os embargantes, acompanhados dos advogados Dr. João Walber Cidade Nuvens AmorimOABCE nº 12.997 e Dr. Leonardo Borges Pinheiro OAB/CE n° 37.592; o preposto do BNBDyego Castelo Branco Holanda Gadelha Pereira, acompanhado do advogado Dr. Alan Xenofonte de Brito OAB/CE 16.718. Aberta a audiência, na forma da lei, a parte autora requereu o direito de depor demonstrando como ocorreram os fatos que resultaram no endividamento, havendo oposição do BNB, sendo o requerimento indeferido pelo juízo ao fundamento de que a parte não pode requerer o próprio depoimento, e não existe interesse da parte adversa no depoimento pessoal dos embargantes. Na sequência foi colhido o depoimento das testemunhas Cícero Borges Pinheiro e Wilson Pedro da Silva, declarações gravadas em mídia digital. Em seguida o patrono dos autores alegou que o BNB não apresentou todos os documentos requisitados pelo juízo e que seriam pertinentes à causa, manifestando-se o patrono do BNB que os documentos relativos aos títulos de crédito em execução que motivou os presentes embargos foram todos juntados nos autos pelo banco. O patrono dos autores requereu, então, prazo para juntar a prova documental mencionada, como prova emprestada a partir dos autos 0052751-05.2020.8.06.0071 em tramitação na 1ª Vara cível, e ainda o deferimento da prova pericial. Mais uma vez o patrono do promovido reiterou que tais documentos não seriamrelevantes para o presente processo. Pelo MM. Juiz foi dito: Junte-se a mídia digital. Emrelação à perícia contábil tenho por impertinente nesta fase de conhecimento, e poderá ser realizada oportunamente, caso seja necessário a liquidação de futura sentença. No tocante aos documentos, como a parte autora alega importância da prova por vínculo objetivo e mesmo subjetivo entre as consequências dos títulos, defiro o pedido de juntada pelo autor, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para a juntada da prova emprestada mencionada. Juntados os documentos, intime-se o BNB para manifestação. Na sequência, deverá ser intimada a parte autora para memoriais em 15 dias, e o BNB para memoriais sucessivos também no prazo de 15 dias. Nada mais a constar, encerra-se o presente termo. (a) José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito É o relatório em essencia. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares (i) Da Gratuidade da Justiça O pedido de justiça gratuita foi impugnado pelo embargado, sob alegação de que os embargantes são empresários e não demonstraram insuficiência financeira. Entretanto, os embargantes comprovaram a falência da empresa e a ausência de renda suficiente para arcar com as custas. Assim, defiro a gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do CPC. (ii) Da Inépcia da Inicial O banco alega que os embargos são ineptos, pois os embargantes não especificaram os valores que consideram devidos. Contudo, verifico que os embargantes apontaram irregularidades contratuais e apresentaram documentos (dossiê) e perícia para sustentar suas alegações. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia. 2.2. Mérito (i) DA SUPOSTA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS Os embargantes sustentam que os contratos de crédito contêm cláusulas abusivas, especialmente quanto a juros e encargos. Contudo, não demonstraram que as taxas aplicadas pelo banco excederam os limites legais ou violaram normas do Banco Central. Nos termos da Súmula 382 do STJ: "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Ressalta-se que o insurgimento contra a suposta capitalização de juros não tem proveito, pois o negócio foi realizado após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17-/2000: "CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. - É permitida a capitalização mensal nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual MP nº 2.170-36), desde que pactuada." (STJ - AgRg no AgRg no REsp 781.291-RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, J. 13/12/2005, DJ de 06.02.2006, p. 283. No mesmo sentido: AgRg no REsp 691.257-RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, J. 20/10/2005, DJ de 21.11.2005, p. 252; AgRg no REsp 588.447-RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, J. 11/10/2005, DJ de 12.12.2005, p. 389; etc,). Tal entendimento resultou na edição da súmula nº 539 do STJ, verbis: STJ, Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada" Depois, ainda que se pudesse dizer de capitalização, nas cédulas de crédito bancário ela é permitida. A Lei nº 10.931, de 02.08.2004, que rege as cédulas de crédito bancário dispôs em seu artigo 28, § 1º: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2. § 1 Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; (...)". Também não caberia aqui qualquer discussão quanto à constitucionalidade, ou não, da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, pois referida norma foi reeditada pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que foi perenizada com a Emenda Constitucional nº 32/2001. Demais disso, analisando em concreto, verifica-se que o financiamento ocorreu em prestações fixas, onde sabidamente os juros já são calculados de início e diluídos ao longo do prazo ajustado, portanto não havendo incidência de novos juros sobre aqueles já vencidos. A capitalização, por sua vez, encontra-se expressa na cláusula primeira (ID. 100263103). Não bastasse tal fundamento, o STJ, firmou o seguinte entendimento em sede de Recurso Especial Repetitivo: "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012) - grifo nosso. O posicionamento supra redundou na edição da Súmula nº 541 do STJ, que assim também dispõe: STJ, Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Desse modo, consagrou-se o entendimento de que a taxa mensal contratada, multiplicada por doze, superando a taxa anual pactuada, resultará na conclusão de que foram pactuados juros capitalizados mensalmente. Sendo esse entendimento, é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal, desde que expressamente pactuada, o que ocorrerá quando a taxa anual de juros ultrapassarem o duodécuplo da taxa mensal. Nesse sentido: "3. Admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170/01), desde que expressamente pactuada. 4. Por 'expressamente pactuada' deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo 'capitalização de juros' (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)." (TJDFT - Acórdão 1352187, 07053866420208070012, Relatora: SIMONE LUCINDO, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 30/6/2021, publicado no PJe: 9/7/2021. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PACTUADA. LEGALIDADE. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É cabível a capitalização dos juros, em periodicidade mensal, desde que pactuada para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 - data da publicação da MP n. 2.170-36/2001. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a pactuação da capitalização mensal (REsp n. 973.827/RS, representativo da controvérsia, Relatora para o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). 2. No caso, assentado no acórdão recorrido que há comprovação da diferença entre a taxa anual de juros e o produto da multiplicação da taxa mensal, deve ser permitida a cobrança da capitalização mensal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 534123 MS 2014/0146854-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/02/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/03/2015) É o que aqui acontece, eis que o duodécuplo da taxa mensal contratada, de 0.66% ao mês perfaz 7,92%, portanto inferior à taxa anual contratada, que é de de 8,25% A.A. Ademais constata-se às páginas (ID. 100263103) que a Cédula de Crédito Industrial está devidamente assinada pelo embargante, fato que demonstra claramente a contratação da capitalização de juros. E assim sendo, permitida legalmente a capitalização, como dito, nos contratos posteriores a 31.3.2000, como no presente caso, não se mostra abusiva a cobrança. Portanto, não há comprovação de ilegalidade nos encargos cobrados razão pela qual afasto a preliminar arguida. (ii) DA SUPOSTA FALHA NA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL Os embargantes alegam que o banco teria avaliado erroneamente um imóvel, reduzindo seu valor e comprometendo a obtenção do crédito necessário. Contudo, conforme argumentação e comprovação do banco embargado, o imóvel sequer integra a garantia dos títulos executados, pois as Notas de Crédito Industrial é uma promessa de pagamento e, de fato, não comportam garantias reais. Dessa forma, tal alegação não possui relação direta com a execução e deve ser discutida em ação própria, razão pela qual afasto de pronto. (iii) DA INAPLICABILIDADE DO CDC Os embargantes pleiteiam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para fins de inversão do ônus da prova. Todavia, cumpre-me esclarecer que o STJ tem jurisprudência consolidada de que as instituições financeiras estão sujeitas ao CDC (Súmula 297 do STJ), porém, quando se trata de relação empresarial, voltada à atividade econômica do mutuário, o contrato de crédito não é regido pelo CDC. Ademais a jurisprudência majoritária do sodalício Superior Tribunal de Justiça orienta que: "o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva)". Colaciono precedente do STJ: RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO BANCO BRB AFASTADA E, NO MÉRITO, REJEITADOS OS EMBARGOS DOS DEVEDORES PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS. Embargos de devedores promovidos em face de execução lastrada em cédula de crédito comercial emitida pela empresa executada, e avalizada pelos seus sócios, em favor do Banco Regional de Brasília - BRB, na qual os recursos para o financiamento do mútuo são oriundos do BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Social, implementado por intermédio da Agência Especial de Financiamento - FINAME). As instâncias ordinárias não acolheram as matérias de defesa veiculadas nos embargos à execução (ilegitimidade do exequente, incidência do CDC, nulidade da execução por falta do título executivo, cerceamento de defesa, impossibilidade de capitalização de juros, descabida incidência da TJLP e indevida imposição de multa moratória prevista no artigo 42 Resolução nº 665/87 do BACEN, em detrimento daquela prevista no contrato), julgando-os improcedentes. 1. Nas relações cambiárias (norteadas, dentre outros, pelo princípio da cartularidade), figura como credor aquele indicado como tal no respectivo título, sendo certo que, na hipótese em foco, consta o BRB neste pólo da relação cartular, o que lhe confere, inequivocamente, legitimidade para promover a ação de execução. 2. A execução pode excepcionalmente ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que não circulou. Precedentes. Corte local que entendeu pela desnecessidade da apresentação do título original nesta execução por real impossibilidade material, porquanto tal documento instruía outra execução, concomitantemente em curso perante a respectiva unidade judicial. 3. Consoante jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Tribunal de origem que afirma ter o financiamento sido obtido para o fomento da economia da empresa. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. 4. Sendo inaplicável, na hipótese, o diploma consumerista restou inviabilizada a inversão probatória prelecionada no artigo 6º, VIII do CDC, razão porque, a alegação de adequada comprovação do fato constitutivo do direito da parte autora (art. 333, inciso I do CPC) ficou obstada por incidência da súmula 7 do STJ, haja vista que o Tribunal local declarou não comprovados os vícios ou defeitos do contrato no tocante à onerosidade excessiva. 5. As cédulas de crédito rural, comercial e industrial admitem a capitalização dos juros em periodicidade mensal, quando pactuada. Precedentes. 6. Incidência da súmula 284/STF, pois o artigo 1062 do Código Civil de 1916 apontado como malferido no apelo nobre é relativo à limitação dos juros moratórios e não aos juros remuneratórios como faz crer o recorrente, o que denota a deficiência das razões recursais. 7. É admitida a utilização da TJLP nos contratos bancários como indexador da correção monetária, desde que pactuada, nos termos da súmula 288/STJ. Na espécie, a Corte local expressamente declarou que em razão da não produção da prova pericial, decorrente da desistência postulada pela própria embargante - ressalta-se, impossível verificar a existência de irregularidade na cobrança da TJLP, tampouco que tenha sido utilizada da forma diversa da legalmente permitida (súmula 288/STJ). Mostra-se inviável a análise das cláusulas contratuais e das demais provas reunidas nos autos a fim de constatar o contrário, sob pena de violação aos anunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. 8. Tanto a penalidade constante da cláusula 19ª do contrato, quanto a multa prevista no artigo 42 da Resolução 665/87 servem ao mesmo propósito, qual seja, o de apenar a parte que deixa de cumprir/adimplir o contrato no tempo e modo ajustados. Inafastável, pois, a conclusão de que ambas as penalidades consubstanciam, na verdade, cláusula penal moratória. Por expressa previsão (art. 1º), as estipulações previstas na Resolução nº 665/87 são aplicáveis de forma genérica a todos os contratos de colaboração financeira do BNDES, salvo se houver incompatibilidade com as cláusulas do próprio contrato. Na hipótese ora em exame, a cédula de crédito comercial firmada, no tocante à multa por inadimplemento, prevê um tratamento diverso daquele previsto no artigo 42 da referida Resolução, motivo pelo qual esta disposição legal não incide na hipótese sub judice, por absoluta incompatibilidade com os termos do ajuste. As disposições alusivas à penalidade ora em apreço, pertinentes aos contratos do BNDES e contidas na Resolução 665/87, somente são aplicáveis "no que couber", conforme expressamente previsto no contrato estabelecido entre as partes. 9. Recurso especial conhecido em parte e na extensão parcialmente provido.(STJ - REsp: 1086969 DF 2008/0193207-5, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 06/05/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2014)(STJ; REsp 1086969/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 21/05/2014). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. MERCADO PAGO. DESCONTO DE TARIFA DE ENVIO. CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ENTREGA NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DO RÉU. - Não se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC a pessoa física que aluga máquina de cartão de crédito com o intuito de incrementar sua atividade empresarial de revenda de produtos e auferir lucro - O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil - Não há como imputar ao autor o ônus de comprovar que o serviço de entrega de mercadorias não foi prestado, cabendo ao réu comprovar sua contratação e efetiva utilização. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000282-79.2022.8.13.0151, Relator.: Des.(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 05/12/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2023). APELAÇÃO. RESCISÃO PLANO DE SAÚDE. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Cláusula contratual de exigência de aviso prévio de 60 dias para denúncia unilateral do contrato empresarial. Previsão respaldada pelo disposto no artigo 17, parágrafo primeiro, da Resolução nº 195/09 da ANS. Dispositivo normativo declarado nulo em ação coletiva. Superveniência da Resolução nº 455/2020 da ANS, que confirmou a invalidação. Inexigibilidade das mensalidades vencidas após a solicitação de cancelamento do ajuste e da multa por rescisão antecipada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1011862-15.2023.8.26.0011 São Paulo, Relator.: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 17/11/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2023) Nesse sentido é de clareza solar o entendimento majoritário de que a relação de prestação de serviços que visa ao incremento da atividade profissional do contratante não configura relação de consumo para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A indenização por danos morais para pessoa jurídica requer a demonstração de abalo à honra objetiva, o que exige prova de reflexo negativo em suas relações comerciais, como perda de crédito ou prejuízo na reputação junto a terceiros. Portanto, afasto a aplicabilidade do CDC à relação contratual em questão. (iv) Da Exoneração da Garantia Imobiliária Os embargantes requerem a exclusão da casa residencial e parte do imóvel no Distrito Industrial do Cariri da garantia do financiamento, sob alegação de que o bem já cobre integralmente a dívida. Instado a se manifestar, o embargado (BNB) contesta, afirmando que os contratos foram firmados com garantias expressas e voluntárias. Dado que os embargantes não demonstraram que a garantia excede o necessário, não há justificativa para sua exclusão. DISPOSITIVO Ante o exposto, ancorado nas razões de fato e direito delineadas na exordial e com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil combinado com entendimentos jurisprudenciais e doutrina majoritária aqui colacionados, rejeito as preliminares arguidas pelo embargado e defiro aos embargantes o benefício da gratuidade da justiça. No mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, mantendo a execução dos valores consubstanciados nas Cédulas de Créditos Industriais que embasam a presente execução e termos estabelecidos pelo exequente, Banco do Nordeste do Brasil S.A., afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a relação contratual em questão possui natureza eminentemente empresarial. Além disso, indefiro o pedido de liberação das garantias, pois não restou demonstrado excesso na vinculação dos bens ao débito exequendo, não havendo nos autos planilha detalhada do valor que entende devido, ônus que lhes competia. Condeno os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ressalvada a observância da gratuidade de justiça concedida. P.R.I. Junte-se cópia dessa sentença ao processo de execução em apenso, inclusive, remeta-se cópia ao processo da execução principal que tramita na 1ª Vara Cível desta Comarca. Empós, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Crato, 14 de março de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

18/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 11/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO WALBER CIDADE NUVENS AMORIM em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE INACIO ROSA BARREIRA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO BORGES PINHEIRO em 11/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 138844349

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 138844349

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138844349

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138844349

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138844349

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138844349

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(21)